(DOC. VP 240.8261.2953.3189)

STJ. Processual civil e civil. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não verificada. Contrato promessa de compra e venda de bem imóvel. Rescisão por culpa do vendedor. Leilão. Restituição valores devidos. Súmula 543/STJ. Lucros cessantes presumidos. Prescrição. Não ocorrência. Teoria actio nata. Danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de forma integral, a controvérsia posta. Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, «não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional» (AgInt no AREsp. 1.907.401/SP/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote