Jurisprudência sobre
principio da presuncao de nao culpabilidade
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951 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória. Possibilidade.
«1 - A execução provisória de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. Precedentes. ... ()
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952 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus . Execução provisória. Possibilidade.
«1 - A execução provisória de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. Precedentes. ... ()
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953 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Impetração formalizada contra decisão monocrática de indeferimento liminar em habeas corpus endereçado a tribunal superior. Aplicação da Súmula 691/STF. Não conhecimento. Inexistência de ilegalidade evidente ou teratologia. Descabimento de superação sumular. Execução provisória da pena. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A teor da Súmula 691/STF, é inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar, salvo em hipóteses excepcionais, em que o impetrante demonstre a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão hostilizada. ... ()
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954 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Impetração formalizada contra decisão monocrática de indeferimento liminar em habeas corpus endereçado a tribunal superior. Aplicação da Súmula 691/STF. Não conhecimento. Inexistência de ilegalidade evidente ou teratologia. Descabimento de superação sumular. Execução provisória da pena. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A teor da Súmula 691/STF, é inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar, salvo em hipóteses excepcionais, em que o impetrante demonstre a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão hostilizada. ... ()
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955 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Impetração formalizada contra decisão monocrática de indeferimento liminar em habeas corpus endereçado a tribunal superior. Aplicação da Súmula 691/STF. Não conhecimento. Inexistência de ilegalidade evidente ou teratologia. Descabimento de superação sumular. Execução provisória da pena. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A teor da Súmula 691/STF, é inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar, salvo em hipóteses excepcionais, em que o impetrante demonstre a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão hostilizada. ... ()
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956 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Impetração formalizada contra decisão monocrática de indeferimento liminar em habeas corpus endereçado a tribunal superior. Aplicação da Súmula 691/STF. Não conhecimento. Inexistência de ilegalidade evidente ou teratologia. Descabimento de superação sumular. Execução provisória da pena. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A teor da Súmula 691/STF, é inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar, salvo em hipóteses excepcionais, em que o impetrante demonstre a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão hostilizada. ... ()
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957 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio. Prisão preventiva restabelecida em sede de recurso em sentido estrito. Garantia da ordem pública. Ilegalidade. Ausência.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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958 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, preso preventivamente e denunciado pela suposta prática do delito de importunação sexual (CP, art. 215-A. Pleito de revogação da custódia cautelar. ... ()
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959 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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960 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. art. 121 § 2º, S I E IV DO CÓDIGO PENAL E art. 244-B, § 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AMBOS EM CONCURSO MATERIAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA ERGASTULAR SOB A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1.Ação de habeas corpus, impetrada em favor do paciente, Mateus Lucio Ferreira de Souza, representado por advogado constituído, o qual encontra-se preso, preventivamente, desde 19/12/2024, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 121 §2º, I e IV do CP e art. 244-B, §2º, do ECA, alegando-se constrangimento ilegal e sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio. ... ()
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961 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Requisitos. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Fundamentação idônea.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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962 - STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Possibilidade.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1964.246/RG, Rel. Min. Edson Fachin, após reconhecer a repercussão geral da matéria, entendeu que a execução de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. ... ()
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963 - STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Possibilidade.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE Acórdão/STF - RG Tema 925/STF, Rel. Min. Edson Fachin, após reconhecer a repercussão geral da matéria, entendeu que a execução de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. ... ()
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964 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Óbice da Súmula 691/STF. Dosimetria da pena. Fatos e provas. Execução provisória. Possibilidade.
«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior que indefere medida cautelar. Súmula 691/STF. ... ()
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965 - STF. Processual penal. Habeas corpus originário. Homicídio triplamente qualificado, por duas vezes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Alteração do quadro processual da causa.
«1 - A superveniente alteração do quadro processual da causa prejudica a análise da impetração. Situação concreta em que, anulada a primeira condenação, sobreveio nova sentença condenatória do paciente pelo Tribunal do Júri. ... ()
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966 - STF. Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. Direito de permanecer em silêncio. Princípio da presunção de inocência. Privilégio contra a auto-incriminação. Direito que assiste a qualquer indiciado ou testemunha. Impossibilidade de o Poder Público impor medidas restritivas a quem exerce, regularmente, essa prerrogativa. Pedido de «habeas corpus deferido. Amplas consideraçõe sobre o tema, inclusive sobre uma decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos no caso Miranda x Arizona. CF/88, art. 5º, LXIII e LXVIII. CPP, art. 647.
