(DOC. VP 766.7843.8080.3260)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido indenizatório decorrente de acidente de trânsito, reconhecendo a culpa exclusiva do condutor da motocicleta em que a autora era passageira. O 2º apelado suscita preliminar de ilegitimidade passiva, alegando ter vendido o veículo envolvido no acidente antes do ocorrido, com regular transferência perante o órgão competente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o 2º apelado

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