Jurisprudência sobre
senha de acesso

101 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de reparação por danos material e moral. Transações realizadas com cartão de crédito, com utilização de chip e senha pessoal. Não comprovada falha na prestação do serviço. Desprovimento.

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102 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de nulidade das provas. Acesso a dados extraídos do aparelho celular da corré. Inocorrência. Autorização judicial. Mandado de busca e apreensão. Alegação de coação moral para fornecimento de senha de celular. Ausência de evidências. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Diversamente do alegado pela parte agravante, o julgado objeto do mandamus, afastou a alegada nulidade afirmando que « Nesse sentido, não há qualquer óbice à apreensão e posterior perícia no aparelho diretamente relacionado à prática do ilícito, uma vez que não há comunicações em curso; ao revés, a autoridade policial tem o dever legal de fazê-lo (CPP, art. 6º, II e III)". Desse modo constata-se que as conclusões adotadas pelo Tribunal estadual encontram amparo na jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que «A apreensão do aparelho celular ocorreu no curso do cumprimento de mandado de busca e apreensão, cujo acesso aos dados decorreu de autorização judicial, resultando dessas provas a deflagração da ação penal, no bojo do qual adveio condenação do paciente pelo crime de associação ao tráfico de drogas, inexistindo, pois, nulidade processual por ilicitude do meio de prova (AgRg no HC 748.950/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 16/4/2024.).... (Continua)

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103 - STJ. Associação para o tráfico. Cautelar de interceptação telefônica não apensada à ação penal. Autos juntados ao feito principal na data em que o advogado do réu nele ingressou. Ausência de requerimento de senha para acesso ao processo eletrônico. Inexistência de pedido para ter vista dos autos físicos da medida cautelar que permaneceram em cartório. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. CPP. Ofensa ao enunciado 14 da Súmula Vinculante não configurado. Coação ilegal inexistente.

«1. De acordo com o CPP, artigo 565 - Código de Processo Penal, «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. ... (Continua)

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104 - TJSP. Ação de indenização por dano moral. Autora vítima de roubo. Assaltantes que lograram acessar os dados de aparelho de telefonia celular, vindo a realizar transações bancárias. Imputação de responsabilidade civil à fabricante do aparelho por ter sido falho o serviço prestado. Falta de identificação do serviço alegadamente defeituoso. Quadro descrito na petição inicial que, ademais, nem retratava hipótese de falha do produto ou do serviço, já que é notório inexistir tecnologia que com absoluto sucesso impeça o acesso aos aplicativos instalados em tais aparelhos, ainda que protegidos por senha. Ação improcedente. Sentença confirmada. Apelação não provida

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105 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Receptação qualificada. Fraude à concorrência e formação de quadrilha. Ausência de auto circunstanciado e resumo das operações realizadas. Matéria não submetida ao tribunal a quo. Supressão de instância. Interceptação telefônica. Autorização. Legalidade da medida. Nulidade. Não ocorrência. Prorrogação. Possibilidade. Fornecimento de «senhas genéricas à autoridade policial. Hipótese não configurada.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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106 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Fraude bancária - roubo de celular contendo aplicativo do banco réu - falha no sistema de segurança - inexistência de qualquer ato culposo e doloso da consumidora - Terceiro que logrou, via aplicativo da instituição financeira, fazer indevida movimentação na conta corrente, após roubo sofrido - Inexistência de fornecimento de senha - Questão se localizava na Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Fraude bancária - roubo de celular contendo aplicativo do banco réu - falha no sistema de segurança - inexistência de qualquer ato culposo e doloso da consumidora - Terceiro que logrou, via aplicativo da instituição financeira, fazer indevida movimentação na conta corrente, após roubo sofrido - Inexistência de fornecimento de senha - Questão se localizava na falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos, via aplicativo, à senha da conta corrente do autor e sua movimentação. Falha na prestação dos serviços bancários - Súmula 479/STJ - devolução inconteste - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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107 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais - Golpe da falsa central - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... (Continua)

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108 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Procedência. Inconformismo da parte ré. Invasão por terceiro no perfil da autora em rede social. Relação de consumo (arts. 2º e 3º, do CDC). Alegação de culpa exclusiva do usuário e de terceiro, pelo acesso indevido. Ausência de prova da culpa da parte autora quanto à guarda de sua senha. Usuário que tentou Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Procedência. Inconformismo da parte ré. Invasão por terceiro no perfil da autora em rede social. Relação de consumo (arts. 2º e 3º, do CDC). Alegação de culpa exclusiva do usuário e de terceiro, pelo acesso indevido. Ausência de prova da culpa da parte autora quanto à guarda de sua senha. Usuário que tentou solucionar a questão pelos canais de atendimento da ré, sem sucesso. Verificada a má prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Quantum fixado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado ao caso, e não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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109 - TRT3. Prova. Computador da empresa. Mensagens instantâneas. Históricos de conversas do empregado armazenados no computador. Ausência de evidência de violação de senha. Prova lícita.

«Insere-se no poder empregatício o direito de investigar as tarefas desempenhadas pelo trabalhador no curso de sua jornada de trabalho, o que inclui a fiscalização dos arquivos armazenados nas pastas do computador da empresa, de uso profissional do empregado. Nesse sentido, em se tratando de programas de envio e recebimento de mensagens instantâneas, como o «MSN Messenger. quando o interlocutor opta por salvar os históricos de suas conversas, eles são mantidos, em regra, em uma pasta desprotegida do computador, sendo desnecessário o uso de senha para acessá-los. Assim, pode-se concluir que, no presente caso, ao manter os referidos arquivos em local desbloqueado, deixando de apagá-los, o reclamante assumiu os riscos de tal ato, não se podendo imputar ilegalidade à prova produzida pela empresa, que não violou correspondência sigilosa do autor (art. 5º, XII, da CR/88) cuja prova demonstra inexistência de horas extras, na medida em que o próprio reclamante confessa gozo de intervalo. Situação diversa, obviamente, se verificaria caso a empresa tivesse se apropriado indevidamente da senha do e-mail pessoal do empregado, pois o acesso às mensagens enviadas por tal via digital, inegavelmente, apenas é possível por meio do uso do login e da senha do usuário do serviço.... (Continua)

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110 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Instagram. Invasão da conta da autora por terceiros, com alteração de e-mail de acesso e senha. Inviabilidade de ingresso na conta. Aplicação de golpes contra seus seguidores. Manifesta falha na prestação de serviço e de segurança. Rede social utilizada para fins profissionais. Prejuízo à imagem bem caracterizado que configura danos morais. Indenização mantida no patamar estabelecido, na hipótese dos autos, posto que adequado aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de interesse recursal quanto à multa diária. Sentença mantida. Recurso improvido

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111 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO DO NOME AUTORAL NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DÍVIDA PRESCRITA. LEI 12.414/2011: POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DO CADASTRO POSITIVO. SISTEMA CREDIT SCORING. TESES FIXADAS NO TEMA 710 DO STJ. SÚMULA 550/STJ. PLATAFORMA QUE SE DESTINA À NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE A PRETENSÃO, MAS NÃO A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DADOS A QUE APENAS O CONSUMIDOR TEM ACESSO, MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL, NÃO SENDO FORNECIDOS A TERCEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE FICA MANTIDA.

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112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA, A QUAL PRETENDE A DEVOLUÇÃO DO QUE FOI DESCONTADO E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE MERECE PROSPERAR. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO QUE SE DEU MEDIANTE INTERNET BANKING, SEM QUALQUER NOTÍCIA DE QUE A AUTORA SOFREU GOLPE OU OUTRO MEIO DE ACESSO INDEVIDO À CONTA BANCÁRIA. ACESSO AO SERVIÇO QUE SE DÁ MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. DEVER DE GUARDA DA CHAVE DE ACESSO QUE É RESPONSABILIDADE DA AUTORA. VALOR TRANSFERIDO QUE SE INSERE NA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA ROTINEIRA DA AUTORA, SEM DEMONSTRAR PECULIARIDADE QUE FIZESSE PRESUMIR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO SE EVIDENCIA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. CPC, art. 373, I. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO ISENTA A AUTORA DE FAZER PROVA DE SEU DIREITO. SÚMULA 330, DESSE E. TJRJ. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL.

