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(DOC. VP 327.1030.8558.9780)

TJSP. VOTO 27974 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - BANCO QUE FORNECEU O CARTÃO MAGNÉTICO A TERCEIROS E PERMITIU O CADASTRO DE SENHA PARA ACESSO À CONTA CORRENTE DA AUTORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - DESCABIMENTO - FALHA NA OBSERVÂNCIA DO DEVER DE SEGURANÇA - FORTUITO INTERNO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL RECONHECIDO - AUTORA QUE SE VIU PRIVADA DOS VALORES NECESSÁRIOS À SUA SUBSISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 QUE ATENDE ÀS PARTICULARIDADES DO CASO - DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PRECEDENTE DESTA E. CORTE - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

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