(DOC. VP 368.7965.0688.9871)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AO ENSINO SUPERIOR POR ESTUDANTE SEM ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO. RELEVÂNCIA DE FUNDAMENTO NÃO AFERIDA.

Pleito de tutela liminar para a garantia de matrícula em instituição de ensino superior, conquanto não tenha o impetrante concluído o ensino médio. Desacolhimento. O arts. 35 e 44 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) reclamam a conclusão do ensino médio como requisito de ingresso no ensino superior. Edital da prova vestibular igualmente a consignar tal exigência, com a qual o impetrante aderiu ao efetivar sua inscrição. Direito à

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