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113 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - USO DE CARTÃO E SENHA - REVELIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - DANOS MATERIAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Ainda que revel o banco réu, tal fato não acarreta, automaticamente, a procedência da ação - Presunção relativa de veracidade dos fatos não contestados - Não sendo absoluta a presunção de veracidade e havendo elementos nos autos que levem a conclusão contrária, não está o juiz obrigado a decidir em favor do pedido do autor - III- Relação de consumo caracterizada - Autor que pretende a declaração de inexigibilidade de contratos de empréstimo, os quais teriam sido firmados sem a sua anuência, assim como a restituição, em dobro, dos valores descontados de sua conta corrente - Controvérsia que, na espécie, cinge-se em verificar se houve falha na prestação do serviço pelo banco - Elementos constantes dos autos que não evidenciam que tenha o réu concorrido para prática do evento danoso - Embora o risco da atividade desenvolvida pelos bancos seja objetivo, na espécie, não se verifica a ocorrência de fortuito interno, uma vez que não restou demonstrada qualquer ligação do réu com a contratação dos empréstimos, mediante regular uso de cartão e senha pessoal - Hipótese em que restou confessado pelo próprio autor que tais contratos foram firmados pelo seu filho - Autor que não agiu com a devida cautela na guarda e proteção de seu cartão e senha, de uso pessoal e intransferível, permitindo que terceiro a eles tivesse acesso, assumindo, assim, o risco de sua conduta - Fatos que excluem a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC - Precedentes do STJ e desta 24ª Câmara de Direito Privado - IV- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

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114 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Acesso a dados contidos no celular do acusado. Senha para o desbloqueio do aparelho. Suposta coação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Dilação probatória. Inviabilidade nesta via. Existência de outros elementos de prova acerca da autoria delitiva. Quebra do sigilo autorizada judicialmente. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso desprovido.

«1 - A prisão cautelar se encontra de acordo com os preceitos contidos nos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, mostrando-se suficientemente fundamentada com base nos fatos constantes dos autos. ... (Continua)

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115 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais e morais. Transações realizadas com cartão de débito, com utilização de chip e senha pessoal. Ausência de verossimilhança das alegações. Não comprovada a falha na prestação do serviço. Provimento.

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116 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Decisão que concedeu novo prazo para contestação diante de divergência de endereço e segredo de justiça - Inconformismo - Matéria que não se insere no rol taxativo de hipóteses recursais, previsto no CPC, art. 1.015 - Ainda que aplicada a tese da «taxatividade mitigada, conforme orientação jurisprudencial do C. STJ no Tema 988, não se verifica o acolhimento da insurgência apresentada - Carta de citação expedida sem o fornecimento de senha para acesso aos autos que tramitam de forma eletrônica - Inviabilidade de conhecimento para oferta de defesa.

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117 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEVER DE GUARDA DE INSTRUMENTOS BANCÁRIOS - SIGILO DA SENHA PESSOAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DO CORRENTISTA.

Por certo, as instituições financeiras são obrigadas a zelar pela segurança das transações que envolvam seus clientes. Contudo, baseando-se no princípio da boa-fé e da reciprocidade nas relações contratuais, tal obrigação não pode ser atribuída apenas a aquelas, sendo certo que também se faz necessário que os clientes zelem por suas senhas pessoais, não permitindo que terceiros tenham acesso a tal dado.... (Continua)

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118 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SAQUES MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO INDICA QUE OS SAQUES FORAM EM MONTANTE E PERIODICIDADE COMPATÍVEL COM O PADRÃO DE CONSUMO DO AUTOR/APELANTE. HIPÓTESE EM QUE AS TRANSAÇÕES FORAM REALIZADAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVE SER AFASTADA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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119 - STJ. Nulidade do processo ante a ausência de mídia com o conteúdo integral dos diálogos interceptados. Senha não disponibilizada. Incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O voto do Desembargador Revisor foi claro ao consignar que nunca foram solicitadas tais senhas, contentando-se a defesa, até a sentença, com o transcrito. ... (Continua)

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120 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Produção de prova oral, que se mostra dispensável ao julgamento do feito, ainda mais se considerando a manifestação da parte recorrente de que não possuía outras provas a produzir (fls. 123) - Ausência de comprovação do recorrente de que a transação, que deu ensejo ao ajuizamento dessa demanda, ou seja, transferência por meio de PIX, tenha sido realizada, efetivamente, com Ementa: RECURSO INOMINADO - Produção de prova oral, que se mostra dispensável ao julgamento do feito, ainda mais se considerando a manifestação da parte recorrente de que não possuía outras provas a produzir (fls. 123) - Ausência de comprovação do recorrente de que a transação, que deu ensejo ao ajuizamento dessa demanda, ou seja, transferência por meio de PIX, tenha sido realizada, efetivamente, com uso de aplicativo instalado em aparelho celular da parte autora ou mediante inserção de sua senha pessoal - Tela de sistema apresentada pelo réu que não comprova esse argumento - E, mesmo que assim não fosse, não houve comprovação de participação da parte autora na transação impugnada ou de que tenha ocorrido facilitação em acesso de seu aplicativo por terceiros - Uso de senha pessoal e de i-token que não leva ao reconhecimento de inviolabilidade dos meios de acesso ofertados pela recorrente - Ação de terceiros que não afasta o reconhecimento de falha na prestação de serviços do requerido - Responsabilidade objetiva da instituição bancária - Declaração de inexigibilidade da quantia e ressarcimento corretamente reconhecidos pela sentença - Sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO NÃO PROVIDO.

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121 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de Fazer, com pedido de antecipação de tutela - Plano de Saúde - Inconformismo em relação ao indeferimento do pedido de devolução do prazo e pretensão de revogação da tutela antecipada para cobertura da cirurgia do autor - Devolução do prazo indevida - Alegação de que não teve acesso a documentos em sigilo no processo e que não havia pedido administrativo negado, o que impediria a defesa - Sigilo no processo que se limita àqueles que não foram habilitados, tendo acesso a todo o processo os advogados e partes que possuam senha, esta obtida por simples pedido no cartório - No mais, documentos trazidos aos autos, pela própria agravante, que comprovam tanto a recepção do pedido pelo autor quanto a negativa - Considerada correta a decisão em não devolver o prazo para a seguradora, o agravo é intempestivo em relação ao deferimento da tutela antecipada - Recurso não conhecido, em parte e, na parte conhecida, desprovido

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122 - TJSP. Exposição de registro contendo sena de sexo explícito envolvendo menor. Caracterização. Divulgação na «internet de fotografias e cenas de sexo explícito envolvendo criança e adolescente. Lei 8069/1990, art. 241, ««caput e § 1º, I e III. Crime praticado por diretor de colégio que tinha pessoal e direto contato com os alunos. Utilização para de «notebook, protegido por senha, em período específico e condinome. Acesso a rede de computadores como se fosse outra criança. Acusado que ao acessar o computador da vítima foi surpreendido pela mãe da menor. Autoria e materialidade do delito comprovadas por laudo pericial oficial. Dosimetria da pena mantida, determinada, apenas, a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Recurso provido em parte para esse único fim.

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123 - TJSP. Prestação de serviços. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Perfil em rede social (Facebook) desativado. Tutela antecipada requerida no sentido de imediata recuperação do acesso da autora à conta, sob pena de multa. Insurgência da ré, condicionando o cumprimento da obrigação ao fornecimento de e-mail seguro, nunca antes utilizado para acesso às redes sociais. Cabimento. Razoabilidade da medida para aumentar a segurança da rede e da própria usuária, uma vez que pode ter tido a conta invadida com alteração do e-mail, telefone e senha. Ré que não se nega ao cumprimento da medida, apenas indicando as regras operacionais a serem observadas, às quais não se pode furtar a usuária. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Falta de justificativa da autora para a recusa de adoção da providência, que se mostra simples e voltada à proteção de seus interesses. Decisão agravada reformada quanto a essa questão. Agravo de instrumento da ré provido

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124 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e de indenização. Invasão de perfis nas redes sociais Facebook e Instagram. Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar à ré FACEBOOK que providencie os meios para que a autora possa reobter acesso à sua conta pessoal nas plataformas Instagram e Facebook, com envio de link para redefinição de senha segura, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Inconformismo da ré. Não acolhimento. Incontroversa ocorrência de invasão. Verossímil a tese de falha na prestação de serviços pela ré agravante, afinal, possibilitado foi o acesso às contas da recorrente, sem que haja qualquer elemento nos autos indicativo de que o ocorrido teria sido de alguma forma propiciado pela própria demandante. Factível falha dos mecanismos de segurança e de posterior recuperação de acesso pelo usuário. Não é obrigatória sequer o estabelecimento da multa cominatória, tratando-se de faculdade do magistrado, assim como a limitação do valor de eventual incidência. Ante as peculiaridades do caso concreto, não se mostra prudente a imediata prefixação de valor de teto para incidência da multa cominatória, sem prejuízo de ulterior modificação pelo juízo originário, tal como faculta o CPC, art. 537, § 1º. Decisão mantida. Recurso não provid

