(DOC. VP 157.1078.2665.8279)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Desconto não contratado em benefício previdenciário. Sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinar a restituição em dobro dos valores cobrados até março de 2021, e devolução simples antes de tal data, bem como condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Apela a ré sustentando a inaplicabilidade do CDC; a prescrição trienal; a ausência de responsabilidade e a não caracterização dos danos morais. Pug

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote