(DOC. VP 144.5251.5003.2400)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Restrição no acesso à prova embasadora da denúncia. Nulidade. Reabertura do prazo de defesa.

«1. A constitucional garantia da ampla defesa exige tenha o acusado possibilidade de acesso a todo material probatório embasador da acusação penal. 2. Recurso de habeas corpus provido para anular os atos processuais desde a defesa prévia.»

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