(DOC. VP 856.9361.4535.8606) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉU D. G. S. RÉU E. G. S. H. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DOS DELITOS E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. RÉUS PRONUNCIADOS. QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE. CABIMENTO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CABIMENTO. RÉU A. B. R. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. IMPRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. Conforme o CPP, art. 413, o magistrado deve pronunciar o réu se convencido: (i.) da materialidade do fato; e (ii.) da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Isso em respeito às garantias fundamentais do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CF/88), da soberania dos vereditos do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, al. «c», da CF/88) e da competência constitucional do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVI

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