Jurisprudência sobre
principio da presuncao de nao culpabilidade

701 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Roubo circunstanciado. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção dos fundamentos da prisão. Ausência de novo título. Prejudicial rejeitada. Negativa de autoria. Matéria não enfrentada. Análise demanda dilação probatória. Fundamentação do Decreto prisional. Legalidade. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Violência. Periculosidade social. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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702 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

Apelo defensivo pleiteando a absolvição por ausência de suporte probatório suficiente a ensejar a condenação. Subsidiariamente, requer o apelante a redução da pena base e o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. Concretamente, no sistema penal brasileiro, o ¿Princípio da Presunção de Inocência¿ deve ser aplicado sempre que as provas carreadas aos autos não se mostrarem sólidas e convincentes para uma certeza acerca da autoria do crime imputado ao acusado. Assim, certo é que caberia à acusação demonstrar elementos de convicção de materialidade, autoria e culpabilidade a serem atribuídas ao apelante, o que não ocorreu. O que se extrai do arcabouço probatório trazido aos autos, ao revés, revela uma absoluta ausência de indícios objetivos da autoria delitiva. A prova testemunhal se mostrou incapaz de identificar objetivamente o acusado como associado a outros indivíduos para o fim de praticar, com estabilidade e permanência, a mercancia ilícita de entorpecentes. Em suma, a prevalecer a pretensão do MP estaríamos responsabilizando pessoas, sem que se possa afirmar com certeza absoluta que os mesmos estavam a praticar todos os atos e condutas a eles imputados. Parecer da douta Procuradoria de Justiça pela absolvição. Sentença que se reforma para absolver o apelante da imputação contida na denúncia. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

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703 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Associação criminosa e favorecimento pessoal. Prisão preventiva. Periculosidade. Gravidade concreta da conduta delituosa. Risco de reiteração delitiva. Desproporcionalidade da medida. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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704 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Assegurar proteção à família da vítima. Ameaças de morte perpetradas. Paciente foragido. Ordem não conhecida.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- a jurisprudência desta corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade.- a segregação antecipada foi fundamentada de forma suficiente, fazendo-se necessária para resguardar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal. Já que encontra-se foragido (situação em que se encontrava até a data das informações prestadas no habeas corpus). E para proteção à família da vítima diante das ameaças de morte perpetradas pelo paciente.ordem não conhecida.

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705 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade. Garantia da ordem pública.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de se antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. ... (Continua)

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706 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Desproporcionalidade da medida. Supressão de instância. Negativa de autoria. Inviável a análise, no âmbito restrito do habeas corpus, de teses que, por sua própria natureza, demandam dilação probatória. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. ... (Continua)

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707 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa armada. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Gravidade concreta e reiteração delitiva. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Desproporção em relação à possível pena a ser aplicada. Prognóstico inviável. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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708 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados em concurso material. Recurso ordinário desprovido monocraticamente pelo relator. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Impossibilidade de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fundamentos da prisão cautelar e contemporaneidade. Temas não examinados pelo tibuna estadual no acórdão recorrido. Supressão de instância. Princípio da homogeneidade. Impossibilidade de aferição. Precedentes de ambas as turmas do STJ. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Agravo regimental desprovido. Recomendação.

1 - Esta Corte Superior possui pacífica jurisprudência no sentido de não ser cabível prévia intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que esse recurso interno independe de inclusão em pauta (art. 258 do Regimento Interno do STJ). Há, ainda, disposição expressa quanto ao não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos (art. 159 do Regimento Interno desta Corte e CPC/2015, art. 937 c.c CPC/2015, art. 1021). Precedentes. ... (Continua)

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709 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa, resistência e tentativa de lesão corporal. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Risco de reiteração delitiva. Mandado de prisão em aberto em outra ação penal. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade da prisão. Inocorrência. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. ... (Continua)

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710 - TJMG. HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA - PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS E PRESSUPOSTOS DA PREVENTIVA - APLICAÇÃO DE CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - INADEQUABILIDADE.

1. A questão acerca da análise da prova da autoria delitiva diz respeito ao cerne da lide penal, inviável de ser aprofundada nos estreitos limites da ação de habeas corpus. 2. Não acarreta constrangimento ilegal a decisão judicial que decreta o acautelamento preventivo, na medida em que lastreada em elementos concretos dos autos e nos requisitos do CPP, art. 312, porquanto a cautelar se afigura necessária ao resguardo da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do evento delituoso atribuído ao agente. 3. O crime de associação para o tráfico, por cuja suposta autoria o paciente foi preso, encontra em seu preceito secundário pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos, atendendo ao comando normativo contido no, I do CPP, art. 313. 4. Presentes os pressupostos e aferida a necessidade da prisão preventiva, inviável a fixação de medidas cautelares diversas. ... (Continua)

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711 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação suficiente. Ausência de constrangimento ilegal.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- a jurisprudência desta corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade.- no caso, a custódia cautelar se mostra necessária para o resguardo da paz social, diretamente ameaçada pela reiterada atividade delitiva do paciente. Precedentes.habeas corpus não conhecido.acórdãovistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ministros da quinta turma do STJ, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os srs. Ministros laurita vaz, jorge mussi, marco aurélio bellizze e campos marques (desembargador convocado do tj/PR) votaram com a sra. Ministra relatora.brasília, 05 de março de 2013(data do julgamento).ministra marilza maynard (desembargadora convocada do tj/SE)relatorahabeas corpus 233.972. Mg (2012/0034557-9)relatora . Ministra marilza maynard (desembargadora convocada do tj/SE)impetrante . Andre gustavo costa magalhães pinto e outro impetrado . Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais paciente . Leonardo ferreira de oliveira (preso)ementahabeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação suficiente. Ausência de constrangimento ilegal.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- a jurisprudência desta corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade.- no caso, a custódia cautelar se mostra necessária para o resguardo da paz social, diretamente ameaçada pela reiterada atividade delitiva do paciente. Precedentes.habeas corpus não conhecido.

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712 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Caixa de pandora. Corrupção ativa. Sonegação de elementos da investigação. Reclamação 21.861/df julgada procedente. Juntada do conteúdo integral, antes da instrução processual. 2. Pedido de nulidade do processo desde o início. Possibilidade de rejeição da denúncia. Não verificação. Presença de justa causa. 3. Possibilidade de absolvição sumária. Não verificação. Ausência das hipóteses do CPP, art. 397. 4. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. 5. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - A discussão trazida no presente recurso não se refere propriamente à restrição indevida do conhecimento da integralidade do material produzido em delação premiada. De fato, mencionada ilegalidade foi reconhecida pelo próprio STF, no julgamento da Reclamação 21.861/DF, no qual se apontou a violação da Súmula Vinculante 14/STF. Após referido julgamento, com extensão da decisão aos demais corréus, o material sonegado foi juntado aos autos, tendo se remetido o debate acerca das consequências da juntada tardia do material para as instâncias ordinárias. ... (Continua)

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713 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de roubo majorado e formação de quadrilha armada (atual associação criminosa). Dosimetria. Pena-base. Exasperação indevida pela culpabilidade, conduta social e comportamento da vítima. Valoração da vida pregressa como indicadora dos maus antecedentes e de desviada personalidade. Diferentes condenações definitivas. Validade. Violência anormal. Gravosidade das circunstâncias do crime. Majorantes descritas, mas não capituladas na denúncia. Irrelevância. Princípio da correlação ou da congruência. Agravantes genéricas não narradas na denúncia. Ofensa ao princípio da correlação configurada. Posicionamento majoritário da turma. Presença de mais de uma majorante no crime de roubo. Fixação de fração superior à mínima legal sem fundamentação concreta. Critério matemático. Súmula 443/STJ. Pena aplicada acima do máximo cominado. Majorantes. Possibilidade. Crime de formação de quadrilha (atual associação criminosa). Advento do Lei 12.850/2013. Majorante do parágrafo único. Aplicação da lex mitior. Redução do dobro à metade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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714 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. PRELIMINARES. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. A ABORDAGEM E REVISTA EFETUADA PELOS AGENTES DA LEI SE DEU POR FORÇA DA URGÊNCIA DA MEDIDA A SER EXECUTADA. SACOLAS PLÁSTICAS NO INTERIOR DO VEÍCULO. FUNDADAS SUSPEITAS. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. ¿AVISO DE MIRANDA¿. CIÊNCIA DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. COMPROVADA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. IDONIEDADE PARA FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVA ORAL EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. TESTEMUNHAS OCULARES. LAUDO DE EXAME DE ENTORPECEDENTES. PROCESSO DOSIMÉTRICO. AJUSTE. DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E CULPABILIDADE. PRESERVADA A PONDERAÇÃO DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 44. SÚMULA VINCULANTE 56.

Conforme entendimento encampado pelo STJ, a chamada fundada suspeita não pode se basear, unicamente, em parâmetros subjetivos, exigindo a existência de concretos elementos que indiquem a necessária busca pessoal, o que, in casu, ocorreu, porquanto a abordagem e revista efetuada pelos agentes da lei se deu por força da urgência da medida a ser executada, pois estavam cumprindo ordem de fiscalização, no posto da Polícia Militar, localizado na rodovia na RJ 124, altura do Km 13, conhecida como rota de transporte de drogas pelos castrenses que, efetuaram a ordem parada, oportunidade em que puderam constatar a presença de uma sacola plástica, no banco de trás do passageiro, a denotar indícios de que os ocupantes do veículo poderiam estar portando objetos ilícitos, procedendo, assim, a revista veicular, registrando-se que foram arrecadados, conforme Auto de Prisão em Flagrante, Laudo Definitivo de Exame de Entorpecente e Autos de Apreensão: 1266g (mil duzentos e sessenta e seis gramas) de erva seca e picada, identificada como Cannabis sativa L. a confirmar as suspeitas dos agentes da Lei, tudo em consonância com os arts. 240, §2º, e 244 ambos do CPP. Precedentes do STF, STJ e TJRJ. (II) NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL POR VIOLAÇÃO AO ¿AVISO DE MIRANDA¿ - Não assiste razão à Defesa ao pleitear a declaração de nulidade da confissão informal, por inobservância ao ¿Aviso de Miranda¿ e violação ao ¿nemo tenetur se detegere¿, uma vez indemonstrado que os policiais militares deixaram de comunicar à acusada sobre o direito de permanecer em silêncio e por ter constado da Nota de Culpa que a recorrente foi dada ciência de seus direitos garantidos constitucionalmente, incluindo-se o de permanecer em silêncio, sendo certo que suas declarações extrajudiciais não foram utilizadas como fundamento único para condenação. DECRETO CONDENATÓRIO ¿ A autoria e a materialidade delitivas foram demonstradas, à saciedade, através do robusto acervo de provas, sendo mister ressaltar o valor probatório do depoimento dos policiais militares (Súmula 70/Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), o que encontra respaldo nos demais elementos acostados nos autos, especialmente, nas testemunhas, as quais presenciaram os fatos, narrando de forma coesa e harmônica a abordagem, aduzindo que a acusada era a proprietária da sacola na qual continha o material ilícito, considerando, ainda, a apreensão dos entorpecentes, em quantidade e qualidade considerável - 1266g (mil duzentos e sessenta e seis gramas) de erva seca e picada, identificada como Cannabis sativa L. vulgarmente conhecida como Maconhab-, sua forma de acondicionamento ¿ 02 tabletes grandes envolto por fita plástica -, em conjunto com a arrecadação de arrecadação de tubos de ependorff, normalmente utilizados para embalar drogas, de maneira a comprovar a conduta típica do crime de tráfico, na modalidade de ¿manter sob a sua guarda¿ e ¿transportar¿, o que afasta o pleito absolutório por insuficiência probatória. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, ajustando-se a dosimetria para: (1) decotar o aumento da reprimenda, na primeira fase, porquanto para se aferir, negativamente, a conduta pessoal da apelante, necessário uma análise mais profunda do comportamento do agente junto à sociedade (conduta social), o que não ocorreu nos presentes autos, consignando-se, ainda, ser inviável a ponderação, consistente no fato de que ¿ a conduta da ré, de realizar o transporte de drogas entre Municípios deste Estado, transpondo diversas divisas, deve ser considerada como circunstância judicial desfavorável, porquanto denota maior culpabilidade da agente, aumentando o risco experimentado à incolumidade pública e o lucro obtido, porquanto a elementar de transportar, expressamente prevista no tipo penal imputado, não deve ser considerada para aumentar a pena, sob pena de malferir o princípio do non bis in idem, aliado ao fato de que não ficou evidenciado, por qualquer elemento concreto que a carga estava destinada a outro Município, consignando que o risco experimentado à incolumidade pública e o lucro obtido são efeitos naturais do injusto e, como tal, indissociável das elementares, estando, porém, escorreita a ponderação da quantidade da droga apreendida - 1266g (mil duzentos e sessenta e seis gramas) de erva seca e picada, identificada como Cannabis sativa L. -, nos termos da CF/88, art. 93, IX e Lei 11.343/2006, art. 42, com a adequação do quantum da elevação para o patamar de 1/5 (um quinto), observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo preservada, na fase intermediária, o reconhecimento da atenuante da confissão, registrando-se não assistir razão à Defesa ao pretender a redução da sanção abaixo do mínimo legal, em razão do teor da Súmula 231/STJ. No mais, CORRETOS: a atenuante da confissão na fase intermediária; assim como a aplicação da a causa de diminuição de pena do §4º da Lei 11.343/06, art. 33, no quantum de 2/3 (dois terços). Por fim, diante do redimensionamento da reprimenda e observância a primariedade da apelante, cabível a fixação do regime ABERTO para o início do cumprimento da reprimenda (art. 33, §2º, ¿c¿, do CP) e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, pois presentes as condições previstas no CP, art. 44, em observância à Súmula Vinculante 56/STF. ... (Continua)

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715 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. (i) alegação de violação ao CPP, art. 155, caput, e CPP, art. 381, III. Condenação com base em provas inquisitoriais e falta de fundamentação do Decreto condenatório. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. (ii) alegação de violação ao CP, art. 59, caput. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade. Circunstâncias e consequências do crime corretamente fundamentadas. Decisão mantida. Decote, tão somente, da vetorial antecedentes. Má valoração. Acolhimento. Pena reduzida proporcionalmente. (iii) alegação de violação ao CPP, art. 384, caput. Circunstâncias agravantes genéricas. Correlação entre a denúncia e a sentença observada. Precedentes. Súmula 568/STJ. Aplicação mantida. (iv) alegação de inocorrência de agravantes (meio cruel e motivo torpe). Alegação de não ocorrência do instituto da continuidade delitiva. Pleito de redução do valor fixado a título de prestação pecuniária. Pleitos que demandam, invariavelmente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação mantida. (v) alegação de violação a dispositivos, da CF/88. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental parcialmente provido.

«I - A análise da pretensão recursal — no sentido de que a condenação se deu com base em elementos informativos dos autos ou de que não houve fundamentação adequada— demandaria, como mencionado no decisum recorrido, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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716 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Expressiva quantidade de drogas. Tráfico privilegiado. Adequação típica do privilégio legal demanda dilação probatória. Violação ao princípio da homogeneidade. Não ocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.... (Continua)

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717 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas. Lei maria da penha. Ameaça. Prisão preventiva. Recurso ordinário desprovido monocraticamente pelo relator. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Fundamentos da custódia cautelar. Periculosidade concreta do agente. Princípio da homogeneidade. Não violação. Risco de contaminação pelo novo coronavírus. Não demonstração da necessidade de prisão domiciliar. Agravo regimental desprovido.

1 - Importante gizar que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais, este STJ, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause prejuízo a qualquer das partes. ... (Continua)

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718 - STJ. Criminal. Hc. Homicídio. Prisão preventiva. Decretação na sentença condenatória. Legalidade da custódia. Presença dos requisitos autorizadores. Garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

I - Havendo elementos hábeis a justificar a prisão do paciente, não há ilegalidade na decretação de sua custódia, tampouco no acórdão confirmatório da segregação, pois a fundamentação encontra amparo nos termos do CPP, art. 312 e na jurisprudência dominante.... (Continua)

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719 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Modus operandi reiterado. Risco de reincidência. Garantia da ordem pública. Desproporção em relação à possível pena a ser aplicada. Prognóstico inviável. Medidas cautelares insuficientes. Agravo regimental não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.... (Continua)

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720 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, uso de documento falso e falsificação de documento público. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Existência de condenação anterior. Segregação justificada para a garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Necessidade de reavaliar a prisão cautelar a cada 90 dias. Inteligência do art. 316, parágrafo único, do CPP. Prazo não peremptório. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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721 - TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - ALEGA A IMPETRANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, OBJETIVANDO, DESTA FORMA, A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, ALEGANDO, AINDA, QUE O PACIENTE NÃO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS E POSSUI RESIDÊNCIA FIXA, ARGUINDO, TAMBÉM, A SUA DESNECESSIDADE, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - ACOLHIMENTO - EMBORA O DECRETO PRISIONAL NÃO TENHA SE LASTREADO EM CIRCUNSTANCIAS GENÉRICAS, É CEDIÇO QUE A PRISÃO CAUTELAR É MEDIDA EXCEPCIONAL E, NO CASO EM EXAME, SE MOSTRA EXAGERADA. É POSSÍVEL ACAUTELAR DE FORMA MENOS VIOLENTA O ORA PACIENTE, SEM TORNAR INEFICAZ A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E MESMO A CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319, TRAZIDAS PELA LEI 12.403/11, SÃO ALTERNATIVAS AO CÁRCERE, DEVENDO SER UTILIZADAS EM ESTRITA OBSERVANCIA AO BINOMIO ADEQUAÇÃO-PROPORCIONALIDADE, PARA QUE NÃO SE UTILIZE DA MEDIDA EXTREMA, MAS PARA QUE TAMBÉM NÃO SE DEIXE DE ACAUTELAR SITUAÇÕES QUE MERECEM ALGUM TIPO DE RESTRIÇÃO CAUTELAR COM O ÚNICO FIM DE PROTEÇÃO DO PROCESSO. BUSCA-SE, ASSIM, COMPATIBILIZAR O SENTIDO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE, EIS QUE NÃO SE PODE «ANTECIPAR A PENA A SER EVENTUALMENTE IMPOSTA AOS ACUSADOS EM GERAL, COM O ESCOPO DE RESGUARDAR O DESENVOLVIMENTO E O RESULTADO PROVENIENTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL PENAL, GARANTINDO-SE A EFETIVIDADE DO PROCESSO - SE POR UM LADO NÃO SE PODE AFASTAR A AUTORIA DO CRIME EM COMENTO, POR OUTRO, OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, COM RELAÇÃO AO PACIENTE, NÃO DEMONSTRAM A EFETIVA NECESSIDADE DE SUA CUSTÓDIA CAUTELAR, MOSTRANDO-SE SUFICIENTE PARA O RESGUARDO DO PROCESSO A MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO INCISO I DO CPP, art. 319 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA SUBSTITUIR A CAUTELAR EXCEPCIONAL PELA MEDIDA PREVISTA NO art. 319, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM PERIODICIDADE MENSAL - CONSOLIDAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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722 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Gravidade concreta quantidade e variedade de entorpecente apreendido. Alto poder viciante. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Alegação de desproporcionalidade da medida. Inexistência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o CF/88, art. 105, II, «a. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos da CF/88, art. 105, III. Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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723 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Existência de condenação anterior definitiva alcançada pelo período depurador. Responde à outra ação penal. Possui várias passagens pela polícia. Estava em cumprimento de prisão domiciliar com monitoração eletrônica. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Aplicação de cautelares mais brandas. Impossibilidade. Deproporcionalidade da medida ante uma eventual condenação. Prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal. Recurso conhecido e não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.... (Continua)

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724 - STJ. Habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas. writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Premeditação. Fundamentação idônea. Natureza e quantidade de drogas apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42. Exasperação da reprimenda. Fundamentação concreta e idônea. Atenuantes. Quantum da redução. Proporcionalidade. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Fração do redutor. Discricionariedade. Natureza e elevada quantidade de droga. Redução inferior ao máximo acertada. Execução. Crime praticado na vigência da Lei 11.464/2007. Regime prisional diverso do fechado. Impossibilidade no caso concreto. Quantidade e natureza da droga. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vedação legal. Art. 44 da nova Lei de drogas. Declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF. Permuta em tese admitida. CP, art. 44. Requisitos objetivo e subjetivo. Ausência de preenchimento. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. CP, art. 65, III, «d.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... (Continua)

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725 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Crime contra a economia popular. Lei 4.591/1964, art. 65, § 1°, I. Sessão de julgamento por videoconferência. Ausência de prévia intimação da defesa. Pretendida aplicação aplicação do CPP, art. 28-A. Inovação recursal. Impossibilidade. Processo em fase recursal. Réu condenado. Preclusão. Ausência de interrogatório. Revelia decretada. Nulidade. Ausência localização do réu no endereço fornecido. Revolvimento fático probatório. Violação do CPP, art. 381 e CPP, art. 315. Ausência de indicação de ofensa a ofensa ao CPP, art. 619. Matéria preclusa. Acórdão estadual que decidiu a questão de forma fundamentada. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Órgão julgador não precisa rebater todos os argumentos trazidos pelas partes. Pedido de absolvição. Atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

I - Descabido pedido, na medida em que as normas que regem o julgamento virtual dos embargos de declaração, agravo regimental e agravo interno não se aplicam ao julgamento realizado mediante vídeo conferência, o qual é presencial e segue as regras correspondentes. Precedentes. ... (Continua)

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726 - STJ. Pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Registros policiais e judidiais. Não configuração. CP, art. 59.

«Ante o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade, é defeso ao Magistrado considerar como maus antecedentes os registros policiais e judiciais em nome do réu para efeito de majorar a pena-base. Precedentes.... (Continua)

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727 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e corrupção ativa. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Segregação justificada para a garantia da ordem pública. Desproporção em relação à possível pena a ser aplicada. Prognóstico inviável. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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728 - TJRJ. Ação indenizatória por danos emergentes, lucros cessantes, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Colisão de motocicleta com veículo de transporte coletivo. Apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou improcedente a pretensão. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, par. 6º, da CF/88. Nexo de causalidade evidenciado. Comprovado descumprimento do dever de atenção e cuidado na condução do ônibus pelo preposto do réu, visto que cruzou a pista preferencial deixando de se certificar se poderia executar a manobra sem perigo para os que circulavam pelo fluxo proveniente da rodovia, que tinha inclusive preferência de passagem. Agiu o condutor do ônibus com imprudência, pois não teve a devida cautela e atenção ao ingressar na rodovia, na medida em que não se certificou quanto à segurança da manobra, conforme arts. 29, III, e 34, 35, 36 e 37 do Código de Trânsito Brasileiro. Se a prova colhida e a própria dinâmica do acidente afastam a presunção de culpabilidade que militava contra o autor, na medida em que o coletivo atravessou a pista abrupta e repentinamente, dando causa à colisão transversal traseira, a reforma da sentença é medida que se impõe para reconhecer a responsabilidade do réu e o seu dever de indenizar os danos causados ao demandante. Lucros cessantes reconhecidos em razão da incapacidade total temporária do autor para o exercício da atividade laborativa e devidos até o fim da convalescença. Súmula 215/TJRJ. Dano moral in re ipsa. Dano estético que é passível de indenização autônoma e cumulada com o dano moral, nos termos da Súmula 387/STJ. Verba indenizatória fixada em R$ 20.000,00 a título de dano moral e R$ 5.000,00 pelo dano estético, condizentes com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem assim com o grau mínimo do dano estético apurado em laudo pericial. Reforma da sentença para julgar procedente em parte a pretensão.

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729 - STF. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Concursos de circunstâncias atenuantes e agravantes. Preponderância. Confissão espontânea. Compensação com a agravante da reincidência. Ordem concedida.

«1. A Constituição Federal assegura aos presos o direito ao silêncio (inciso LXIII do art. 5º). Nessa mesma linha de orientação, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Pacto de São José da Costa Rica) institucionaliza o princípio da «não-auto-incriminação, (nemo tenetur se detegere). Esse direito subjetivo de não se auto-incriminar constitui uma das mais eminentes formas de densificação da garantia do devido processo penal e do direito à presunção de não-culpabilidade (inciso LVII do CF/88, art. 5º). A revelar, primeiro, que o processo penal é o espaço de atuação apropriada para o órgão de acusação demonstrar por modo robusto a autoria e a materialidade do delito. Órgão que não pode se esquivar da incumbência de fazer da instrução criminal a sua estratégia oportunidade de produzir material probatório substancialmente sólido em termos de comprovação da existência de fato típico e ilícito, além da culpabilidade do acusado. ... (Continua)

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730 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33 E art. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NARRATIVA DOS POLICIAIS MILITARES, EM JUÍZO, QUE SÃO DIVERGENTES EM ALGUNS ASPECTOS E NÃO APONTAM COM SEGURANÇA A CONDUTA DO ACUSADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. DECISÃO CONFIRMADA.

Os depoimentos colhidos dos agentes policiais apresentaram, em certas passagens retratadas dos acontecimentos, divergências marcantes em aspectos cruciais, como o momento em que o acusado foi percebido por eles e o comportamento desse acusado especificamente no contexto da operação policial. ... (Continua)

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731 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Furto tentado. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. ... (Continua)

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732 - TJRJ. Agravo Interno manejado com fulcro nos arts. 1.021 e 1.030, §2º, do CPC, em face da decisão da 2ª Vice-Presidência que aplicou a sistemática da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário interposto com base no Tema no 150 do STF - Desconsideração dos maus antecedentes como circunstância judicial desfavorável para o recrudescimento da pena-base, de forma discricionária pelo julgador, na realização da primeira etapa do processo dosimétrico, ante a desimportância das condenações pretéritas definitivas ou o distanciamento demasiado no tempo - Alegação de vedação constitucional de pena de caráter perpétuo, conjugada com o princípio da não-culpabilidade e o direito ao esquecimento, para efeito de afastar a possibilidade de majoração da pena-base pela existência de maus antecedentes transitados em julgados há mais de 5 anos do término do prazo da reincidência - Sustenta o agravante desrespeito ao art. 5º, XLVII, «b e LVII, da CF/88 - Correta aplicação da tese fixada no Tema 150 do STF («Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes ou demasiadamente distanciadas no tempo e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do art. 59 do CP) - Manutenção da decisão - Recurso conhecido e não provido.

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733 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Reincidência. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. ... (Continua)

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734 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Periculosidade. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Alegação de ausência de contemporaneidade. Inexistência. Paciente em local incerto. Periculosidade da conduta. Apontada desproporcionalidade da prisão. Inocorrência. Homogeneidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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735 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação para o tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Encontro fortuito de provas (serendipidade). Interceptações telefônicas. Prorrogações. Validade. Autoria e materialidade. Impossibilidade de exame na via eleita. Pena-base. Condenação não transitada em julgado. Impossibilidade de aumento da reprimenda. Súmula 444/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir as penas de reclusão e de multa impostas ao paciente.

1 - O STF e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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736 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio do colegiado. Inocorrência. Análise monocrática autorizada pelo CPC/2015, art. 932 e pelo RISTJ. Violência doméstica, ameaça e descumprimento de medidas protetivas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade social do agente. Condições favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo improvido.

1 - Importante gizar que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais, este STJ, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause prejuízo a qualquer das partes. ... (Continua)

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737 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social. Modus operandi. Réu com envolvimento criminal anterior. Risco de reiteração. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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738 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Indícios de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Desproporção em relação à possível pena a ser aplicada. Prognóstico inviável . Ausência de patente ilegalidade. Agravo improvido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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739 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- a jurisprudência desta corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade.- na espécie, o Decreto preventivo não trouxe elementos concretos, extraído dos autos, aptos a justificar a necessidade da segregação antecipada. A gravidade abstrata do delito, sua hediondez e a vedação legal da Lei 11.343/2006, art. 44 não são fundamentos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes.- habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar a revogação da custódia cautelar dos pacientes, se por outro motivo não estiverem presos.

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740 - TJRJ. HABEAS CORPUS - CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - EM ANÁLISE PRELIMINAR, NÃO SE IDENTIFICA NA DENÚNCIA VÍCIOS DE NATUREZA FORMAL E A FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU DE CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL, BEM COMO A EXISTÊNCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE OU DE CULPABILIDADE, OU, AINDA, HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DENÚNCIA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS - PRESENTE A JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - IN CASU, AO CONTRÁRIO DO ADUZIDO PELA IMPETRANTE, HÁ LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO, QUANTO AOS INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE QUE, EM PRINCÍPIO, PERMITE A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS POSSUI PROCEDIMENTO CÉLERE E DE COGNIÇÃO SUMÁRIA INCOMPATÍVEL COM EXAME APROFUNDADO DE PROVAS, NECESSÁRIO PARA ELUCIDAÇÃO DAS QUESTÕES TRAZIDAS PELO IMPETRANTE.

Narra a denúncia que, no dia dos fatos, uma equipe da PMERJ teve a atenção voltada para três motocicletas, que passavam pela Praça Margarida Maria, sendo que o ocupante da garupa de uma destas tentou esconder a placa ao perceber a presença da guarnição. Após perseguição, os policiais lograram êxito na ordem de parada de uma das motocicletas. Enquanto realizavam a abordagem, um taxista passou pelo local e comunicou aos agentes que os ocupantes da moto tinham acabado de praticar um roubo na Rua Humaitá. A testemunha informou, ainda, a descrição física dos envolvidos e apresentou um vídeo, juntado aos autos, em que foi possível constatar o roubo com emprego de arma de fogo praticado, em tese, pelos pacientes e um comparsa não identificado, que levaram um aparelho de telefone celular da vítima. Registre-se que a res furtivae foi apreendida em poder dos acusados. ... (Continua)

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741 - TJRJ. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO ART. 121, § 2º, S I E IV, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 29. POSTULA, O REQUERENTE, A REVISÃO DO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO PROFERIDO PELA QUARTA CÂMARA CRIMINAL DESTE SODALÍCIO, FULCRANDO SEU PEDIDO NO ART. 621, I E III DO C.P.P, OBJETIVANDO A ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA PENAL, PARA QUE HAJA O REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA, PUGNANDO A REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA COM A INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA SOBRESSALENTE, NA PRIMEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA, ALEGANDO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ESPECÍFICA NA DOSAGEM DOSIMÉTRICA, QUE SERIA GENÉRICA E ABSTRATA, QUANTO À CULPABILIDADE. REVISÃO CRIMINAL QUE SE TRADUZ EM NOVO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA E, NO MÉRITO, JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Ação de Revisão Criminal, proposta pelo requerente nomeado, por meio de advogado constituído, com fulcro no art. 621, I e III, e art. 626, ambos do CPP, objetivando a de Acórdão transitado em julgado, na data de 15.12.2020, proferido pela Quarta Câmara Criminal deste Sodalício, que ao julgar recurso de apelação interposto pelo ora requerente, contra a sentença datada de 02.10.2018 (index 002589), prolatada nos autos do processo 0212857-43.2010.8.19.0001, pela Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital, a qual o condenou, pela prática delitiva capitulada no artigo art. 121, § 2º, I e IV, na forma do art. 29, ambos do CP, impondo-lhe a pena de 21 (vinte e um) anos de reclusão, em regime prisional, inicialmente, fechado, decidiu aludido órgão julgador de segunda instância, em dar parcial provimento à apelação defensiva, mantendo a condenação, porém reduzindo a pena para o patamar de 16 (dezesseis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, afastando ainda a perda do cargo público. ... (Continua)

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742 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei maria da penha. Lesão corporal. Sequestro e cárcere privado. Excesso de prazo. Desproporcionalidade da segregação. Superveniência de sentença. Perda do objeto. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Violência. Histórico de agressões. Necessidade da prisão para prevenir a reiteração delitiva. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1 - Restam prejudicadas as teses de constrangimento ilegal por excesso de prazo e violação do princípio da proporcionalidade em hipótese na qual sobrevém sentença condenando o recorrente à pena de 5 anos, 11 meses e 1 dia de reclusão e 1 ano de detenção, em regime inicialmente semiaberto. Por um lado, incide ao caso a Súmula 52/STJ, o qual dispõe que «encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Por outro, constata-se que foi determinada a expedição de guia de execução provisória, assegurando que a segregação cautelar seja cumprida em estabelecimento compatível com a condenação, inclusive com possibilidade de deferimento dos benefícios da execução. ... (Continua)

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743 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado e formação de quadrilha. Análise da legalidade da prisão em flagrante prejudicada pela decretação da prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Periculosidade da recorrente. Gravidade concreta dos delitos. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- a jurisprudência desta corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade.- no caso, verifica-se que a prisão preventiva está embasada em elementos concretos dos autos que justificam a imposição da segregação para a garantia da ordem pública. A gravidade concreta do delito é circunstância apta a ensejar a custódia cautelar da recorrente. In casu, as circunstâncias do crime evidenciam a periculosidade e audácia da paciente no cometimento da empreitada criminosa. Consta dos autos que um grupo de criminosos adentrou numa pousada e subtraiu, mediante violência e grave ameaça, com o emprego de armas, vários objetos da pousada e dos hóspedes, com o apoio logístico e auxílio material da recorrente. Além disso, ao ser abordada, a recorrente assumiu ser companheira de um dos componentes do bando e confirmou que havia alugado um táxi para ir buscar o grupo.recurso não provido.

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744 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento do writ. Furto qualificado. Paciente condenada à pena corporal de 2 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto. Regime intermediário e não aplicação do CP, art. 44. Manutenção. Circunstância judicial desfavorável que impede o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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745 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E AMEAÇA. ART. 215-A E ART. 147, N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL, PUGNANDO PELA EXASPERAÇÃO DAS PENAS INICIAIS DE CADA DELITO, AO ARGUMENTO DA MAIOR CULPABILIDADE DO AGENTE, ALÉM DE PLEITEAR A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA, CONFORME PROPOSTA NA EXORDIAL. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO A ABSOLVIÇÃO PELA ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DOSIMÉTRICA COM AS PENAS INICIAIS NO PISO DA LEI, AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES, ABRANDAMENTO DO REGIME APLICADO, SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD OU O «SURSIS".