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125 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Em se tratando de contrato eletrônico, exige-se a utilização do cartão do cliente e da senha pessoal, que devem estar sob seus cuidados. No caso em comento, depreende-se que, se a autora não efetuou a transação questionada, outros o fizeram com sua autorização. E, se não obtiveram sua autorização, a demandante não agiu com a diligência necessária para evitar que terceiros tivessem acesso ao cartão e à senha.... (Continua)

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126 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS DA AUTORA E DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autora vítima de roubo - Aparelho celular subtraído por terceiros - Autora que alega ter fornecido apenas a senha de desbloqueio do dispositivo móvel - Senhas de acesso ao aplicativo gerenciado pelo banco réu não franqueadas - Comunicação ao réu acerca da ocorrência - Transferência eletrônica (TEF) em prol de terceiro no ínterim entre Ementa: RECURSOS INOMINADOS DA AUTORA E DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autora vítima de roubo - Aparelho celular subtraído por terceiros - Autora que alega ter fornecido apenas a senha de desbloqueio do dispositivo móvel - Senhas de acesso ao aplicativo gerenciado pelo banco réu não franqueadas - Comunicação ao réu acerca da ocorrência - Transferência eletrônica (TEF) em prol de terceiro no ínterim entre o contato da autora e o retorno do preposto do réu - Operação que teria comprometido o cheque especial - Ausente demonstração de que a transferência foi realizada com aval da autora - Preliminar de cerceamento de defesa por necessidade de perícia técnica que não se sustenta - Transferência na modalidade eletrônica, fato incontroverso - Falta de prova quanto ao número de IP utilizado - Responsabilidade objetiva do réu - Fortuito interno - Ausência de causas excludentes - Súmula 479, do C. STJ - Restituição da quantia rapinada - Indevida devolução em dobro dos juros relativos ao cheque especial - Autora não faz prova cabal de que o valor subtraído atingiu tal recurso, nem de que o réu efetuou cobrança a título de juros - Desabono público do nome da autora que não integrou a causa de pedir remota - Inadmissível inovação fática em sede recursal - A despeito disso, dano moral configurado - Diminuição patrimonial - Violação da expectativa de segurança - Quantum indenizatório arbitrado seguindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 

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127 - TJSP. Apelação - Prestação de serviços - Redes sociais (Facebook) - Invasão de perfil de usuário e aplicação de golpes na rede de contatos - Ação de indenização por danos morais c/c tutela de urgência - Sentença de procedência - Apelo do réu - CDC e inversão do ônus da prova - Aplicabilidade - Danos morais - Configurados. Com efeito, o autor é usuário dos serviços prestados pelo réu; ou seja, consumidor, nos exatos termos do art. 2º. da aludida Lei . 8.078/90. Aliás, convém observar que o art. 7º do Marco Civil de Internet (Lei . 12.965/2014), estabelece expressamente a incidência do CDC para casos da espécie. Outrossim, de rigor a inversão do ônus da prova em favor do consumidor dada sua hipossuficiência e verossimilhança de suas alegações. Não ficou demonstrada, pese a insistência do apelante, a ausência de cautela ou não atendimento das políticas de segurança por parte do apelado no que tange ao armazenamento de sua senha ou mesmo acesso de sua rede social descrita nos autos. De fato, invertido o ônus da prova, o apelante não logrou demonstrar que o apelado tenha disponibilizado sua conta ou senha a terceiros, de modo a configurar sua concorrência para a fraude perpetrada. A situação retratada nos autos deixa claro que o acesso às plataformas de redes sociais, se não decorreu exclusivamente, foi potencialmente facilitado pela falta de controle e segurança da própria ré, ora apelante, que possibilitou o acesso aos fraudadores. Assim, forçoso o reconhecimento de que foi a conduta da apelante que propiciou o resultado danoso suportado pelo autor, qual seja, a invasão da conta e aplicação de golpes em terceiros, mediante utilização do perfil do autor. Logo, inegável o serviço defeituoso prestado pela plataforma de serviços suplicada, ora apelante, autorizando, assim, o reconhecimento de sua responsabilidade objetiva, ex vi do que dispõem os nos arts. 6º. VI e 14, ambos do CDC. Não há que se cogitar de exclusão da responsabilidade prevista no § 3º do CDC, art. 14. Com efeito, a empresa ora apelante, como prestadora de serviços, deve arcar com os riscos inerentes a sua atividade. Realmente, a situação relatada nos autos (invasão/acesso indevido de conta de rede social para aplicação de golpes) tem relação direta com a atividade exercida. É o denominado «fortuito interno". - Indenização - Redução - Necessidade - Montante indenizatório fixado em Primeiro Grau de Jurisdição que não atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - Recurso parcialmente provido

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128 - STJ. Direito processual penal.. Roubo e extorsão. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadmissibilidade. Pretensão de absolvição. Revolvimento fático probatório. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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129 - TJSP. Ação cominatória visando a liberação de acesso ao «backup do histórico de conversas do autor no aplicativo Whatsapp, cumulada com indenização por danos morais - Procedência em primeiro grau - Legitimidade passiva da ré Facebook - Matéria já apreciada no curso da lide e reconhecida pelo colegiado no julgamento de anterior recurso interposto pelo interessado - Descabimento de rediscussão da matéria - Incidência dos efeitos da preclusão, CPC, art. 507 - Adequação da ordem de liberação de acesso ao «backup do histórico de conversas do autor - Providência limitada às funcionalidades do próprio aplicativo Whatsapp, mediante a admissibilidade da senha do usuário - Regularidade da multa cominatória fixada para o efetivo cumprimento da medida - Legitimidade da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, caso verificada a impossibilidade de cumprimento da ordem - Regularidade do arbitramento das perdas e danos em sentença - Inteligência do CPC, art. 499 - Dano moral não configurado - Mera adversidade obrigacional sem reflexos na personalidade - Reparação indevida - Manutenção da disciplina da sucumbência - Sentença reformada - Recurso provido, em parte

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130 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por saques irregulares em conta corrente. Transações realizadas com uso de cartão com chip e senha pessoal do correntista. Dissídio jurisprudencial configurado.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, não há como atribuir responsabilidade à instituição financeira em caso de transações realizadas com a apresentação do cartão físico com chip e a pessoal do correntista, sem indícios de fraude. ... (Continua)

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131 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de astreintes. Impugnação da executada para afastar a cobrança de multa pelo descumprimento da determinação judicial constante do título judicial exequendo, qual seja, a de fornecer à autora, no prazo de cinco dias a contar da publicação da sentença, login e senha que lhe permitissem acesso à plataforma, bem como se abster de bloquear ou «derrubar a loja do aplicativo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, com limite de trinta dias. Prévia intimação pessoal do devedor que é imprescindível para a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação de não fazer. Exegese da Súmula 410/STJ. Impugnação parcialmente acolhida para determinar a exclusão do valor correspondente à multa. Recurso provido.

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132 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos materiais e morais. Autora que teve apropriadas por hacker suas contas nas plataformas Google e YouTube. Fato que não decorreu de culpa da mantenedora, nem autorizava evocação da responsabilidade pelo risco da atividade, mas da culpa exclusiva do usuário, que por algum meio municiou o hacker de informações sobre seu login e senha, que são de uso pessoal e privativo. Responsabilidade da demandada afastada. art. 14 § 3º, II da Lei 8.078/90. Quadro que autorizava acolher apenas o pedido para a ré reestabelecer o acesso da autora às contas. Apelação da autora improvida e a do réu provida.

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133 - TJSP. VOTO 27974

Recurso desprovido... (Continua)

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134 - STJ. Bitcoins. criptomoedas.Ação de indenização por transferência indevida de bitcoins. Transação realizada por meio de plataforma de investimentos em criptomoedas. Uso de autenticação em dois fatores. Necessidade de login, senha, pin de acesso e confirmação por e-mail. Ataque hacker não comprovado. E-mail de confirmação da operação não apresentado pela corretora. Responsabilidade civil configurada. Recurso especial provido. Súmula 479/STJ. Lei 4.595/1964, art. 17. CDC, art. 14, § 3º, I. CPC/2015, art. 373, caput, II e § 1º.

A controvérsia tem origem na ação de indenização ajuizada contra plataforma de investimentos em criptomoedas visando ao ressarcimento de valores por conta de transferência indevida de bitcoins e ao pagamento de indenização por danos morais, alegando-se falha no sistema de segurança da ré. ... (Continua)

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135 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ. DEVER DE GUARDA PELO TITULAR DA CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. -

Cabe ao correntista agir com zelo e cuidado no uso de seu cartão magnético e respectiva senha, não podendo a instituição financeira responder por operações realizadas por terceiros que tiveram acesso ao cartão e à senha por descuido do próprio cliente.... (Continua)

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136 - TJMG. Negativa de acesso a documentos públicos. Reexame necessário. Mandado de segurança. Acesso a documentos públicos. Procedimento licitatório. Negativa. Ofensa a direito líquido e certo. Segurança concedida

«- Cabe mandado de segurança contra ato arbitrário praticado por uma autoridade que lesione, ou tenha o condão de lesionar, direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. ... (Continua)

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137 - STJ. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Violação de sigilo funcional na modalidade abuso de acesso restrito. Alegada inépcia da denúncia. Conceito de acesso restrito. Embargos de declaração acolhidos para reconsiderar a decisão e dar provimento ao recurso.

1 - Constatada a premissa equivocada, é o caso de reconsiderar a decisão ora impugnada. ... (Continua)

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138 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c.c. indenização por danos morais. Alegada ocorrência de indevidos saques e contratação de empréstimos consignados em conta-corrente mediante utilização de cartão magnético da autora em caixa eletrônico. Culpa do banco na realização daquelas operações não demonstrada pela apelante. Descuido da autora, que permitiu a terceiro ter acesso ao cartão magnético e senha de movimentação na época em que as operações questionadas foram realizadas. Inexistência de obrigação de reparar o dano imputável ao banco réu, estando evidenciada a culpa exclusiva da autora. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.

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139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ROUBO DE APARELHO CELULAR. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA POR SOLICITAÇÃO DO AUTOR. MEDIDA DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE MOROSIDADE NO RESTABELECIMENTO DO ACESSO. DESBLOQUEIO REALIZADO DURANTE O CURSO PROCESSUAL, APÓS DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 8.000,00. RECURSO DO RÉU. RÉU/APELANTE QUE ALEGA TER REALIZADO O PROCEDIMENTO DE DESBLOQUEIO, SENDO NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DE SENHA PELO AUTOR. CONSUMIDOR QUE COMPROVA IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO DA ALTERAÇÃO. MOROSIDADE NA LIBERAÇÃO DO ACESSO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO AUTOR/APELADO. RÉU/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 227/COLENDO STJ E DA SÚMULA 373 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. ABALO NÃO DEMONSTRADO. PAGAMENTOS QUE CONTINUARAM A SER REALIZADOS EM FAVOR DO AUTOR E REGULARMENTE CREDITADOS EM CONTA. PREJUÍZO À REPUTAÇÃO NÃO EVIDENCIADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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140 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de consignação em pagamento cumulada com indenização. Prestação de serviços de acesso e consulta à base de dados do Serasa. Faturas impugnadas. Alegação de fraude no uso de «logon e senha da autora. Descabimento. Prova documental demonstra ciência expressa da autora sobre a alteração de consumo no período do faturamento. Responsabilidade da autora pelas consultas realizadas. Demonstrada a justa recusa do apelante em receber pagamento a menor do débito. Legitimidade da inscrição dos dados da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Indenização por dano moral afastada. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso provido.

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141 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Incêndio. Dano. Organização criminosa. Prisão preventiva. Ataques a bens públicos e às forças de segurança com finalidade de intimidar o poder público. Grave agressão à ordem pública. Facção criminosa. Recorrente ocupante de posição de liderança. Maus antecedentes. Periculosidade. Fundamentação idônea. Reexame da necessidade da custódia. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Supressão de instância. Prazo não peremptório. Recurso desprovido, com recomendação.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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142 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. INVIABILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ RECONHECIDA. ROUBO DE CELULAR. SAQUE DE VALOR INVESTIDO. ELEMENTOS DOS AUTOS INDICANDO QUE A MOVIMENTAÇÃO NA CONTA DO AUTOR FOI REALIZADA POR MEIO DE SEU PRÓPRIO APARELHO CELULAR, A QUAL SOMENTE É POSSÍVEL POR MEIO DE SENHA PESSOAL, E QUE, MESMO DETENDO PLENA CIÊNCIA DE QUE O APARELHO ERA UTILIZADO PARA ACESSO À SUA CONTA DE CRIPTOMOEDAS, DEIXOU DE COMUNICAR IMEDIATAMENTE O FATO À INSTITUIÇÃO QUE GERENCIAVA SEUS ATIVOS, O QUE FOI FEITO DIAS DEPOIS DE O CELULAR TER SIDO SUBTRAÍDO. RESPONSABILIDADE DA RÉ AFASTADA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso de apelação provido... (Continua)

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143 - STJ. Agravo Regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Sustentação oral. Impossibilidade. Documentação que respalda a denúncia. Acesso assegurado à defesa. Paridade de armas. Meios técnicos para o acesso. Disponibilização. Cópia descompactada e descriptografada. Agravo desprovido.