«O privilégio contra a auto-incriminação - que é plenamente invocável perante as Comissões Parlamentares de Inquérito - traduz direito público subjetivo assegurado a qualquer pessoa, que, na condição de testemunha, de indiciado ou de réu, deva prestar depoimento perante órgãos do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judiciário. ... ()
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967 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Omissão de socorro. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Garantia da aplicação da Lei penal. Evasão do distrito da culpa.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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968 - STJ. Habeas corpus. Lei maria da penha. Ameaça. Descumprimento de medida protetiva. Reiteração. Risco concreto. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.
1 - Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção, à luz de um dos fundamentos autorizadores previstos no CPP, art. 312, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. ... ()
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969 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO E DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO PESSOAL (ART. 154-A, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO PENAL) - NULIDADE DO JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DOSIMETRIA DA PENA - DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO CP, art. 61, II, «E - NECESSIDADE - PREPONDERÂNCIA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA DE AUMENTO DO §4º DO CP, art. 154-A- AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - EQUÍVOCO QUE FAVORECEU O RÉU - MANUTENÇÃO - VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS - REDUÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE.
Não se admite no ordenamento pátrio a decretação de nulidade quando não há prova nos autos da ocorrência de efetivo prejuízo (CPP, art. 563). Se os cônjuges estavam separados por ocasião do evento criminoso, ainda que apenas de fato, não procede a agravante do CP, art. 61, II, «e. A jurisprudência do STJ já se consolidou sobre a possibilidade de compensação da agravante com atenuante da confissão espontânea, por serem ambas as circunstâncias preponderantes na dosimetria da sanção. Diante da comprovação de que o réu transmitiu a terceiro capturas de tela, exibindo conteúdo pessoal das conversas da vítima, não há que se falar em afastamento da causa de aumento de pena constante do §4º do CP, art. 154-A Não obstante o delito de lesão corporal tenha sido praticado no âmbito da violência doméstica, encontrando-se a substituição da pena corporal por prestação pecuniária expressa vedação na Lei 11.340/2006 e, ainda, por força da Súmula 588/STJ, em atenção à regra do «non reformatio in pejus, mantenho a substituição operada na sentença. A prestação pecuniária, como pena substitutiva, é fixada na medida da culpabilidade do réu, aí se considerando, dentre outros elementos, o valor que seja suficiente para a prevenção e reprovação do delito, em atenção ainda aos princí ... ()
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970 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Sentença absolutória. Acórdão que reforma sentença para condenar. Paciente que respondeu em liberdade à ação. Determinação de expedição de mandado de prisão. Ausência de motivação. Constrangimento ilegal configurado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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971 - STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Possibilidade.
«1 - O STF, no julgamento do ARE 1964.246/RG, Rel. Min. Edson Fachin, após reconhecer a repercussão geral da matéria, entendeu que a execução de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. ... ()
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972 - STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Possibilidade.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 964.246-RG, Rel. Min. Edson Fachin, após reconhecer a repercussão geral da matéria, entendeu que a execução de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. ... ()
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973 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Concurso de pessoas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Circunstâncias do delito. Garantia da ordem pública. Recurso não provido.
«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. ... ()
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974 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Superveniência de sentença condenatória. Regime semiaberto e negativa do direito de recorrer em liberdade. Necessidade da custódia não demonstrada.
«1. A segregação cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de se antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. ... ()
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975 - STF. Penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Execução provisória.
«1. Inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no RI/STF, art. 21, § 1º para negar seguimento ao habeas corpus. ... ()
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976 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. arts. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA ERGASTULAR SOB A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1.Ação de habeas corpus, impetrada em favor do paciente, Marlon Henrique da Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, o qual encontra-se preso, preventivamente, pela prática, em tese, do crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 16, caput, alegando-se constrangimento ilegal e sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti. ... ()
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977 - STJ. Penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos. Absolvição. Via inadequada. Revolvimento de fatos e provas. Não conhecimento. Dosimetria da pena. Elementos concretos. Princípio do livre convencimento motivado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
1 - O pleito de absolvição não comporta conhecimento pelo STJ, uma vez que a análise demandaria revolvimento fático probatório, peculiar ao processo de conhecimento, impossível na via estreita do habeas corpus, remédio jurídico-processual, marcado por cognição sumária e rito célere.... ()
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978 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Latrocínio. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Periculosidade do réu. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de se antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. ... ()
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979 - STF. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão. Execução provisória. Possibilidade.
«1 - A execução provisória de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não-culpabilidade. ... ()
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980 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 147, N/F DA LEI 11.340/2006. DELITO AMEAÇA SUPOSTAMENTE PRATICADO CONTRA VÍTIMA, EX-COMPANHEIRA, PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ADUZINDO-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. I- CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem em favor do paciente Luiz Felipe Leal Brandão, representado por advogado constituído, o qual se encontra preso cautelarmente desde 11/09/2024, acusado da prática, em tese, do delito capitulado no CP, art. 147, na forma da Lei 11.340/2006, sendo apontado como autoridade coatora o Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias. ... ()
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981 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Roubo majorado e tráfico de drogas. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 312. Necessidade de meros indícios suficientes de autoria. Ilegalidade não reconhecida. Prisão preventiva. Fundamentação gravidade concreta. Modus operandi. Segregação cautelar devidamente justificada. Desproporção em relação à possível pena a ser aplicada. Prognóstico inviável. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância medidas diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso improvido.
1 - Não se desconhece o entendimento desta Corte de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020). ... ()
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982 - STJ. Penal. Habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Inquéritos e ações penais em andamento. Maus antecedentes. Personalidade do agente. Conduta social. Motivos do crime. Desvinculação de dados concretos. Potencial consciência da ilicitude. Valoração negativa. Impossibilidade utilização do mesmo fato para antecedentes criminais e reincidência. Bis in idem. Ilegalidade. Ordem parcialmente concedida.
1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça.... ()
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983 - STF. Pena. «Habeas corpus. Inconstitucionalidade da chamada «execução antecipada da pena. Pena restritiva de direitos. Princípio da presunção de inocência. Dignidade da pessoa humana. Prisão preventiva. Recurso. Apelação criminal. Recurso extraordinário. Recurso especial. Efeitos. Trânsito em julgado da decisão. Necessidade para determinação de prisão. Direito do réu aguardar em julgamento do recurso em liberdade. Amplas considerações do Min. Carlos Britto sobre o tema, inclusive sobre o conceito de ordem pública. Súmula 267/STJ. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, LVII e LXI e CF/88, art. 15, III. CPP, art. 312, CPP, art. 594 e CPP, art. 637. Lei 7.210/1984, art. 105, Lei 7.210/1984, art. 147, Lei 7.210/1984, art. 164. CP, art. 43.
«... Temos, aqui, uma causa instigante, que se traduz, não em um tema de Direito Constitucional, mas em um verdadeiro ternário, tantos são os institutos e figuras de direito subjacentes à impetração desse habeas corpus e à espera de nossa decisão. Por exemplo: o tema da liberdade de locomoção, do postulado da justiça penal eficaz, da necessidade de prisão cautelar do paciente, todos eles constitucionalmente enlaçados. São temas de matriz constitucional, a exigir deste nosso Tribunal uma interpretação rigorosamente sistemática ou casada. Jamais solteira ou isolada. ... ()
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984 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência do Ministério Público. Processo penal e penal. Tribunal do Júri. Primeira fase. Pronúncia. Princípio do in dubio pro societate. Pseudonorma. Inaplicabilidade. Qualificadoras do motivo fútil e do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Fundamentos autônomos consignados no acórdão local não infirmados pelo recorrente em tesmpo hábil. Incidência conjugada da Súmula 283/STF e da Súmula 284/STF. Pretensão acusatória de restabelecimento de circunstância qualificadora. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Regimental desprovido.
1 - O entendimento dogmático (outrora) firmado quanto à aplicabilidade do princípio do in dubio pro societate, na rarefeita fase de pronúncia (ora aplicado pelo Tribunal a quo e suplicado pelo Órgão ministerial), vem sendo arrefecido - à luz da subjacente teoria da dissonância cognitiva ( Festinger, 1957) - por ambas Cortes de Superposição.... ()
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985 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inquérito policial em andamento. Primariedade. Paciente que se dedica a atividades criminosas. Impossibilidade de aplicação da minorante. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - Inviável o afastamento da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, ao argumento de que o paciente possui maus antecedentes, em razão de inquéritos policiais em andamento, sob pena de malferir o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade.... ()
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986 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO E PRESO PREVENTIVAMENTE. PLEITOS DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, OU DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO, OU DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. COMO SABIDO, O PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO PODE RESULTAR DE MERA SOMA ARITMÉTICA, DEVENDO SE EXIGIR DO JUIZ, APENAS, QUE ZELE PELA REGULARIDADE E NORMAL DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. EXTRAI-SE DAS JUDICIOSAS INFORMAÇÕES QUE, A DELONGA DA MARCHA PROCESSUAL SE ENCONTRA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL E NO JULGAMENTO DE SUCESSIVOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA DEFESA DO PACIENTE, PELO QUE NÃO SE VISLUMBRA INÉRCIA INJUSTIFICADA OU DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO NA CONDUÇÃO DO FEITO, RAZÃO PELA QUAL AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. POR OUTRO LADO, O PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO DEVE TAMBÉM SER PONDERADO COM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RESSALTE-SE QUE A LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL VEM SENDO AFIRMADA POR ESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL, O QUE SE EXTRAI DOS JULGAMENTOS DOS HABEAS CORPUS Nº. 0001214-60.2019.8.19.0000, 0076132-35.2019.8.19.0000 E Nº. 0040358-70.2021.8.19.0000, DE RELATORIA DO DESEMBARGADOR ANTÔNIO JAYME BOENTE, QUE TIVERAM A ORDEM DENEGADA. NO MAIS, VERIFICA-SE QUE AINDA SUBSISTEM OS FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AGORA REFORÇADOS PELA DECISÃO DE PRONÚNCIA, SENDO INEQUÍVOCA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, E PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. O PACIENTE FOI PRONUNCIADO, JUNTAMENTE COM DOIS CORRÉUS, PELA PRÁTICA DO CRIME DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO DE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, MAJORADO POR TER SIDO PRATICADO NA PRESENÇA FÍSICA DE DESCENDENTE. NARRA A DENÚNCIA, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE TERIA PLANEJADO O ASSASSINATO DE SUA EX-ESPOSA E CONTRATADO OS CORRÉUS PARA A PRÁTICA DO DELITO EM COMENTO, EPISÓDIO QUE TEVE GRANDE REPERCUSSÃO NA MÍDIA, NOTADAMENTE PELO FATO DE A VÍTIMA TER SIDO ASSASSINADA NA PRESENÇA DE SEU FILHO MENOR DE IDADE, EM PLENA LUZ DO DIA, NA BARRA DA TIJUCA. ADEMAIS, APESAR DO PACIENTE OSTENTAR CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, NOTA-SE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES DIANTE DA GRAVIDADE DO DELITO PRATICADO, NÃO SENDO RAZOÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE TAIS MEDIDAS NÃO RESGUARDARIAM A ORDEM PÚBLICA E NEM GARANTIRIAM AS TESTEMUNHAS HIGIDEZ PSICOLÓGICA PARA SEREM OUVIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SENDO CERTO QUE, POR SE TRATAR DE CRIME DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, A INSTRUÇÃO SOMENTE SE ENCERRARÁ NA SESSÃO PLENÁRIA. POR FIM, REGISTRE-SE QUE NÃO SE ESTÁ ANTECIPANDO O JUÍZO DE CULPABILIDADE, TAMPOUCO VIOLANDO O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, MAS, TÃO SOMENTE, ASSEGURANDO-SE, ATRAVÉS DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, PAZ À COLETIVIDADE, NA MEDIDA EM QUE AS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES MOSTRAM-SE INSUFICIENTES OU INADEQUADAS. ORDEM DENEGADA.
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987 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Fraude à licitação. Formação de quadrilha. Ré não encontrada. Citação por edital. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal e da instrução criminal. Fundamentação inidônea.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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988 - TJRJ. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - ART. 155, CAPUT, N/F DO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA BEM FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA - FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM IN LIBERTATIS PRESENTES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 - RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL
1)Manutenção da prisão preventiva. O fumus comissi delicti encontra-se presente através da existência da materialidade delitiva e do indício suficiente da autoria, em razão do que consta dos autos. Da mesma forma, se vislumbra a presença do periculum in libertatis. No caso em tela, a prisão se justifica, por garantia da ordem pública, para se evitar a reiteração criminosa, tendo em vista que o paciente estava em cumprimento de suspensão condicional do processo, em razão da prática de outro crime de furto. ... ()
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989 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação pelo crime de homicídio qualificado. Execução provisória. Possibilidade.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal. ... ()
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990 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.
1 - A prisão cautelar, em quaisquer de suas modalidades, representa medida excepcional, cuja principal característica é a sua instrumentalidade, motivo por que somente se justifica quando amparada na presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis (CPP, art. 312), em estrita observância ao princípio da presunção de inocência ou da não-culpabilidade.... ()
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991 - STF. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo e ameaça. Dupla supressão de instâncias. Substituição da pena privativa de liberdade. Vedação. Execução provisória. Possibilidade.
«1 - O imediato conhecimento de matérias não apreciadas pelo Tribunal Estadual e pelo Superior Tribunal de Justiça acarretaria indevida supressão de instâncias. Precedente. ... ()
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992 - STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Inadequação da via eleita. Execução provisória. Possibilidade. Recurso não conhecido.
«1. A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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993 - STJ. Roubo. Fixação da pena. Cálculo da pena. Compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. CP, art. 63, CP, art. 65, III, «d», CP, art. 67 e CP, art. 157. (Considerações, no VOTO DE QUALIDADE (DESEMPATE) da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema).
«... Na qualidade de Presidente da colenda Terceira Seção deste Tribunal Superior, ante o empate no julgamento dos presentes embargos de divergência em recurso especial, profiro voto de qualidade para o deslinde da insurgência. ... ()
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994 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado. Tentativa. Asfixia. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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995 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Periculosidade do réu. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.
«1. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. ... ()
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996 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - REITERAÇÃO DE PEDIDOS FORMULADOS EM REMÉDIO CONSTITUCIONAL PRETÉRITO - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROFERIDA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21, DO STJ E SÚMULA 18/TJMG - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA PARA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA PROPORCIONALIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
- Aexistência de prévia impetração de habeas corpus que versou sobre certa questão formulada no presente, torna impossível o conhecimento integral do writ, uma vez que não se analisa matéria já examinada por este Eg. Tribunal de Justiça. ... ()
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997 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Deferimento. Condenação sem trânsito em julgado. Fundamento inidôneo.
1 - A Sexta Turma desta Corte, alinhando-se ao entendimento do STF, passou a adotar a orientação de que inquéritos policiais e/ou ações penais sem trânsito em julgado não obstam a incidência da minorante do tráfico privilegiado, em observância ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. ... ()
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998 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Deferimento. Condenação sem trânsito em julgado. Fundamento inidôneo.
1 - A Sexta Turma desta Corte, alinhando-se ao entendimento do STF, passou a adotar a orientação de que inquéritos policiais e/ou ações penais sem trânsito em julgado não obstam a incidência da minorante do tráfico privilegiado, em observância ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. ... ()
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999 - STF. Processual penal. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Condenação por estupro de vulnerável. Execução provisória. Possibilidade.
«1. Não cabem embargos declaratórios contra decisão monocrática proferida pelo Ministro relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. ... ()
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1000 - TJPE. Habeas corpus. Tóxico. Tráfico. Flagrante convertido em prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Cinco invólucros de cocaína. Atuação em largo espaço territorial. Risco à ordem pública evidente. Atributos pessoais favoráveis. Irrelevância. Inocência. Presunção. Ofensa inexistente.
«1. A gravidade da conduta atribuída, a natureza e quantidade da droga apreendida - cinco invólucros de cocaína, entorpecente de alto poder viciante e extremamente lesivo à saúde, evidenciam o risco que o réu representa à sociedade e à ordem pública, seja pela quantidade de drogas, seja pelo considerável número de usuários que poderiam atingidos pela mercancia proscrita que lhe é atribuída. ... ()
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