(DOC. VP 161.2611.8003.7500)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Omissão de socorro. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Garantia da aplicação da Lei penal. Evasão do distrito da culpa.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus

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