(DOC. VP 783.6301.7068.4664)

TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - ALEGA A IMPETRANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, OBJETIVANDO, DESTA FORMA, A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, ALEGANDO, AINDA, QUE O PACIENTE NÃO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS E POSSUI RESIDÊNCIA FIXA, ARGUINDO, TAMBÉM, A SUA DESNECESSIDADE, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - ACOLHIMENTO - EMBORA O DECRETO PRISIONAL NÃO TENHA SE LASTREADO EM CIRCUNSTANCIAS GENÉRICAS, É CEDIÇO QUE A PRISÃO CAUTELAR É MEDIDA EXCEPCIONAL E, NO CASO EM EXAME, SE MOSTRA EXAGERADA. É POSSÍVEL ACAUTELAR DE FORMA MENOS VIOLENTA O ORA PACIENTE, SEM TORNAR INEFICAZ A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E MESMO A CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319, TRAZIDAS PELA LEI 12.403/11, SÃO ALTERNATIVAS AO CÁRCERE, DEVENDO SER UTILIZADAS EM ESTRITA OBSERVANCIA AO BINOMIO ADEQUAÇÃO-PROPORCIONALIDADE, PARA QUE NÃO SE UTILIZE DA MEDIDA EXTREMA, MAS PARA QUE TAMBÉM NÃO SE DEIXE DE ACAUTELAR SITUAÇÕES QUE MERECEM ALGUM TIPO DE RESTRIÇÃO CAUTELAR COM O ÚNICO FIM DE PROTEÇÃO DO PROCESSO. BUSCA-SE, ASSIM, COMPATIBILIZAR O SENTIDO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE, EIS QUE NÃO SE PODE «ANTECIPAR» A PENA A SER EVENTUALMENTE IMPOSTA AOS ACUSADOS EM GERAL, COM O ESCOPO DE RESGUARDAR O DESENVOLVIMENTO E O RESULTADO PROVENIENTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL PENAL, GARANTINDO-SE A EFETIVIDADE DO PROCESSO - SE POR UM LADO NÃO SE PODE AFASTAR A AUTORIA DO CRIME EM COMENTO, POR OUTRO, OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, COM RELAÇÃO AO PACIENTE, NÃO DEMONSTRAM A EFETIVA NECESSIDADE DE SUA CUSTÓDIA CAUTELAR, MOSTRANDO-SE SUFICIENTE PARA O RESGUARDO DO PROCESSO A MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO INCISO I DO CPP, art. 319 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA SUBSTITUIR A CAUTELAR EXCEPCIONAL PELA MEDIDA PREVISTA NO art. 319, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM PERIODICIDADE MENSAL - CONSOLIDAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote