(DOC. VP 860.4123.4271.8047) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. ALEGADAS OFENSAS AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E ÀS REGRAS ATINENTES À CADEIA DE CUSTÓDIA. MÁCULAS NÃO VERIFICADAS NOS AUTOS. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À PARTE, O QUE SE EXIGE EM NULIDADES RELATIVAS COMO ESSAS, COM FULCRO NO PRINCÍPIO «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF», DISPOSTO NA LEI PROCESSUAL PENAL NO art. 563. REJEIÇÃO. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APENAMENTO MANTIDO.

I. PRELIMINARES. (A) OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. O PROCESSO  NÃO RESTA MACULADO TÃO-SOMENTE PELO FATO DE TER SIDO PROLATADA SENTENÇA POR MAGISTRADO DIVERSO DAQUELE QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.  ALÉM DE O REFERIDO PRINCÍPIO ADMITIR EXCEÇÕES, A SUA NÃO OBSERVÂNCIA SÓ OCASIONA O VÍCIO PROCESSUAL EM CASO DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, SEM A QUAL PREVALECERÁ O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS POSITIVADO PELO art. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote