Jurisprudência sobre
questao que nao pode ser presumida
+ de 1.699 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
701 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
702 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Servidor público. Devolução ao erário de valores indevidamente recebidos por servidor de boa-fé. Desnecessidade.
«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/2015, art. 1.022, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
703 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAJORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PROVA REALIZADA APÓS O TÉRMINO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEAção proposta por servidora pública municipal em face do Município de Pitangueiras, objetivando a majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para o grau máximo (40%), com reflexos em horas extras, 13º salário e férias, e pagamento das parcelas retroativas. A sentença de primeira instância julgou o pedido parcialmente procedente, reconhecendo o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo no período de março de 2020 a fevereiro de 2022, correspondente ao período da pandemia de COVID-19. Inconformado, apela o Município, sustentando a impossibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial e a inadequação da base de cálculo para incidência sobre verbas não habituais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
704 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAME:... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
705 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DE OFÍCIO, CONCEDIDO PARCELAMENTO.
I.Caso em exame: 1.Agravo de instrumento interposto pelo Agravante/Autora sob alegação de que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais relacionadas à demanda originária sem comprometer o seu orçamento familiar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
706 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA REALIZAR A BUSCA PESSOAL. ABSOLVIÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, POR MAIORIA.
I. Caso em exame:... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
707 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e denunciação caluniosa. Condenação. Alegação defensiva de ofensa à Súmula Vinculante 14/STF. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Indeferimento de de acesso à mídia de interceptação telefônica. Alegada nulidade. Inexistência. CPP, art. 563. Ausência de demonstração do prejuízo. Princípio do pas de nullité sans grief. Pretensa nulidade ocorrida na instrução criminal. Arguição até as alegações finais sob pena de preclusão. CPP, art. 571, II. Nulidade de algibeira. Prática não tolerada pela jurisprudência. Agravo desprovido.
1 - Em relação à alegação de ofensa à Súmula vinculante 14, verifica-se que a questão não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
708 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLA. ALIMENTOS. REVELIA. RELATIVIZAÇÃO DE SEUS EFEITOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. EQUACIONAMENTO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA.
Recurso de apelação interposto pela alimentanda em face da sentença que estabeleceu a prestação alimentícia devida pela mãe em seu favor no patamar de 15% de seus rendimentos líquidos, incluídas as férias e o décimo terceiro salário, ou, em caso de ausência de vínculo formal de emprego, em 20% de um salário mínimo nacional. Pretensão recursal direcionada à majoração da verba alimentar que comporta parcial acolhimento. Efetivamente, o entendimento quanto à inaplicabilidade da revelia, em ações de alimentos, atinge, de forma inexorável, apenas o alimentando, face a característica de indisponibilidade de tal direito. De outro lado, quando a parte passiva é o alimentante, a questão se torna um pouco mais complexa, tanto assim que existem posições jurisprudenciais diversas acerca do tema. E, por ser a mais temperada, deve ser adotada a corrente que relativiza os efeitos da revelia com relação ao alimentante. Nesse contexto, diante de tal situação, deverá o magistrado manter coerência em relação ao que se pede e as possibilidades de quem deve pagar, de modo a garantir o equilíbrio entre as partes, sempre com observância ao disposto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Abra-se um parêntese para destacar que nada obstante a alimentante tenha sido revel, a fixação dos alimentos sem a avaliação de suas possibilidades, ainda que se trate de valor de prestações alimentícias (transacionáveis), em última análise, atinge potencialmente seus direitos indisponíveis e de seus eventuais dependentes, porquanto pode prejudicar a sua própria sobrevivência e a de sua família, razão por que, em tais casos, os efeitos materiais da revelia devem ser mitigados. Na hipótese versada, a necessidade da filha menor é presumida, devido à sua tenra idade (9 anos), tendo em conta os gastos necessários para o seu desenvolvimento com dignidade, como educação, saúde, alimentação, moradia, itens de higiene, vestuário e lazer, de modo que cabe apenas a verificação da possibilidade do alimentante. Ausência de elementos nos autos acerca dos ganhos efetivos da alimentante, havendo menção apenas pela apelante de que ela exerce atividade laborativa com vínculo formal de emprego em um restaurante. Assim, à míngua de outros elementos de convicção e, tendo em conta que, de acordo com a legislação vigente nenhum trabalhador poderá receber remuneração inferior a um salário mínimo, atento ao binômio necessidade/possibilidade, os alimentos comportam majoração ao patamar de 30% do valor do salário mínimo ou, na hipótese de existência de vínculo empregatício, de 20% de seus rendimentos líquidos mensais, de modo a atender ao disposto no CCB, art. 1.694. Referida verba que se revela passível de ser suportada pela alimentante, ainda que se considere a existência de outros dois filhos, e apta a concorrer adequadamente para o custeio das necessidades materiais da alimentanda, de modo a assegurar-lhe padrão de vida compatível com que é possível de ser fomentado por seus genitores. Não se pode perder de vista que, de acordo com as informações da apelante, que, repise-se, não foram rechaçadas pela apelada, não tem ela responsabilidade alguma com relação ao sustento de seus outros dois filhos, donde se tem como cabível a majoração da verba alimentar nos termos acima mencionados. Sentença, portanto, que comporta parcial modificação a fim de que a prestação alimentícia finde estabelecida em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, ou, na hipótese de existência de vínculo formal de emprego, em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos mensais da alimentante, incluídas férias e décimo terceiro salário e quaisquer outras verbas de natureza remuneratória, abatidos somente os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios, mediante desconto em folha de pagamento. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
709 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Autor que requer a reativação de sua conta em plataforma digital, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Ausência de comprovação acerca de eventual violação aos termos de uso do aplicativo. Cancelamento da conta do autor que se trata de ato unilateral e abusivo, por violar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o dever de transparência da provedora, não socorrendo a alegação de liberdade de contratação. Danos morais caracterizados. Requerente que se viu indevidamente privado de sua atividade laborativa. Conduta abusiva da ré que excedeu ao mero aborrecimento cotidiano. Indenização moral devida. Contudo, quantum indenizatório que deve ser reduzido para quantia que se mostra mais adequada ao caso, suficiente a reparar os prejuízos experimentados. Sentença alterada neste quesito. Juros de mora que devem incidir a partir da citação, por se tratar de relação jurídica contratual, e correção monetária a partir do arbitramento. Sentença mantida neste quesito. Pedido de indenização por lucros cessantes. Descabimento. Lucros cessantes que não podem ser presumidos, exigindo prova documental ou documentada para sua comprovação. Valores informados de maneira genérica e unilateral pelo autor. Indenização por lucros cessantes indevida. Sentença mantida neste quesito. Recurso da ré parcialmente provido, e recurso do autor não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
710 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. ALEGADAS OFENSAS AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E ÀS REGRAS ATINENTES À CADEIA DE CUSTÓDIA. MÁCULAS NÃO VERIFICADAS NOS AUTOS. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À PARTE, O QUE SE EXIGE EM NULIDADES RELATIVAS COMO ESSAS, COM FULCRO NO PRINCÍPIO «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, DISPOSTO NA LEI PROCESSUAL PENAL NO art. 563. REJEIÇÃO. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APENAMENTO MANTIDO.
I. PRELIMINARES. (A) OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. O PROCESSO NÃO RESTA MACULADO TÃO-SOMENTE PELO FATO DE TER SIDO PROLATADA SENTENÇA POR MAGISTRADO DIVERSO DAQUELE QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALÉM DE O REFERIDO PRINCÍPIO ADMITIR EXCEÇÕES, A SUA NÃO OBSERVÂNCIA SÓ OCASIONA O VÍCIO PROCESSUAL EM CASO DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, SEM A QUAL PREVALECERÁ O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS POSITIVADO PELO art. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO SE PODENDO PRESUMIR O PREJUÍZO APENAS EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU. (B) VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA. A AUSÊNCIA DE LACRE NO RECIPIENTE EM QUE TRANSPORTADA A SUBSTÂNCIA ILÍCITA NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, SOBREMODO QUANDO AUSENTE INDÍCIO DE EVENTUAL CONTAMINAÇÃO OU ADULTERAÇÃO DO MATERIAL DESDE SUA APREENSÃO ATÉ A ENTREGA AO LABORATÓRIO PERICIAL. NULIDADE, ADEMAIS, QUE DEMANDA, PARA SER RECONHECIDA, DE PROVA DO PREJUÍZO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. AINDA, TRATA-SE DE NULIDADE DE ALGIBEIRA, QUE FOI ARGUIDA SOMENTE EM SEDE RECURSAL E NÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE CIENTE A DEFESA DO SUPOSTO VÍCIO ENTÃO ALEGADO. PRELIMINARES REJEITADAS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
711 - STJ. Questão de ordem o exmo. Sr. Ministro herman benjamin. Eminente Ministro presidente, eminentes pares, apresento esta questão de ordem em razão do que foi informado na petição de fls. 724-725, e/STJ. Nela, o patrono substabelecido informa que, antes do julgamento do agravo interno no agravo em recurso especial 1.783.528/SP, faleceu o advogado da parte agravante, seu empregador. O óbito do patrono da causa ocorreu em 4/5/2021 (certidão de óbito à fl. 736, e/STJ), e o acórdão desta segunda turma foi publicado em 3/8/2021. Apesar do substabelecimento do mandato para outros advogados, houve, no agravo interno, pedido expresso para que as intimações fossem realizadas em nome do advogado que faleceu, o sr. Wilson miguel (fl. 697, e/STJ). É entendimento firme desta corte superior que o falecimento do advogado da parte importa na imediata suspensão do processo e na invalidação de todos os atos processuais posteriormente praticados.
A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORTE DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. DESCONHECIMENTO DO FATO PELA OUTORGANTE E PELO JUÍZO. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORMENTE PRATICADOS. 1.Constitui efeito do falecimento do advogado da parte a suspensão do processo, revelando-se nulos os atos praticados em desfavor da outorgante, pois sobre eles não pode exercer qualquer direito de defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
712 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TROCA DE TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO. PREJUÍZO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta de sentença que reconheceu prejuízo material e moral em face da ausência de solicitação de transferência de titularidade da unidade consumidora de energia elétrica.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
713 - STJ. Administrativo. Vigilância sanitária. Poder de polícia. Infração sanitária. Inspeção em navio. Responsabilidade do armador. Notificação ao agente marítimo. Insubsistência. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 192/TFR. Lei 6.437/77, arts. 3º e 10, XXIII.
«... De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se pode atribuir ao agente marítimo a responsabilidade objetiva por atos praticados pelo armador ou contratante de seus serviços. Esse posicionamento jurisprudencial é decorrente do posicionamento adotado em matéria tributária, a teor da Súmula 192 do ex-TFR (agente marítimo, quando no uso exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37, de 1996), que também vem sendo utilizado para outras situações, ao entendimento de que não se pode equiparar o agente marítimo ao armador ou proprietário do navio. Vejam-se os seguintes julgados: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
714 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para rescindir contrato de empréstimo consignado, determinando a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, autorizando a compensação com os valores disponibilizados na conta da requerente, já depositados nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
715 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR FORNECIMENTO DE ÁGUA. INDIVIDUALIZAÇÃO DE HIDRÔMETRO EM EDIFÍCIO COM MEDIÇÃO COLETIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por proprietário de sala comercial localizada em edifício sem condomínio regularizado, cujo fornecimento de água é feito por medidor coletivo. Diante da inadimplência de terceiros, a concessionária interrompeu o fornecimento de água a todo o prédio. O autor, após adequações técnicas, e pagamentos de sua cota-parte à administradora, requereu à ré a criação de matrícula individual e instalação de hidrômetro próprio, com o consequente restabelecimento do serviço, pleito que não foi atendido. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmando a tutela de urgência para determinar à ré a individualização do fornecimento e condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais. Ambas as partes apelaram: a ré para reforma integral ou redução da indenização, e o autor para afastar o teto das astreintes e majorar os danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
