(DOC. VP 639.4276.0713.2205)

TJMG. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação revisional de contrato, julgou procedente o pedido da parte autora para revisar cláusulas de contrato de cartão de crédito, determinando a limitação dos juros remuneratórios, afastando a capitalização mensal, declarando a nulidade da cobrança cumulativa de encargos moratórios e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de negativação indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSS

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