(DOC. VP 220.8300.1199.0222)

STJ. agravo interno em conflito de competência. Juízo falimentar e cível. Controvérsia em torno do acesso aos autos. Senha fornecida ao juízo falimentar pelo juízo individual. Irresignação quanto à «vis atractiva» do juízo universal não evidenciada. Agravo interno não provido.

1 - A mera e futura «possibilidade de adoção de atos de constrição do patrimônio da falida, por parte do Juízo Individual, por si só, não configura hipótese de deflagração do conflito de competência. 2 - No caso, o Juízo Falimentar limitou-se a determinar genericamente o encaminhamento dos processos em trâmite no Juízo da Comarca de São Caetano do Sul/SP contra o falido, o que foi cumprido pelo Juízo Individual, que respondeu ao ofício, fornecendo a chave de acesso e senha p

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