(DOC. VP 187.8825.3000.0600)

STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Óbice da Súmula 691/STF. Dosimetria da pena. Fatos e provas. Execução provisória. Possibilidade.

«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior que indefere medida cautelar. Súmula 691/STF. 2 - A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível, em habeas corpus, a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Precedentes. 3 - A execução provisória de decisão penal condenatória proferida em se

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