(DOC. VP 742.7881.1890.4072) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DA DEMANDANTE QUE VISA COMPELIR A RÉ A PROMOVER A VALIDAÇÃO DE SEU DOCUMENTO DE IDENTIDADE A FIM DE PERMITIR O CADASTRAMENTO E O ACESSO AOS SERVIÇOS E PRODUTOS OFERTADOS PELA RÉ. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE QUE TENHA A RÉ RECUSADO O DOCUMENTO APRESENTADO PELA AUTORA OU CRIADO QUALQUER OBSTÁCULO AO ACESSO À PLATAFORMA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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