(DOC. VP 201.1870.3000.0900)

STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus . Execução provisória. Possibilidade.

«1 - A execução provisória de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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