(DOC. VP 611.9189.8244.7711)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. RECONHECIMENTO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos de mandado de segurança, franqueou à Impetrante o acesso às informações pleiteadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a autoridade apontada como coatora é legítima para figurar no polo passivo do mandamus; e (ii) se há ilegalidade no ato administrativo que indeferiu o pedido de acesso a documentos formulado pela Impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Considera-se autoridade co

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