(DOC. VP 178.5572.6005.7300)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. IPI. Crédito presumido. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Multa. Interposição de embargos de declaração protelatórios. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 104, III, e 178 do CTN, pois os dispositivos legais não foram adequadamente analisados e debatidos pelo acórdão hostilizado. Ressalte-se que não houve sequer interposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado. 2. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa da referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a

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