(DOC. VP 271.8662.5218.8730)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por MANOEL SIVIRINO NETO contra decisão da MMª Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Passos, indeferindo o pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de débito movida contra o BANCO AGIBANK S/A. A magistrada considerou que o autor não apresentou a documentação necessária para comprovar sua hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravante comprovou a hip

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