1 - «O Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (Regimento Interno do STJ, art. 159, IV,)» (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, TERCEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 31/5/2017). ... (Continua)

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144 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO -ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS E SENHA PELA CONSUMIDORA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. I - A

dialeticidade exige que o apelante apresente ao Órgão revisor seus argumentos e fundamentos capazes de enfrentar especificamente aquilo que restou decidido na decisão recorrida. II - De acordo com a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações expostas pelo autor da petição inicial. III - O Banco, na condição de fornecedor de serviço, responde objetivamente por eventuais danos decorrentes da falha na prestação de serviços, nos termos do CDC, art. 14, devendo ser afastada a responsabilidade da instituição financeira somente se o prestador de serviços comprovar a ocorrência de uma das hipóteses de excludentes previstas no §3º do referido diploma legal: a inexistência do defeito e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. IV - Agindo o consumidor sem cautela, facilitando o acesso do golpista aos seus dados e senhas, caracteriza-se a culpa exclusiva do consumidor, capaz de afastar a responsabilidade da instituição financeira.... (Continua)

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145 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS.

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146 - STJ. Agravo regimental em RHC. Tráfico de drogas. Prisão. Acesso aos dados do celular. Nulidade. Não ocorrência. Acesso liberado pelo recorrente. Utilização mediante autorização judicial. Vício no consentimento. Supressão de instância e inovação recursal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O entendimento desta Corte Superior e que «O acesso da polícia às mensagens de texto transmitidas pelo telefone celular, com a devida autorização dos réus, afasta a ilicitude da prova obtida (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017)» (HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Relª. Minª Laurita Vaz, DJe de 20/5/2019, grifei).» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021). ... (Continua)

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147 - TJSP. Agravo interno em agravo de instrumento. Decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo a agravo de instrumento tirado de decisão interlocutória de primeiro grau que determinara que a ré providenciasse o acesso da parte autora à conta indicada na rede social Facebook, com envio do link para retificação de senha para e-mail indicado, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), bem como que realizasse o bloqueio do perfil enquanto não se efetivasse a reativação. Inconformismo da ré agravante. Não acolhimento. Reativação de perfil em rede social não exige a indicação de URL específica. Caso que não trata de remoção de conteúdo. Inteligência da Lei 12.965/2014, art. 19. Decisão monocrática mantida. Recurso não provid

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148 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Instituição bancária. Saques. Compras a crédito. Contração de empréstimo pessoal. Contestação. Uso do cartão original e da senha pessoal do correntista. Prestação de serviço. Defeito. Inexistência. Responsabilidade afastada.

«1. Recurso especial julgado com base no Código de Processo Civil de 1973 (cf. Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

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149 - STJ. Processual civil. Advogados. Fila e senha. Agência do INSS. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Informação digital. Dataprev. Produção de provas. Dilação probatória. Mandado de segurança. Impossibilidade. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Recurso especial não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Debora Troyano das Neves, ora recorrente, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ora recorrido, alegando, em síntese, que: deve ser deferida a ordem «para a prática de qualquer ato, protocolo de requerimentos, recursos e obtenção de certidões, acesso imediato a processos administrativos, mesmo sem procuração, em qualquer agência do INSS e sem a necessidade de prévio agendamento, retirada de senhas e filas, bem como que sem limitação ao número de representados, de atendimentos ou protocolos, independente do seu domicílio, do domicílio de seu constituinte ou da agência de origem do processo administrativo, com vistas fora da repartição inclusive, sem necessidade de ser acompanhada por servidor e, por fim, ressalvando-se o fornecimento das informações armazenadas em formato digital neste formato, no prazo e sob multa diária a ser arbitrada (fl. 269. grifei). ... (Continua)

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150 - TJMG. DIREITO CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RODOVIA FEDERAL. ACESSO IRREGULAR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS VIGENTES. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por estabelecimento comercial situado na Rodovia BR-381, km 547, Itatiaiuçu/MG, contra decisão que determinou a adequação de seu acesso à rodovia, em conformidade com as normas vigentes e com a autorização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). ... (Continua)

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