Jurisprudência sobre
senha de acesso

51 - STJ. Processual penal e penal. Recurso especial. Tráfico de entorpecentes em associação. Nulidade. Dados obtidos de celular quando da prisão em flagrante. Prévia autorização do agente, que digita a senha. Associação para o tráfico. Vínculo estável e permanente. Ausência de comprovação. Mero concurso de agentes. Absolvição. Dosimetria da pena. Motivos do crime. Lucro fácil. Tráfico privilegiado. Incidência da minorante. Possibilidade. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

1 - É ilícita a devassa de dados e das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido, por ocasião da prisão em flagrante, sem prévia autorização judicial. Todavia, a prévia autorização pessoal do agente, que espontaneamente digita a senha de acesso aos dados, afasta a apontada nulidade. ... (Continua)

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52 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO C/C DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência da demandada. TRANSAÇÕES DESCONHECIDAS. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS PIX. Alegação de inexistência de responsabilidade da instituição financeira. Acolhimento. Comprovação, nos autos, de que as operações foram realizadas por meio do aparelho celular pessoal da demandante, o qual se encontrava autorizado para uso junto ao aplicativo do Nubank. Ausência de falha de segurança da instituição financeira. Fortuito interno não caracterizado. Desídia no dever de zelo e guarda do aparelho celular e da senha de acesso. Danos que decorreram por culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC), afastando-se, por conseguinte, as pretensões de nulidade do empréstimo e de indenização por danos morais. Sentença reformada. Apelação provida... (Continua)

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53 - TJSP. Prestação de Serviços de Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Inserção do nome do autor na plataforma «Serasa Limpa Nome, levada a efeito pela ré - Aplicação do CDC - Incontroversa a relação jurídica entre as partes - Débito oriundo da falta de pagamento de faturas comprovado, com inserção do nome do suplicante em cadastros de devedores, mantidos por entidades de proteção ao crédito. Todavia, não menos certo é o fato de que a negativação foi posteriormente retirada do sistema, tendo em vista que houve o pagamento do débito. - Pago o débito, razão não havia para manutenção da cobrança junto à plataforma «Serasa Limpa Nome, na medida em que o mesmo débito foi reconhecido como pago e retirado do cadastro de inadimplentes mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito a pedido da ré. Destarte, de rigor a exclusão do nome do autor, da plataforma «Serasa Limpa Nome". - Danos morais - Inocorrência - Existência de informação na plataforma «Serasa Limpa Nome que, por si só, não é suficiente a ensejar indenização extrapatrimonial. Realmente, a inserção do nome em tal cadastro não se equipara à negativação do nome do devedor, máxime tendo em conta que a pesquisa no «Serasa Limpa Nome não é destinada ao público em geral. Com efeito, o acesso aos dados do consumidor se dá através do fornecimento de seus dados pessoais e da criação de uma senha de acesso. Logo, na espécie, por falta de substrato probatório, não se pode dizer que tal informação tenha sido acessada ou disponibilizada irrestritamente a terceiros, como ocorre nas negativações levadas a efeito junto aos órgãos de proteção ao crédito. Demais disso, não veio aos autos prova da existência de pontuação negativa do score do autor, de modo a demonstrar que seu nome tenha sido, de fato, afetado pelo cadastro «Serasa Limpa Nome, para fins de definição do perfil de risco com vistas à obtenção de crédito no mercado de consumo, ônus que, a toda evidência, lhe competia, já que ele tem acesso direto e personalizado a tais informações. Tampouco há que se falar em abalo moral em razão da falha na prestação dos serviços. - Acolhimento em parte do recurso para julgar a ação parcialmente procedente, a fim de declarar inexigível a quantia já quitada pelo suplicante e determinar a exclusão do nome do autor da plataforma «Serasa Limpa Nome, relativamente a tal débito - Recurso parcialmente provido

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54 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial.tráfico. Ilegalidade da prova pela quebra do sigilo de dados. Acesso ao conteúdo da tela do celular. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a devassa do aparelho celular do paciente durante o flagrante constitui situação não albergada pelo comando da CF/88, art. 5º, XII, o qual assegura a inviolabilidade das comunicações. Por outro lado, os dados armazenados nos aparelhos celulares decorrentes de envio ou recebimento de dados via mensagens SMS, programas ou aplicativos de troca de mensagens (dentre eles o «WhatsApp), estão relacionados com a intimidade e a vida privada do indivíduo, o que os torna invioláveis, nos termos do art. 5º, X, da Carta de 1988 (AgRg no HC 774.349/SC, de MINHA RELATORIA, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 14/12/2022). ... (Continua)

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55 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória e indenizatória. Golpe do falso funcionário. Transferências via PIX. Sentença de improcedência. Irresignação. Autor que praticou os atos requeridos pelos estelionatários, por meio de ligação telefônica, sem qualquer ingerência do Banco. Efetuou ao longo do período de uma hora, por meio de senha de acesso ao aplicativo, token e demais validações, quase 20 transações via PIX. Ausência de fortuito interno apto a atrair a responsabilidade para a instituição financeira. Súmula 479/STJ. Responsabilidade objetiva afastada pela culpa exclusiva do consumidor e de terceiro. Art. 14, §3º, do CDC. Inocorrência de falha na prestação de serviço. Alegação de que as transações destoavam do seu perfil de correntista. Descabimento. Banco que só gerencia o padrão de gastos de forma automática em compras com cartão, mormente sem digitação efetiva de senha, não o fazendo para pix, TED ou DOC. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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56 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Rede social - Instagram - Tutela provisória de urgência em caráter antecedente - Aditamento - Ação de indenização por danos morais e materiais - Narrativa fática inicial enfocando a invasão, por hackers, da conta mantida pelos autores na rede social, com alteração dos dados de acesso - Sentença de parcial procedência da ação - Alegações dos autores no sentido de que a invasão por hackers ocorreu por defeito de segurança que carece de verossimilhança, sendo público e notório que a fraude pode ocorrer por culpa do usuário e por ato exclusivo de terceiro - Autora que inseriu login e senha de acesso do Instagram em aplicativo de terceiro - Deleção definitiva da conta que não pode ser imputada à prestadora de serviço, que encaminhou link ao e-mail indicado pelos autores que, ao que tudo indica, somente visualizaram a mensagem quando ele já havia expirado, e não esclarecem porque demoraram a buscar o restabelecimento da conta por outros meios - Falha na prestação de serviço não demonstrada - Pedidos iniciais improcedentes -Sentença alterada - Recurso provido... (Continua)

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57 - TJSP. APELAÇÃO.

Decisão que, na ação ordinária, revendo decisão anterior, suspendeu a ordem de reativação da conta digital do autor-agravado. Ré que busca a cassação definitiva da determinação judicial de reativação. Irresignação que não se conhece. O Juízo de origem, em um primeiro momento, deferiu o pedido de concessão da tutela de urgência, formulado pelo autor-agravado, determinando à ré-agravante que, no prazo de cinco dias, adotasse o necessário à devolução do perfil ao demandante, cadastrado na plataforma «Habbo Hotel". Ocorre que, posteriormente, diante da notícia de que o autor-agravante violou os termos de uso, compartilhando, com terceiros, o login e senha de acesso ao jogo, a Magistrada reconsiderou a decisão para suspender a eficácia da tutela de urgência anteriormente deferida. Desse modo, já não mais persistindo a ordem de devolução da conta digital, configurou-se a perda superveniente do interesse recursal. Recurso não conhecido... (Continua)

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58 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

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59 - TJSP. ACESSO AO PERFIL DO FACEBOOK DA AUTORA - EMPRESA QUE ALEGA O USO DE SENHA PESSOAL, COM DUPLO FATOR, PARA ACESSO - EVENTUAL FALHA QUE NÃO INGRESSA NA SEARA DO DANO MORAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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60 - TJSP. ACESSO AO PERFIL DO INSTAGRAM DA AUTORA - EMPRESA QUE ALEGA O USO DE SENHA PESSOAL, COM DUPLO FATOR, PARA ACESSO - EVENTUAL FALHA QUE NÃO INGRESSA NA SEARA DO DANO MORAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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61 - TJSP. Apelação - Indeferimento do benefício da justiça gratuita aos autores - Determinação para recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Desatendimento - Deserção configurada - Inteligência do art. 101, §2º, do CPC - Recurso dos autores não conhecido.

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62 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIAS PELO APLICATIVO DE CELULAR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. CDC, art. 14, § 3º. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. 

1. A Súmula 479/STJ estabelece que os bancos respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. ... (Continua)

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63 - TJSP. APELAÇÃO.

Receptação. Recurso defensivo. Alegação de quebra do sigilo telefônico de terceiro. Aparelho celular apreendido na posse do apelante, que explicou que o referido aparelho pertencia a sua esposa, bem como forneceu a senha de acesso, com o fito de confirmar as transações efetuadas para a aquisição da motocicleta produto de furto. Aparelho de telefonia celular periciado somente após autorização judicial. Nulidade afastada, posto que insubsistente. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Pleito de desclassificação para a modalidade culposa. Inviabilidade. A apreensão da motocicleta em poder do apelante e os demais elementos de convicção carreados aos autos evidenciam o dolo do agente. Aquisição do bem de pessoa desconhecida e sem documentação. Elementos probatórios coligidos aos autos que evidenciam o dolo do acusado. Condenação mantida. Pena mínima e regime prisional aberto, fixados de forma escorreita. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, mantida. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

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64 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Não conhecido. Ausência do acórdão habeas corpus impugnado. Instrução deficiente. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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65 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Narra a parte autora que teria celebrado contrato com o réu para pagamento de 40% de todos os valores obtidos através de cada aluno matriculado, reclamando que os réus teriam desviado R$ 275.718,40 das contas da sociedade, razão pela qual ajuizou a presente demanda postulando a restituição dos valores, a restituição de token e senha de acesso à plataforma da sociedade e indenização por dano moral. ... (Continua)

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66 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA -

Sentença de improcedência na origem - Ação aparelhada em «Cédula de Crédito Bancário - Alegação da autora de que o contrato celebrado pelas partes foi fruto de fraude perpetrada por ex-funcionária da autora, para obter vantagem financeira em benefício próprio - Irrazoabilidade - Preposta da autora/apelante que enviou toda documentação solicitada pela ré/apelada, inclusive extratos bancários, e-mail corporativo individual do representante; limite de crédito necessário à empresa - Termo de Adesão, em que constou como cliente a apelante, Oncare Saúde, com a assinatura digital por meio da plataforma D4Sign em nome de Ricardo Lupianhes Pacheco, que exige senha de acesso - Preposta da apelante (Ingrid) que foi contratada justamente para auxiliar nas tarefas administrativas de faturamento da empresa, o que revela a confiança que os próprios sócios da Oncare depositavam na funcionária - Aplicação da Teoria da Aparência - Responsabilidade da apelante pelo pagamento do débito - Pessoa jurídica é responsável por todos os atos praticados pelos seus empregados - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III, do Código Civil - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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67 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR . PROCEDIMENTO SUMARÍSSMO . INFORMAÇÕES SOBRE PROCESSOS JUDICIAIS DISPONÍVEIS NA INTRANET DA RÉ. ACESSO MEDIANTE LOGIN E SENHA PELOS PRÓPRIOS FUNCIONÁRIOS. DANO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Verifica-se que a sentença, confirmada pelo acórdão regional pelos próprios fundamentos, registrou que o Ministério das Cidades determinou que a ré (empresa pública) fornecesse informações relativas a processos judiciais com o fim de elaborar o PL Orçamentária do ano de 2019. Ao atender ao requerimento, a ré enviou tabela com informações contendo o nome dos empregados, o número do processo e os valores devidos nos termos das decisões judiciais proferidas. A prova oral confirmou que tais informações ficaram disponíveis na Intranet da ré, sendo passíveis de acesso pelos seus empregados mediante uso de login e senha próprios. As instâncias ordinárias registraram ainda que « não somente o conteúdo de tal tabela ficou disponível na Intranet, mas sim que todas as correspondências enviadas pela ré ficam ali armazenadas e disponíveis para acesso por parte dos empregados mediante login e senha específicos . Concluíram que a ré « não praticou qualquer ato ilícito em tal procedimento, já que, em se tratando de empresa pública federal, possui a obrigação legal de guardar transparência quanto à destinação dada ao seu orçamento, na medida em que os recursos aplicados são públicos . 2. Em que pese ser prudente a proteção dos trabalhadores em relação a informações envolvendo o ajuizamento de ações na Justiça do Trabalho com vistas a preservar-lhes o acesso ao mercado de trabalho, essa não é a situação identificada nos autos. No caso, o simples fato de que as informações sobre processos judiciais envolvendo a ré e seus empregados ficaram disponíveis no âmbito da Intranet da própria empresa, cujo acesso se daria apenas mediante login e senha específicos, não permite que se presuma o dano extrapatrimonial em ordem a caracterizá-lo « in re ipsa . Nesse contexto, seria indispensável que a parte autora demonstrasse a existência de efetivo prejuízo de ordem moral em razão do ocorrido, o que não se extrai da decisão recorrida. 3. Em tal contexto, a causa não oferece transcendência sob a perspectiva de nenhum dos indicadores legais (art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ . PROCEDIMENTO SUMARÍSSMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, ao prover o recurso ordinário interposto pelo autor, beneficiário da justiça gratuita, para « suspender a exigibilidade dos honorários devidos à parte adversa, nos termos do § 4º do CLT, art. 791-A observada a inconstitucionalidade do excerto ’desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’ , adotou posicionamento que se harmoniza com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF. 2. Tal circunstância inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Recurso de revista de que não se conhece .... (Continua)

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68 - TJRS.  

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. CDC, art. 14, § 3º. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II.  ... (Continua)

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69 - STJ. agravo interno em conflito de competência. Juízo falimentar e cível. Controvérsia em torno do acesso aos autos. Senha fornecida ao juízo falimentar pelo juízo individual. Irresignação quanto à «vis atractiva do juízo universal não evidenciada. Agravo interno não provido.

1 - A mera e futura «possibilidade de adoção de atos de constrição do patrimônio da falida, por parte do Juízo Individual, por si só, não configura hipótese de deflagração do conflito de competência. ... (Continua)

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70 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Responsabilidade Civil - Falha na prestação de serviço - Impedimento de acesso à conta do Clube de Milhas Aéreas por falta de atualização do e-mail para recuperação de senha - Tentativas comprovadas para acesso à conta - Desídia da requerida Comprovada - Obrigação de Fazer devida para alteração de e-mail - Readequação de indenização por dano material - Acolhimento do Ementa: RECURSO INOMINADO - Responsabilidade Civil - Falha na prestação de serviço - Impedimento de acesso à conta do Clube de Milhas Aéreas por falta de atualização do e-mail para recuperação de senha - Tentativas comprovadas para acesso à conta - Desídia da requerida Comprovada - Obrigação de Fazer devida para alteração de e-mail - Readequação de indenização por dano material - Acolhimento do pedido contraposto para evitar o bis in idem - Sentença parcialmente reformada - Recurso Parcialmente Provido.

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71 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - RECURSO DEFENSIVO: NULIDADE DAS PROVAS - VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE E DO SIGILO DE COMUNICAÇÃO - ACESSO ILEGAL A CONVERSAS DO WHATSAPP - INOCORRÊNCIA - AUTORIZAÇÃO DADA PELA RÉ, COM FORNECIMENTO DA SENHA DO APARELHO CELULAR - PRELIMINAR REJEITADA.

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72 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

"Ação declaratória c/c indenizatória por danos materiais e morais - Alegação de fraude por falha na prestação dos serviços oferecidos pelas corrés - Antecipação de recebíveis - Transferências via PIX não autorizadas - Sentença de procedência - Recurso das corrés visando à desconstituição do julgado, sob fundamento de culpa exclusiva da vítima - Fortuito externo - Impossibilidade - As corrés não lograram demonstrar que o serviço prestado fora eficiente, nem tampouco que as transações bancárias impugnadas se amoldassem ao perfil de movimentação financeira da autora - Além disso, não foram capazes de comprovar que, de fato, os sócios da autora tenham repassado os dados cadastrais e sigilosos da conta da empresa a terceiros, dando azo ao sucesso da fraude perpetrada - Os golpistas detinham conhecimento sobre uma das vendas anteriormente realizadas pelo estabelecimento comercial e se valeram dessa informação privilegiada para induzir um dos sócios a efetuar o login e inserir a senha de acesso na plataforma, sob o pretexto de invalidar a referida transação por suspeita de fraude - Restituição dos valores como medida de rigor - Dano moral - Não configurado - Ausência de maiores desdobramentos à pessoa jurídica - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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73 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. FALHA DE SEGURANÇA. «SIM SWAP". 1. A conta bancária do consumidor foi indevidamente acessada por terceiros mediante simples inserção de login e senha após terem hackeado o seu celular, golpe que é conhecido como «SIM Swap". 2. O acesso à conta por terceiros através de mera inserção de login e senha Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. FALHA DE SEGURANÇA. «SIM SWAP". 1. A conta bancária do consumidor foi indevidamente acessada por terceiros mediante simples inserção de login e senha após terem hackeado o seu celular, golpe que é conhecido como «SIM Swap". 2. O acesso à conta por terceiros através de mera inserção de login e senha constitui falha na prestação de serviço pela instituição financeira, de acordo com a jurisprudência, por não adotar sistemas de segurança suficientes para impedi-lo. Ao permitir o acesso remoto de contas, incumbe à prestadora de serviço garantir um sistema eletrônico de maior segurança, com mecanismo de liberação de acesso em duas etapas, por exemplo. 3. A instituição financeira deve, assim, ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor correspondente ao que foi indevidamente transferido, R$ 7.000,00. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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74 - STJ. Administrativo. Servidor público. Penalidade. Demissão. Revelação de segredo. Cessão de senha para acesso a computadores. Princípio da proporcionalidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei 8.112/90, art. 132, IX.

«... Com relação ao princípio da proporcionalidade, como afirmou o Ministro Ari Pargendler no seu voto, só pode ele ser aplicado depois de definida a norma incidente. O Ministro Fernando Gonçalves, no voto condutor no MS 6.663, trouxe trabalho publicado na Revista de Informação Legislativa, cujo autor discorreu sobre o princípio da proporcionalidade, aduzindo o seguinte: ... (Continua)

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75 - STJ. Processual. Petição contra indeferimento de reconsideração de decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus por ausência de instrução. Recebimento como agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida. Ausência total de instrução. Senha para acesso das informações processuais contidas no sítio do tribunal de origem. Insuficiência. Agravo não provido.

«1. Em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, e tendo em vista o teor do petitório apresentado pela defesa - na qual se volta contra decisão que indeferiu pleito de reconsideração do indeferimento liminar de writ - , é possível o recebimento da insurgência como agravo regimental, quando interposta no quinquídio legal. ... (Continua)

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76 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para tal finalidade. Interceptação telefônica. Tese de nulidade. Não fornecimento da senha para acesso às mídias. Prejuízo não comprovado. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, a impetração cinge-se à alegação de nulidade do feito, sob o fundamento de que a Defesa foi tolhida do acesso às mídias da interceptação das comunicações telefônicas do Agravante, porque negado o fornecimento da senha. ... (Continua)

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77 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Violação de senha de e-mail. Deferimento liminar para o fornecimento de informações cadastrais e IPs de acesso a conta de e-mail violada. Cabimento. Inaplicabilidade da cláusula constitucional da inviolabilidade de dados. Presença do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Decisão mantida. Recurso não provido

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78 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Calúnia e difamação. Instrução probatória em curso. Alegada incompetência territorial do juízo processante. Não ocorrência. Prática criminosa por meio da internet. Envio de correio eletrônico. Ausência de livre acesso ao conteúdo por terceiros. Necessidade de senha. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento do Tribunal a quo consoa com o desta Corte Superior, segundo o qual, « no caso de delitos contra a honra praticados por meio da internet, o local da consumação do delito é aquele onde incluído o conteúdo ofensivo na rede mundial de computadores. Contudo, tal entendimento diz respeito aos casos em que a publicação é possível de ser visualizada por terceiros, indistintamente, a partir do momento em que veiculada por seu autor « (CC 184.269/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 9/2/2022, DJe de 15/2/2022, grifei).... (Continua)

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79 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTOR - CONTA CORRENTE - APLICATIVO INSTALADO NO APARELHO CELULAR PARA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - APARELHO - ROUBO QUANDO ESTAVA DESBLOQUEADO E ENTREGA DA SENHA PARA ACESSO AO APP - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX - NÃO RECONHECIMENTO - FATO - NÃO COMUNICAÇÃO IMEDIATA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA O BLOQUEIO DA CONTA - AUTOR - NEGLIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESCARACTERIZAÇÃO -

culpa exclusiva - INTERPRETAÇÃO DO art. 14, § 3º, II, do cdc - PRECEDENTES - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA. ... (Continua)

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80 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por dano material. Golpe da troca de cartões. Sentença de improcedência. PRELIMINAR de nulidade da sentença, por vício na fundamentação. Acolhimento. Sentença alheia ao concreto embate apresentado ao julgador. Razões de decidir consubstanciadas em asserções genéricas. Omissão da sentença quanto às teses aventadas, no concreto, pela requerente. Subsunção do ato decisório ao disposto no art. 489, §1º, II, III e IV, do CPC. Nulidade. Arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC. Possibilidade, contudo, de pronto julgamento da lide. Teoria da causa madura. Art. 1.013, §3º, do CPC. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. Relação de fundo não regida pelo CDC, pois, por viés fático ou econômico que se adote, vê-se o aproveitamento financeiro e intermediário da prestação, pela requerente. RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO. Prestação defeituosa do serviço bancário identificável pelo fato de se não ter apercebido o requerido do caráter absolutamente díspar assumido pelas transações fraudulentas. Casa bancária a que foi possível a supressão da conduta lesante, quando destoou esta da usual movimentação financeira adotada pela requerente, de modo que, ao não o fazer, deu causa ao surgimento do dano, não havendo que se falar em culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, mesmo porque não desvelado o meandro pelo qual obtida a senha de acesso pelos larápios. Precedentes desta C. Câmara. DANO MATERIAL indenizável, correspondendo aos valores que da conta bancária do requerente foram subtraídos pelos criminosos. CONCLUSÃO. Sentença reformada, de modo a que julgado procedente o pedido atrial. Recurso provido... (Continua)

