(DOC. VP 162.6720.2358.3220)

TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO art. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, C/C 14, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 386, VII. RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Acusado que foi denunciado, juntamente com outros dois corréus pela prática, em tese, do crime do 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c 14, II, do CP, sendo absolvido com fundamento nas disposições do CPP, art. 386, VII. 2. Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público, que visa à condenação do acusado nos termos da Denúncia, afirmando a efetiva existência de provas da materialidade e autoria delitivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em def

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