O acervo probatório coligido aos autos autoriza o juízo condenatório. Restou provado que no dia 29 de junho de 2020, por volta das 6h, no interior do ônibus da empresa Turisguá, que fazia a linha Penha x Shopping Estrada, em Campos dos Goytacazes, a vítima ingressou no coletivo e sentou-se na segunda fila de cadeiras do lado oposto do motorista, ao lado da janela. No ponto do terminal rodoviário, o apelante entrou e, apesar de inúmeras cadeiras estarem vazias, sentou-se ao lado da vítima. Após certo tempo, a vítima, sentiu que o apelante estava passando a mão por baixo da sacola que ele havia colocado entre ambos, acariciando sua vagina. A vítima se levantou, e mesmo o recorrente tentando impedi-la, conseguiu pedir ajuda ao motorista. O apelante começou a ameaçar a vítima dizendo: «VOCÊ NÃO ME CONHECE! SE LEVAR ESSA SITUAÇÃO A FRENTE VAI PAGAR MUITO CARO!". O motorista do ônibus conduziu todos até a sede do guarda civil municipal, onde narraram o ocorrido. Diante disso, os guardas municipais acionaram a polícia militar que compareceu ao local e conduziu o recorrente à delegacia. Como consabido, os crimes contra a dignidade sexual transcorrem, mais das vezes, longe de olhos e ouvidos capazes de testemunhar o ocorrido, deixando a sua vítima totalmente ao desabrigo emocional e material. De fato, torna-se mera espectadora da imensa tragédia de ter o próprio corpo e dignidade colocados à doentia satisfação da libido exacerbada de terceiros. Por isso, a palavra dessa vítima ganha diferenciada valoração probatória, mesmo naquelas situações em que a sua dicção seja curta ou evasiva, mas, ainda assim, consiga transmitir com clareza a angústia experimentada. Porém, não é este o caso dos autos, onde a vítima foi capaz de transmitir, com fidelidade, os atos a que fora submetida. No caso concreto, o conjunto probatório carreado mostra-se suficiente e minudente ao esclarecer a dinâmica dos fatos. Não há, pois, o que questionar sobre a correção do juízo de desvalor vertido na condenação, não havendo falar-se em absolvição a qualquer título, seja no que concerne à importunação ou mesmo ao crime de ameaça. A defesa técnica enceta tese no sentido de que o delito de importunação visa punir, justamente, a conduta de «frotteurismo, que acontece de forma dissimulada. Vai além, e afirma que «toda a conduta de qualquer autor deste delito se dá de forma dissimulada, posto que é inerente ao agir criminoso nesses casos, e se permitirmos a aplicação dessa agravante ao caso concreto se abrirá o precedente perigoso de considerar que toda a conduta praticada, e que venha a atrair a aplicação do CP, art. 215-A, deverá ser agravada. Sem razão a nobre defesa, quando a importunação sexual se concretiza na prática de ações que afrontem os bons costumes, o pudor médio da sociedade, sem que haja, no entanto, algum ato mais gravoso, significativo, intenso ou lesivo. Nesse sentido, a dissimulação não pode ser considerada uma característica integrante do tipo, uma vez que se trata do meio escolhido pelo agente para a prática dessa conduta, sendo perfeitamente possível que a mesma se realize sem o intermédio da dissimulação, num ato de maior ousadia, por exemplo, mas que, ao mesmo tempo, se contenha dentre os limites da afronta aos bons costumes, baixa intensidade e pouca lesividade ao pudor médio social. No que a defesa pretende o afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «b, em relação ao crime de ameaça, novamente não lhe assiste razão. O desenrolar dos fatos, conforme reproduzidos pela vítima e testemunhas em Juízo, deixa indene de dúvidas que a ameaça teve lugar na tentativa de assegurar a ocultação e a consequente impunidade do agente em relação ao delito de importunação sexual. No plano da dosimetria, onde se resolvem os demais pedidos defensivos e o pleito ministerial, para o crime do art. 215-A, o magistrado reconheceu que as consequências ultrapassaram a disposição abstrata prevista em lei, em razão de ter o condenado praticado o ato criminoso contra a vítima no interior do ônibus que ela tomava cotidianamente para chegar ao trabalho, razão pela qual teve ela que modificar profundamente sua rotina, evitando utilizar-se daquela condução e alterar seus horários. Ainda, evidenciou-se do depoimento das testemunhas o grave estado de ânimo em que se encontrava a ofendida após o crime que sofreu, fato a evidenciar o maior desvalor da conduta do acusado. Assim, verificada a existência de uma circunstância judicial desfavorável concreta, foi fixada a pena base em 01 ano e 02 meses de reclusão. Na intermediária, a agravante do crime cometido pela via da dissimulação foi corretamente reconhecida, atraindo a fração de 1/6 para que a intermediária alcançasse 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, onde se aquietou a reprimenda à míngua de outras moduladoras. Para o delito de ameaça, a mesma justificativa foi utilizada, diga-se, compreensivelmente, haja vista as consequências já delineadas no delito de importunação, aqui repetidas na primeira fase em razão do estado emocional exacerbado da vítima, demonstrando, assim, que a ameaça, de fato, surtiu impacto em sua psiquê. Inicial em corretos 01 mês e 05 dias de detenção. Na intermediária, correto o reconhecimento da agravante de crime cometido no afã de ocultar e assegurar a impunidade do crime sexual, atraindo a fração de 1/6, para que a pena média alcançasse 01 mês e 10 dias de detenção, onde se aquietou à míngua de outras moduladoras. O concurso material de tipos penais vai plenamente justificado em razão da evidente temporalidade que permeou o evento, pois o segundo delito foi cometido depois, apenas em razão da repulsa da vítima ao primeiro. Logo, duas condutas marcadas pelo tempo e desígnios distintos. Na forma do CP, art. 69, a pena se aquieta e consolida em 01 ano, 10 meses e 04 dias de reclusão e 01 mês e 10 dias de detenção. A maior culpabilidade do agente se fez presente, justificando a adoção de um regime inicial mais gravoso, inclusive pela preclara presença da ameaça, na forma do delito do CP, art. 147. Correto, portanto, o regime semiaberto aplicado às duas condutas, o que se diz também em homenagem ao princípio do equilíbrio e simetria da resposta penal. Impossível a substituição do CP, art. 44, em razão do que vai disposto no, I, uma vez presente a grave ameaça à pessoa. Em relação ao «sursis, sua inaplicabilidade decorre das circunstâncias do evento, que desautorizam a concessão do benefício (art. 77, II, final). Em se tratando de recursos recíprocos, a manutenção da sentença, correta nos termos dos fundamentos aqui expostos conduz, de per si, ao desprovimento do pleito recursal ministerial que buscava a exasperação das sanções. Ao juiz é dado o calibre da pena, e assim o faz na esteira dos eventos e circunstâncias havidos do caso concreto, não se localizando razões técnicas para se ir além das quantidades aplicadas no Juízo de origem. No que diz respeito à indenização por danos morais não aplicada na sentença, esta Câmara se afinou ao entendimento firmado pelo STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, correspondentes ao Tema 983 dos Recursos Repetitivos, no sentido de que é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Na presente hipótese, o pedido foi feito expressamente na inicial, não havendo qualquer empecilho ao seu reconhecimento, conquanto o valor pretendido (10 SM) se mostre muito elevado diante da conduta praticada, devendo ser reduzido para R$3.000,00 (três mil reais) e aí concedido. Considerando o art. 23, da Resolução 474 do E.CNJ, a partir do trânsito em julgado da presente decisão o condenado deverá ser intimado para dar início à execução. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O DEFENSIVO E PARCIALMENTE PROVIDO O MINISTERIAL, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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746 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DO PACIENTE EM PREVENTIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - GRAVIDADE CONCRETA DE UM DOS DELITOS EM TESE PRATICADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COMPROMETIDA - QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - REITERAÇÃO DELITIVA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INAPLICABILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO - ORDEM DENEGADA.

Ao contrário do alegado, não se verifica carência de fundamentação concreta da decisão que converteu a prisão em flagrante delito do paciente em preventiva e, por conseguinte, violação ao disposto no CPP, art. 312, uma vez que decisão concisa não se confunde com decisão não fundamentada. ... (Continua)

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747 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Não realização de audiência de custódia. Irregularidade superada. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Elevada quantidade de drogas. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Desproporção em relação à possível pena a ser aplicada. Prognóstico inviável. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo improvido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

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748 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Réu foragido. Desproporção em relação à possível pena a ser aplicada. Prognóstico inviável segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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749 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Negativa de autoria e materialidade. Alegação de inocência. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade dos agentes. Segregação justificada para a garantia da ordem pública. Desproporção em relação à possível pena a ser aplicada. Prognóstico inviável. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A tese de que não há prova suficiente de autoria e materialidade em relação ao delito imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. ... (Continua)

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750 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo simples. Prisão preventiva. Reincidência em delito de mesma natureza. Necessidade de obstar a reiteração delitiva. Desproporcionalidade em relação à pena a ser aplicada. Prognóstico inviável. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Covid-19. Supressão de instância. Recorrente que não integra grupo de risco. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... (Continua)

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