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81 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO, EXTORSÃO QUALIFICADA, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. 2. Gravidade concreta da conduta, a indicar necessidade de segregação para resguardo da ordem pública. Paciente que, em tese, associou-se a outros réus para cometer crimes e também, em concurso de agentes, mediante emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima, subtraiu um veículo e vários bens e R$ 15.500,00 por transferência via pix realizadas do telefone da vítima. Nas mesmas condições de tempo e local, em concurso de agentes, constrangeu a vítima, mediante grave ameaça, a fornecer-lhes a senha de acesso ao próprio telefone e notebook, para subtrair valores, restringindo a liberdade da vítima para tanto. E ainda, nas mesmas condições de tempo e local, o paciente e os demais corréus, em concurso de agentes, sequestraram outra vítima, com o fim de obter vantagem econômica, como condição do resgate. 2. Insuficiência, ao menos por ora, da imposição de medidas de contracautela diversas (CPP, art. 319). 3. Prisão preventiva decretada e mantida com observância da sistemática processual vigente, não há que se falar em ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência, tema afeto ao mérito da ação penal. 4. Questões que se relacionam ao mérito do processo não podem ser examinadas nos estreitos limites deste writ. Impetração parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada a ordem... (Continua)

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82 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE COMPELIR A RÉ A FORNECER O CÓDIGO BITLOCKER PARA DESTRAVAR O ACESSO AO NOTEBOOK ADQUIRIDO PELA AUTORA - DESCABIMENTO - PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA REQUERIDA ANTE A RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO PELA GUARDA DA SENHA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Descabida a pretensão de determinar que a ré forneça o código bitlocker para destravar o notebook adquirido pela autora, eis que conforme atestado por perícia judicial, tal obrigação se mostra impossível para a requerida, sendo do usuário a responsabilidade pela guarda da senha de bloqueio ao sistema... (Continua)

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83 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Instituição bancária que ao não inibir ação de fraudador no interior de sua agência, permite que o mesmo tenha acesso à senha e cartão magnético de cliente, o que veio a lhe possibilitar posteriormente auferir vantagem econômica, provocando abalo psíquico e emocional naquele que necessitava dos valores para sua sobrevivência. Má prestação dos serviços e quebra do dever de segurança. Ocorrência. Indenização. Necessidade. Recurso do banco não provido.

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84 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Insurgência contra a decisão que deferiu tutela em favor da autora e determinou o restabelecimento da conta da autora, ora agravada, sob pena de multa diária de R$200,00, limitados a R$ 10.000,00. Fornecimento de e-mail para recuperação de senha. Sistema de gerenciamento de risco da agravante exige essa condição. Novo e-mail será utilizado apenas para recuperação de senha/acesso, não configurando qualquer prejuízo agravada. Aplicável ao caso o princípio da colaboração e da boa-fé. Possibilidade fixação de multa por ato de descumprimento. Valor fixado não comporta redução - RECURSO PROVIDO em parte.

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85 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de improcedência na origem - Ação aparelhada em «Cédula de Crédito Bancário - Legalidade de condições contratuais praticadas pelo Sistema Financeiro e admitidas pela jurisprudência - Ausência de assinatura de duas testemunhas - Condição que, por si só, não torna inexigível o título - Contrato livremente pactuado entre as partes com a assinatura de ambos, contratante e contratada - Título executivo extrajudicial apto a embasar a execução - Ausência de impugnação específica e fundamentada quanto a existência do contrato, bem como quanto a autenticidade deste documento ou mesmo vício de consentimento e coação quando da assunção da responsabilidade - Título executivo extrajudicial por definição dada pela Lei 10.931/2004 - Documento que vem acompanhado de planilha de cálculo, em obediência à disposição do parágrafo 2º, do art. 28, da lei citada - Inteligência da Súmula 14/TJSP - Relações existentes entre as partes, credor e devedora, que justificam a origem da dívida - Executada/apelante, de outro lado, que insiste que a contratação foi fruto de fraude e estelionato, sem poderes de representação da embargante - Irrazoabilidade - Preposta da apelante que enviou toda documentação solicitada pela exequente/apelada, inclusive extratos bancários, e-mail corporativo individual do representante; limite de crédito necessário à empresa - Termo de Adesão, em que constou como cliente a autora Oncare Saúde, com a assinatura digital por meio da plataforma D4Sign em nome de Ricardo Lupianhes Pacheco, que exige senha de acesso - Preposta da apelante (Ingrid) que foi contratada justamente para auxiliar nas tarefas administrativas de faturamento da empresa, o que revela a confiança que os próprios sócios da Oncare depositavam na funcionária - Aplicação da Teoria da Aparência - Responsabilidade da apelante pelo pagamento do débito - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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86 - TJSP. E M E N T A Recurso Inominado - Indenização por danos morais e materiais julgada improcedente - Bloqueio de senha de cartão - Autor que morava na Argentina e foi necessário que se deslocasse ao Brasil para efetuar o desbloqueio da senha para acesso à conta corrente - Ausência de responsabilidade da instituição financeira no evento danoso - Alegação de falha bancária que não se sustenta - Ementa: E M E N T A Recurso Inominado - Indenização por danos morais e materiais julgada improcedente - Bloqueio de senha de cartão - Autor que morava na Argentina e foi necessário que se deslocasse ao Brasil para efetuar o desbloqueio da senha para acesso à conta corrente - Ausência de responsabilidade da instituição financeira no evento danoso - Alegação de falha bancária que não se sustenta - Bloqueio da senha pessoal de oito dígitos por motivo de segurança em razão da realização de três tentativas de acesso infrutíferas por conta de erro na digitação de senha - Bloqueio que se deu por culpa do próprio autor - Banco que solicitou que o autor se dirigisse a uma agência bancária na Argentina, o que não era possível em razão da ausência de agência no local, ou solucionasse o problema constituindo procurador no Brasil - Autor que deixou de constituir procurador e optou por se deslocar ao Brasil para solucionar o problema - Postura do banco que tem por objetivo evitar condutas ilícitas e preservar a segurança das operações bancárias - Problema, ademais, que não teria ocorrido se o autor não tivesse digitado a senha de forma equivocada nas três oportunidades - Excludente de responsabilidade objetiva - Ausência de prestação de serviço defeituoso e de responsabilidade do banco no evento danoso - Indenização indevida - Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Assim, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, à luz da permissão contida na Lei 9.099/95, art. 46. Consoante a Lei 9.099/95, art. 55, ante a sucumbência, deverá o recorrente arcar com o pagamento dos honorários de advogado da parte contrária, que fixo, por equidade, em R$ 1.400,00, devendo ser observada eventual gratuidade de justiça deferida à parte. É como voto.

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87 - TJSP. RECURSO INOMINADO. REDE SOCIAL. PERDA DE ACESSO À CONTA. DEVER DE GARANTIR MEIOS EFICAZES DE RECUPERAÇÃO DE CONTAS AOS SEUS USUÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE RESTITUIR O ACESSO DA CONTA AO USUÁRIO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO PERSUASIVA. GARANTIA DE INDENIZAÇÃO DO USUÁRIO NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. REDE SOCIAL. PERDA DE ACESSO À CONTA. DEVER DE GARANTIR MEIOS EFICAZES DE RECUPERAÇÃO DE CONTAS AOS SEUS USUÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE RESTITUIR O ACESSO DA CONTA AO USUÁRIO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO PERSUASIVA. GARANTIA DE INDENIZAÇÃO DO USUÁRIO NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em face da sentença de fls. 77/80 que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos por ANTONIO FRANCISCO DA SILVA. 2. É dos autos que o recorrido é administrador da página (http://facebook.com/tpaquera), vinculada a seu e-mail [email protected]. A conta, monetizada e usada pelo recorrido como fonte de renda, foi supostamente invadida por hackers, que teriam bloqueado o seu acesso ao perfil. Por essa razão, ajuizou a ação buscando a recuperação da conta e sua vinculação a um de seus outros e-mails, [email protected], além de deduzir pleito de indenização por danos morais. 3. Sentença de piso que reconheceu o dever do FACEBOOK de viabilizar aos seus usuários meios de recuperação de perfis invadidos, com prestação do devido auxílio neste sentido. Neste diapasão, condenou a recorrente a restabelecer o acesso do recorrido à página, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), julgando improcedente o pedido indenizatório. 4. Irresignado, recorre o FACEBOOK, aduzindo que (i) as contas vinculadas ao e-mail [email protected] não apresentavam indícios de comprometimento; (ii) o procedimento de recuperação de conta teria sido enviado ao e-mail [email protected]; (iii) o e-mail [email protected] não seria administrador da página constante de (http://facebook.com/tpaquera); e (iv) o Facebook ofereceria diversas formas para que seus usuários mantivessem suas contas seguras, não se responsabilizando pelo acesso indevido advindo da inobservância do dever de guarda da própria senha de acesso que compete a cada usuário. Requer, ainda, o afastamento das astreintes fixadas, uma vez que o cumprimento da obrigação de fazer não seria viável, argumentando que, nesse cenário, a manutenção da multa diária importaria em enriquecimento sem causa do recorrido. 5. Inicialmente, cabe destacar que, malgrado afirmação do FACEBOOK em sentido contrário, o requerido confirmou que o perfil (http://facebook.com/tpaquera) estava vinculado ao seu e-mail, conforme capturas de tela constantes de fls. 28 e 117. Assim, incontroverso que o referido perfil era de titularidade do recorrido e, à toda evidência, foi invadido por terceiros. 6. Nada obstante os termos de serviço do FACEBOOK orientarem os usuários a como manterem suas contas seguras, é fato que, conforme reconhecido pela sentença de piso, tal situação não elide seu dever de estabelecer mecanismos eficazes e céleres de proteção das contas mantidas pelos usuários da rede social, bem como de restituição das referidas contas aos usuários que as perderam, independentemente do motivo, razão pela qual a condenação à obrigação de fazer para restituir a conta ao recorrido não merece qualquer reparo. 7. No que tange à alegação de que o procedimento para recuperação da conta foi enviado ao e-mail indicado pelo recorrido, é de se ver que não há qualquer prova nesse sentido, tendo o recorrido afirmado em contrarrazões de recurso que permanece sem acesso à conta. Nada obstante, tal circunstância guarda relação não com o mérito, mas com o próprio cumprimento da condenação, e se trata de matéria a ser debatida durante a fase de execução do julgado. 8. Repise-se que, nos termos da sentença de piso, e consoante entendimento desta Turma Recursal, a obrigação de fazer não é impossível ao FACEBOOK, bastando a ele que comprove, em sede de cumprimento de sentença, que forneceu ao usuário todas as ferramentas necessárias para a recuperação de seu acesso. Por essa razão, não há que se fazer qualquer reparo no que tange à fixação de astreintes, uma vez que, além de exercer função persuasiva para o cumprimento da obrigação, ainda garantem que, no caso de inadimplemento da obrigação, o recorrido será devidamente indenizado pela absoluta perda do seu acesso. 9. Finalmente, anote-se que o recorrido não interpôs recurso inominado no prazo legal em face da sentença. Assim, o capítulo atinente à improcedência do pedido de danos morais já transitou em julgado. Nada a prover, portanto, quanto ao pedido de reforma da sentença, com condenação do FACEBOOK ao pagamento de danos morais, deduzido em sede de contrarrazões ao recurso inominado, sobretudo porque não se admite recurso adesivo no subsistema dos juizados especiais. 10. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

