(DOC. VP 193.2064.2000.1600)

STF. Penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Execução provisória.

«1. Inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no RI/STF, art. 21, § 1º para negar seguimento ao habeas corpus. 2 - A execução provisória de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não-culpabilidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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