(DOC. VP 299.5595.0935.3446)

TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - USO DE CARTÃO E SENHA - REVELIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - DANOS MATERIAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Ainda que revel o banco réu, tal fato não acarreta, automaticamente, a procedência da ação - Presunção relativa de veracidade dos fatos não contestados - Não sendo absoluta a presunção de veracidade e havendo elementos nos autos que levem a conclusão contrária, não está o juiz obrigado a decidir em favor do pedido do autor - III- Relação de consumo caracterizada - Autor que pretende a declaração de inexigibilidade de contratos

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