(DOC. VP 589.6885.1715.5638)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. NULIDADE DE CONTRATO. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação em que o autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de um empréstimo consignado junto ao banco requerido, cuja contratação ele afirma não ter realizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a documentação apresentada pelo requerido é suficiente para comprovar a regularidade da contratação; (ii) se a ausência de regularidade do contrato justifica a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

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