(DOC. VP 129.4977.7611.3761)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Narra a parte autora que teria celebrado contrato com o réu para pagamento de 40% de todos os valores obtidos através de cada aluno matriculado, reclamando que os réus teriam desviado R$ 275.718,40 das contas da sociedade, razão pela qual ajuizou a presente demanda postulando a restituição dos valores, a restituição de token e senha de acesso à plataforma da sociedade e indenização por dano moral. Em sua defesa, a parte ré sustenta a regularidade do contrato celebrado e que o valor

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