(DOC. VP 218.7349.4106.7121) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DE OFÍCIO, CONCEDIDO PARCELAMENTO. I.

Caso em exame: 1.Agravo de instrumento interposto pelo Agravante/Autora sob alegação de que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais relacionadas à demanda originária sem comprometer o seu orçamento familiar. II. Questão em discussão: 1. A controvérsia recursal está em analisar a configuração dos requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir: 1. A CF/88 assegura a assistência judiciária a

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