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88 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Pagamento do débito, no curso do processo, por meio de boletos falsos obtidos de terceiro. Fato que se havia de imputar à negligência da própria devedora, já que fora informada sobre os canais de acesso ao credor, inclusive mediante uso de senha pessoal. Quadro inoponível ao credor. Mora não purgada. Precedentes. Procedência da ação que se impunha. Recurso provido

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89 - TJSP. RELAÇÃO DE CONSUMO - Dívidas oriundas de contratos nulos, firmados em nome da parte recorrente - Ação julgada procedente em parte para declarar as dívidas inexigíveis com afastamento da indenização por dano moral - Irresignação da parte autora - Razões não acolhidas - Inclusão na plataforma SERASA LIMPA NOME, que é de acesso restrito ao consumidor, com o uso de senha pessoal e sem Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO - Dívidas oriundas de contratos nulos, firmados em nome da parte recorrente - Ação julgada procedente em parte para declarar as dívidas inexigíveis com afastamento da indenização por dano moral - Irresignação da parte autora - Razões não acolhidas - Inclusão na plataforma SERASA LIMPA NOME, que é de acesso restrito ao consumidor, com o uso de senha pessoal e sem publicidade, bem como a inexistência de elementos que evidenciem desvio produtivo, afastam o pleito compensatório extrapatrimonial, sem prejuízo da observância de anotações pretéritas que afastariam eventual pleito indenizatório, se ilegítima fosse a conduta sob judice, nos termos da súmula 385 STJ - Sentença mantida. Recurso improvido.

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90 - TJSP. Habeas corpus. Preventivo. Determinação de fornecimento à autoridade policial de informações sigilosas de usuários. Pessoa certa, suspeita de envolvimento em crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Justo motivo para tal determinação judicial. Dados a serem usados para eventuais novas investigações. Quebra indeterminada do sigilo de comunicações. Ausência. Acesso aos dados por meio de senha com prazo determinado. Ordem denegada.

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91 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Inexistência de falha na prestação de serviços oferecidos pelo banco. Autor que não teve o devido cuidado com seu cartão magnético, pois permitiu que terceira pessoa (no caso, seu próprio filho) tivesse acesso à sua senha pessoal e intransferível. Ausência de responsabilidade da instituição financeira. Fortuito externo. Indenização indevida. Recurso não provido.

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92 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré. Inexigibilidade do débito subjacente ao litígio incontroversa. Inserção do débito na plataforma SERASA LIMPA NOME que se equipara a negativação do nome do autor. Plataforma de acesso restrito ao consumidor, mediante login e senha, meramente Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré. Inexigibilidade do débito subjacente ao litígio incontroversa. Inserção do débito na plataforma SERASA LIMPA NOME que se equipara a negativação do nome do autor. Plataforma de acesso restrito ao consumidor, mediante login e senha, meramente predisposta ao fomento da negociação de dívidas diretamente com as empresas cadastradas. Ausência de publicidade e prejuízo ao autor. Sentença reformada em parte, apenas para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, não configurado na hipótese. Recurso provido.

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93 - TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de débitos c/c reparação de danos. Serviços bancários. Fraude. Correntistas que não atuaram com as cautelas necessárias e entregaram o cartão a terceiro, permitindo, ainda, que ele tivesse acesso à senha no «golpe do motoboy". Defeito da prestação do serviço do banco não demonstrado. Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova. Danos materiais e morais indevidos. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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94 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Instagram. Invasão da conta da autora por terceiros, com alteração de e-mail de acesso e senha. Inviabilidade de ingresso na conta. Manifesta falha na prestação de serviço e de segurança. Rede social utilizada para fins pessoais. Prejuízo à imagem bem caracterizado que configura danos morais. Indenização mantida no patamar estabelecido, posto que adequado aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido

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95 - TJSP. Roubos e Extorsão - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório para ambos os corréus. Autoria e materialidade do roubo não contestada pelos presentes recursos. Crime de Extorsão - Recurso ministerial para condenar os acusados - Réus que exigiram que a vítima fornecesse senha de desbloqueio do celular, visando obter vantagem indevida - Possibilidade - Sabe-se que, com a senha, os roubadores teriam acesso aos diversos aplicativos do celular, como os bancários, restando evidente a obtenção de vantagem indevida - Condenação é medida que se impõe - Pena-base do roubo mantida acima do mínimo, diante da circunstância judicial negativa - Majorante pelo emprego de arma devidamente aplicada - Regime mantido no inicial fechado. Recurso defensivo improvido e apelo ministerial provido.

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96 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO COMINATÓRIA COM REPARAÇÃO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E IRREGULARIDADE DE COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.  

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

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97 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito c.c danos morais - Informação na plataforma «Serasa Limpa Nome - Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - Inexigibilidade do débito - Restou incontroversa não só a existência de relação contratual entre as partes, mas também que o débito da autora para com a ré foi sufragado pela prescrição. Outrossim, a relação havida entre as partes é de consumo. Existência de informação relativamente à autora, na plataforma «Serasa Limpa Nome que deve ser excluída. Com efeito, a C. Turma Especial da Subseção II de Direito Privado deste Eg. Tribunal, editou o Enunciado 11, com o seguinte verbete: «A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma «Serasa Limpa Nome ou similares de mesma natureza, por si só, não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score. Destarte, forçoso convir que em se tratando de débito inexigível, posto que prescrito, vedada está a cobrança por qualquer meio, inclusive por propostas de quitação através do sistema denominado «Serasa Limpa Nome". Em outras palavras, se não é possível a cobrança judicial de dívida prescrita, tampouco se admite a prática de atos extrajudiciais, prejudiciais ao consumidor, com a finalidade de compeli-lo ao pagamento do suposto débito. Logo, inadmissível a permanência do nome da autora em tal cadastro - Danos Morais -  Inocorrência - Ausência de negativação do nome da autora perante entidades de proteção ao crédito. Em outras palavras, o nome da autora não foi inserido em cadastros de devedores - Existência de informação na plataforma «Serasa Limpa Nome que, por si só, não é suficiente a ensejar indenização extrapatrimonial. Realmente, não veio aos autos prova suficiente a demonstrar que referido cadastro se equipare à negativação do nome do devedor no mercado em geral como defendido pela autora, mesmo porque, convenha-se, referida pesquisa sequer é destinada ao público em geral. Com efeito, analisadas demandas envolvendo a mesma controvérsia, delas consta que o acesso aos dados do consumidor se dá através do fornecimento de seus dados pessoais e da criação de uma senha de acesso. Logo, não se pode dizer que tal informação tenha sido acessada ou disponibilizada irrestritamente a terceiros, como ocorre nas negativações levadas a efeito junto aos órgãos de proteção ao crédito. Não pode passar sem observação, nesse aspecto, que a pesquisa de fls. 49 sequer dá conta da pontuação do score da autora. Note-se, a propósito, que o print de fls. 243, carreado com a réplica, sequer identifica a quem pertenceria aquela pesquisa de score. De qualquer modo, o score apontado no aludido documento é de «750 de 1.000". Logo, ainda que considerado, ad argumentandum, o documento de fls. 243, forçoso convir que a pontuação nele descrita perante o «Serasa Limpa Nome é considerada boa. Portanto, a alegação de que a referida inscrição teria comprometido negativamente o score pessoal da autora, não convence. Em suma, apesar de ter restado incontroversa a inserção do nome da autora no cadastro «Serasa Limpa Nome, não restou demonstrado que a existência do registro levado a efeito pela ré, que não equivale à negativação, reitere-se, tenha, de fato, influenciado negativamente o score pessoal da autora e tampouco para fins de definição do perfil de risco com vistas à obtenção de crédito no mercado de consumo. Tampouco há notícia de que a autora tenha tido frustrada ou prejudicada qualquer negociação por conta do aludido score. Mas não é só. Não há nos autos comprovação de que a referida inserção tenha sido abusiva, de modo a ultrapassar as barreiras do mero aborrecimento, e tampouco vexatória, de modo a repercutir negativamente na reputação social da autora. Logo, não há que se cogitar de indenização extrapatrimonial na espécie, como, aliás, vem reiteradamente decidindo esta C. Câmara. - Recurso da autora improvido e parcialmente provido o da ré, única e exclusivamente para reduzir os honorários de sucumbência devidos à patrona adversa.

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98 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCERIA RÉ PELOS FATOS NARRADOS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS CONDIZENTES COM O PERFIL DO CONSUMIDOR. MOVIMENTAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE SENHA PESSOAL. AUTOR QUE FRANQUEOU À SUA FILHA ACESSO A SEUS DADOS BANCÁRIOS E AO APLICATIVO. AUSÊNCIA DE FALHA E NEXO CAUSAL ROMPIDO. CONFIGURAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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99 - TJSP. Obrigação de fazer c.c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo da Autora. Plataforma de comércio eletrônico invadida por hackers que efetuaram «vendas fantasmas". Comerciante que se vale de plataforma de comercio eletrônico para vender seus produtos, não se enquadra no conceito de consumidor, disposto no CDC, art. 2º. Ausência de falha ou vício na prestação do serviço. Golpistas que invadiram o computador da Autora por meio de «cookie forjado obtendo login, senha e imagem de acesso para a plataforma de vendas. Ausência do dever de zelo. Autora, que de algum modo permitiu o compartilhamento de seus dados e, especialmente, daqueles necessários a assegurar o acesso na plataforma de vendas. Sentença mantida. Recurso não provido

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100 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público federal. Analista tributário. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Demissão. Direito líquido e certo. Violação. Não configuração.

«1. Trata-se de mandado de segurança atacando ato do Ministro de Estado da Fazenda consistente na demissão da impetrante do cargo de Analista Tributário por «ato de improbidade administrativa e por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, com restrição de retorno ao serviço público federal, com base nos arts. 132, IV e XIII, e 117, IX, da Lei 8.112/90. ... (Continua)

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