716 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação revisional de contrato, julgou procedente o pedido da parte autora para revisar cláusulas de contrato de cartão de crédito, determinando a limitação dos juros remuneratórios, afastando a capitalização mensal, declarando a nulidade da cobrança cumulativa de encargos moratórios e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de negativação indevida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
717 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Desconto não contratado em benefício previdenciário. Sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinar a restituição em dobro dos valores cobrados até março de 2021, e devolução simples antes de tal data, bem como condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
718 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Necessidade da custódia cautelar não demonstrada. Ausência de motivação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. A prisão cautelar, ex vi do CPP, art. 312, é medida extrema e excepcional, sendo imprescindível, para sua decretação, em face do princípio constitucional da inocência presumida, que seja apontada, concretamente, sua necessidade, bem assim sejam indicados, objetivamente, os requisitos autorizadores da constrição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
719 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente aéreo. Embargos de divergência. Ação reparatória. Danos morais. Acidente de helicóptero que culminou na morte de parente próximo dos embargantes. Pai e esposo/companheiro. Fixação da quantia indenizatória de forma global, por núcleo familiar, que trata de forma diferenciada parentes que se encontram substancialmente na mesma situação. Metodologia individual, para fins de estipulação dos danos morais reparatórios, que melhor se coaduna com o teor de uma justa indenização para os familiares embargantes. Prevalência do entendimento esposado nos acórdãos paradigmas. Embargos providos. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Dano moral: CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... Anoto, inicialmente, que o dano moral sofrido pelos familiares da vítima falecida tem natureza individual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
720 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por MANOEL SIVIRINO NETO contra decisão da MMª Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Passos, indeferindo o pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de débito movida contra o BANCO AGIBANK S/A. A magistrada considerou que o autor não apresentou a documentação necessária para comprovar sua hipossuficiência financeira. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
721 - STJ. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Omissão. Inocorrência.
«1. O cabimento dos embargos de declaração se dá apenas nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535: para sanar obscuridade ou contradição no acórdão, o que não se alega no caso presente, ou ainda para elidir omissão, pronunciando-se sobre ponto essencial. Não é essa a hipótese dos autos, em que o acórdão apresenta-se adequadamente fundamentado e as teses do recurso foram integralmente examinadas e repelidas, resultado que não foi, afinal, aquele que o recorrente desejou. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
722 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Aparecida da Penha do Lago Vieira contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas, indeferindo o pedido de tutela de urgência formulado nos autos da ação indenizatória ajuizada contra Nu Pagamentos S/A e Nélia Barreto dos Santos. A agravante alega ter sido vítima de fraude, pleiteando a suspensão da exigibilidade das parcelas lançadas em seu cartão de crédito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
723 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA - FILHAS CRIANÇAS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE.
-Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
724 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TEA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALORES COM PROFISSIONAIS PARTICULARES. DEVER DE OBSERVÂNCIA DA REDE CREDENCIADA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
725 - TJMG. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IRDR 73 - ERRO SUBSTANCIAL - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I - AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. A apelante alega que firmou o contrato acreditando se tratar de empréstimo consignado, mas descobriu posteriormente que se tratava de cartão de crédito consignado. Requer a anulação do contrato ou sua conversão para a modalidade de empréstimo consignado, além de reparação pelos descontos realizados e indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
726 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido indenizatório decorrente de acidente de trânsito, reconhecendo a culpa exclusiva do condutor da motocicleta em que a autora era passageira. O 2º apelado suscita preliminar de ilegitimidade passiva, alegando ter vendido o veículo envolvido no acidente antes do ocorrido, com regular transferência perante o órgão competente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
727 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
