(DOC. VP 567.7838.1134.2605)

TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

Apelo defensivo pleiteando a absolvição por ausência de suporte probatório suficiente a ensejar a condenação. Subsidiariamente, requer o apelante a redução da pena base e o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. Concretamente, no sistema penal brasileiro, o ¿Princípio da Presunção de Inocência¿ deve ser aplicado sempre que as provas carreadas aos autos não se mostrarem sólidas e convincentes para uma certeza acerca da autoria do crime imputado ao acusado. Assim, c

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