1.-Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de indenização por danos morais e materiais, determinando o recolhimento das custas no prazo de 15 dias. 2.- A agravante alega insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo e pede a concessão do benefício da justiça gratuita. 3.- A questão em discussão consiste em: (i) saber se a agravante preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita; e (ii) se a decisão que indeferiu o pedido foi correta. 4.- A legislação prevê o direito à gratuidade da justiça para pessoas com insuficiência de recursos, presumindo-se verdadeira a alegação de hipossuficiência (art. 98 e art. 99, § 3º do CPC). 5.- O juiz de origem indeferiu o pedido de gratuidade com base na ausência de extratos de determinadas contas bancárias, sem considerar a documentação apresentada que comprova a hipossuficiência da agravante. 6.- A análise dos documentos indica que a agravante possui renda líquida mensal insuficiente para arcar com as custas do processo e que a existência de contas não movimentadas não comprova capacidade financeira. 7.- O fato de a agravante ser proprietária de um imóvel de valor modesto reforça a conclusão de sua hipossuficiência, não sendo necessário estar em situação de miserabilidade para a concessão do benefício. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
728 - STJ. Processual civil e civil. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não verificada. Contrato promessa de compra e venda de bem imóvel. Rescisão por culpa do vendedor. Leilão. Restituição valores devidos. Súmula 543/STJ. Lucros cessantes presumidos. Prescrição. Não ocorrência. Teoria actio nata. Danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de forma integral, a controvérsia posta. Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, «não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
729 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Recesso forense. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Liminar. Periculum in mora presumido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão monocrática mantida por outros fundamentos.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, ocorrido em 19.9.2012, passou a adotar o entendimento de que a comprovação da tempestividade do Recurso Especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em Agravo Regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
730 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉU D. G. S. RÉU E. G. S. H. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DOS DELITOS E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. RÉUS PRONUNCIADOS. QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE. CABIMENTO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CABIMENTO. RÉU A. B. R. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. IMPRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Conforme o CPP, art. 413, o magistrado deve pronunciar o réu se convencido: (i.) da materialidade do fato; e (ii.) da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Isso em respeito às garantias fundamentais do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CF/88), da soberania dos vereditos do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, al. «c, da CF/88) e da competência constitucional do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII, al. «d, da CF/88). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
731 - TJRS. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. ATRASO NO DESCARREGAMENTO. INDENIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação indenizatória ajuizada com o objetivo de obter o pagamento de horas paradas em razão de suposto atraso no descarregamento de mercadoria, agendado para o dia 15/09/2023 e realizado em 25/09/2023. Sentença de procedência condenou a ré ao pagamento de R$ 23.391,24 a título de indenização. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
732 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO AJUIZADA PELA CUNHADA DO EMPREGADO FALECIDO. LAÇOS DE AFETO E CONVIVÊNCIA PRÓXIMA COMPROVADOS.
O caso dos autos trata de dano moral «em ricochete (reflexo ou indireto) decorrente da morte de trabalhador na tragédia ocorrida durante o rompimento de barragem da Mina Córrego do Feijão na cidade de Brumadinho/MG. É sabido que tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátria admitem o dano moral indireto ou em ricochete. Assim, é possível que um terceiro, ligado por laços afetivos à vítima direta, sofra de forma reflexa um prejuízo patrimonial ou extrapatrimonial, o qual decorre do evento danoso principal. Entre os ofendidos no dano moral indireto podem incluir-se os familiares mais próximos da vítima imediata, os quais, nessa posição, gozam de presunção juris tantum quanto ao prejuízo sofrido em decorrência do dano principal. Portanto, estão legitimados os integrantes do núcleo familiar do trabalhador acidentado, o qual veio a óbito, incluindo-se os pais, avós, filhos e irmãos, inclusive os irmãos unilaterais, em relação aos quais não se pode presumir ausência de laços de afetividade. O dano moral, em tal hipótese, é in re ipsa, ou seja, é presumido e prescinde de qualquer tipo de prova para demonstrar o abalo moral decorrente da dor e sofrimento ocasionados. Precedentes do TST e do STJ. Não obstante seja tranquila a questão atinente à desnecessidade de prova do dano moral em ricochete suportado pelo núcleo familiar próximo (pais, avós, filhos e irmãos), o mesmo não se pode dizer quando a discussão envolve a delimitação dos membros que não compõem o referido círculo, ou seja, dos parentes que poderão ser considerados como integrantes do núcleo familiar, para fins de presunção do prejuízo oriundo da lesão indireta. Ressalte-se que a limitação subjetiva dos pretendentes à reparação do dano moral em ricochete é necessária, pois, caso contrário, o dever de reparar se estenderia a um número demasiadamente incerto de pessoas, as quais virtualmente teriam laços de parentesco com a vítima imediata, tornando a obrigação do ofensor desproporcional e fora dos limites da razoabilidade. No caso concreto, o Tribunal Regional reconheceu o direito da autora, cunhada do empregado falecido, ao pagamento de compensação por dano moral indireto, no importe de R$ 50.000,00, por considerar que «os elementos dos autos indicam proximidade suficiente para caracterizar o dano reflexo (...). O TRT consignou, inclusive, que a prova dos autos demonstra que «o de cujus ajudava a autora financeiramente com dinheiro e cestas básicas, revelando uma convivência diferenciada e próxima, não só com ela, mas com seu filho menor. (...). Da mesma forma, os trechos da prova oral constantes do acórdão regional demostram nítida relação de convivência e proximidade entre a autora e o de cujus, seu cunhado. Ante tais premissas fáticas, insuscetíveis de revisão em sede extraordinária (Súmula 126/TST), as quais comprovam que a autora, na condição de cunhada, mantinha estreito laço afetivo e de convivência com o empregado vitimado, não há como deixar de reconhecer o seu direito ao pagamento de indenização por dano moral em ricochete, conforme bem decidiu o TRT. Incólumes, pois, os arts. 7º, XXVIII, da CF, 186, 187 e 927 do CC. O recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST e prejudica o exame dos critérios de transcendência. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. VALOR ARBITRADO (R$ 50.000,00). ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (dano moral por ricochete decorrente da morte do cunhado da autora durante o rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão em Brumadinho/MG) e insuscetível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído (R$ 50.000,00) não se mostra excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Acresça-se que o Regional noticia, mediante depoimento testemunhal, o rebaixamento de humor e tristeza da reclamante em razão da catástrofe que ceifou a vida de seu cunhado. Ainda, é necessário considerar as circunstâncias que nortearam o trágico acidente ocorrido em Brumadinho/MG, decorrente do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, a gravidade da culpa pública e notória da reclamada Vale S.A, a extensão do dano, no caso, o falecimento do trabalhador, que mantinha estreito laço afetivo e de convivência com a cunhada, bem como a condição econômica da empresa. Ilesos, portanto, os arts. 5º, V, da CF/88e 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
733 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDIÇÕES DO SURSIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA.
I. Caso em exame: Ação penal que resultou na condenação do réu pela prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 129, §9º, combinado com o CP, art. 61, II, «f, com incidência da Lei 11.340/06. A pena foi fixada em 03 meses e 15 dias de detenção, concedendo-se sursis bienal com condições. A defesa apelou sustentando insuficiência probatória e, subsidiariamente, postulou o afastamento da prestação de serviços à comunidade e da indenização mínima fixada na sentença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
734 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM OFERTA DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADES ESPECIAIS DAS CRIANÇAS. RECURSO DESPROVIDO
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para majorar os alimentos provisórios devidos aos filhos menores em 75% do salário mínimo para cada um, com base nas necessidades dos menores e na condição financeira presumida do alimentante. O agravante alegou insuficiência de provas para embasar a majoração e pede a revogação da decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
735 - TJRJ. APELAÇÃO. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. GENITOR RECOLHIDO EM UNIDADE PRISIONAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
A quaestio versa sobre o quantum alimentar a ser pago pelo genitor em favor de seu filho, menor absolutamente incapaz, com 02 anos de idade. Buscando inspiração nas eternas lições do saudoso ORLANDO GOMES, «alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. (in Direito de Família, Rio de Janeiro: Forense, 7º ed. 1992). Ressalte-se que é dever dos pais o sustento dos filhos (art. 1.566, IV, CC) como corolário do poder familiar. Exatamente por isso, o descumprimento do dever alimentício poderá propiciar não apenas a destituição daquele poder, mas, até mesmo, a caracterização do crime de abandono material (CP, art. 244). Outrossim, a lei civil, em seu art. 1.695, estabelece os pressupostos da obrigação alimentar, estes contidos no conhecido binômio necessidade versus possibilidade Na hipótese em apreço, foi ajuizada ação de investigação de paternidade c/c fixação de alimentos, pelo Ministério Público. O pedido relativo à obrigação de alimentos foi de 30% sobre os rendimentos brutos do réu, havendo vínculo empregatício, ou de 30% sobre o salário-mínimo em caso de inexistência de vínculo de empregatício. Após a instrução, foi reconhecida a paternidade do ora apelante, cingindo-se a irresignação recursal sobre o percentual fixado a título de alimentos. A sentença fixou obrigação de pagamento de alimentos, conforme os percentuais pleiteados na inicial. O apelante se encontra patrocinado pela curadoria especial, considerando que cumpre pena privativa de liberdade em penitenciária deste Estado. No apelo, afirmou não ter condições de arcar com alimentos nos moldes fixados, considerando a privação de sua liberdade e a existência de outros filhos, a quem deve o sustento. De plano, observo que as despesas de uma criança da idade da alimentanda são presumidas, sendo despicienda a demonstração minuciosa dos seus gastos. Trata-se de um menor em tenra idade, e em processo de desenvolvimento. Em relação às possibilidades do alimentante, como cediço, filio-me ao entendimento de que a existência de outra prole, por si só, não induz a redução do percentual de alimentos, por aplicação do princípio da paternidade responsável. Nada obstante, no caso em apreço, há que ser observada a situação do genitor, o qual se encontra cumprindo pena privativa de liberdade, estado impedido de exercer atividade laborativa formal. Tal circunstância não pode deixar de ser considerada, conforme o entendimento deste E. TJRJ. Sendo assim, e considerando que o genitor ainda possui outros quatro filhos a quem deve o sustento, parece temerário o arbitramento de alimentos nos moldes usuais, normalmente aplicados para uma única prole. Nesse sentido, mostra-se pertinente o parecer da d. Procuradoria de Justiça, que opinou pela redução do percentual para 15% dos rendimentos, em caso de vínculo empregatício, e 15% do salário-mínimo em caso de inexistência de vínculo. Dessa maneira, o genitor não deixará de contribuir com as despesas do filho, e terá maiores possibilidades de também não desamparar os demais. Registre-se, por derradeiro, que, posteriormente, com a alteração da situação fática e financeira que ora se constata, poderão as partes vir a Juízo comprovar suas possibilidades e necessidades econômicas, caso se entenda excessivo ou irrisório o valor fixado, tal como previsto no art. 1.699 do CC. Recurso provido em parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
736 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVOU A REGULARIDADE DE CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de empréstimo consignado, restituição de valores em dobro e indenização por danos morais, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, além da aplicação de multa por litigância de má-fé. O recorrente alega inexistência de vínculo jurídico com a parte ré, impugna a assinatura aposta no contrato e sustenta que a documentação apresentada pelo banco não comprova a regularidade da contratação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
737 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra decisão que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, por suposto abandono da causa pelo autor, que não teria promovido os atos necessários ao prosseguimento da demanda. O Apelante alega ausência de intimação pessoal para suprir a falta, requisito indispensável para a extinção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
738 - STJ. Tributário. Ipva. Notificação do lançamento. Lei distrital. Súmula 280/STF. Envio do carnê. Ausência de prova em sentido contrário. Requisitos da cda. Legitimidade. Condição de proprietário. Questões decididas com base nos elementos probatórios. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal para cobrança de IPVA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
739 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA, AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR NETA EM FACE DOS AVÓS. EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PELO GENITOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DEPESAS DA INFANTE. PROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 115962463) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, PARA CONDENAR: (I) OS PRIMEIRO E SEGUNDO RÉUS AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 8% SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, NO CASO DE EMPREGO FORMAL, E 15% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E; (II) OS TERCEIRO E QUARTO DEMANDADOS, AO PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO ATINENTE À MENSALIDADE, MATERIAL E UNIFORMES ESCOLARES. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DOS PRIMEIRO E SEGUNDO RECLAMADOS PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PENSIONAMENOT PELOS AVÓS PATERNOS. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de ação de alimentos avoengos na qual narrou a Autora que o genitor pagaria pensão alimentícia, no valor de R$425,00, contudo, seria insuficiente para suprir as necessidades básicas, sendo, assim, necessária a complementação do pensionamento pelos avós paternos e maternos, destacando que os maternos estariam custeando a mensalidade escolar da infante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
740 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EMPRESÁRIOS E EMPRESA - PEDIDO FORMULADO DIRETAMENTE EM 2ª INSTÂNCIA - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO RECURSAL - I -
Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de incapacidade financeira, os empresários, diferentemente, deverão comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida - Empresários agravantes, que são sócios proprietários de empresa, que não juntaram, por meio de documentos idôneos, nenhum comprovante de que a empresa está em estado de insolvência - Ausência de dívidas ou ônus reais declarados em suas declarações de IR/2024 - Presunção da pessoa física, no caso, afastada - Ausentes elementos comprobatórios da hipossuficiência financeira, recomenda-se a não concessão do benefício - II - Quanto à empresa, cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC/2015 e Súmula 481/STJ - Extratos de conta com movimentações financeiras em valor superior a 30 salários mínimos - Empresa que encontra-se em plena atividade, e que possui ativo de R$261.287,26 - Declaração unilateral do contador que, por si só, não é suficiente para a comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica recorrente - Benefício negado - III - Necessidade de concessão de prazo aos agravantes para regular recolhimento do preparo - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 560, parágrafo único, do CPC/1973, atual art. 938, §1º, do CPC/2015, sob pena de deserção"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
741 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. NULIDADE DE CONTRATO. DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação em que o autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de um empréstimo consignado junto ao banco requerido, cuja contratação ele afirma não ter realizado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
742 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Calúnia e difamação. Princípio da fungibilidade recursal. Apelação interposta em vez de recurso em sentido estrito. Ausência de má-Fé. Incidência do CPP, art. 579. Provimento parcial do recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
743 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Improbidade administrativa. Dispensa de licitação. Situação emergencial. Acórdão baseado no conjunto fático e probatório constante dos autos. Impossibilidade de revisão na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Inovação recursal.
«1 - Foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos que o acórdão recorrido concluiu pela prática de ato de improbidade administrativa, tendo em vista a dispensa irregular de procedimento licitatório. A revisão de tais fundamentos é inviável na via recursal eleita, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
744 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO DECURSO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu a execução sob o fundamento de que o decurso do prazo de suspensão implicaria presunção de quitação do débito. O recorrente sustenta a necessidade de manifestação expressa do credor quanto ao cumprimento da obrigação antes da extinção da execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
745 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Pressupostos. Sentença condenatória. Acórdão confirmatório. Impossibilidade de discussão. Fundamentos. Ordem pública. Aplicação da Lei penal. Gravidade concreta dos crimes imputados. Risco significativo de reiteração delitiva. Valores ocultos no exterior. Medidas cautelares alternativas. Inadequação. Prisão domiciliar humanitária. Requisitos não demonstrados. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
746 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RENDA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
747 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO SÍNDICO DIANTE DE AMEAÇAS E PERTURBAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita deferida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
748 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. IPI. Crédito presumido. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Multa. Interposição de embargos de declaração protelatórios. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 104, III, e 178 do CTN, pois os dispositivos legais não foram adequadamente analisados e debatidos pelo acórdão hostilizado. Ressalte-se que não houve sequer interposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
749 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Técnico em radiologia. Incidência sobre o salário profissional. Considerações da Juíza Thereza Christina Nahas sobre o tema. Súmula Vinculante 4/STF. Súmula 228/TST. Lei 7.394/1985. CLT, art. 189 e CLT, art. 192.
«... Das Diferenças do Adicional de Insalubridade ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
750 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Direito tributário internacional. CTN, art. 98. Imposto de renda retido na fonte. IRRF. Valores remetidos ao exterior. Prestação de serviços com ou sem transferência de tecnologia. Enquadramento como «royalties, «serviços profissionais independentes ou «lucros das empresas. Impossibilidade de enquadramento como «rendimentos não expressamente mencionados. Arts. 7º, 12, e 14, da convenção entre Brasil e frança destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal (Decreto 70.506/1972 e Decreto legislativo 87/1971). Princípio da tributação singular. Método da imputação ordinária. Método crédito presumido. Retorno dos autos à origem para análise da natureza do contrato e existência de hibridismo.
1 - Ausente a alegada violação ao CTN, art. 98. É que a Corte de Origem partiu do pressuposto, coincidente com a tese da recorrente, de que o tratado é norma especial e, como tal, deve ser primeiramente analisada a sua incidência ou não ao caso antes de se decidir pela aplicação das leis ordinárias federais em vigor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote