Jurisprudência sobre
poder de policia
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
701 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Poder de polícia. Multa aplicada pelo decon. Redução. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Revisão. Acórdão firmado em fatos e provas dos autos. Verificação dos critérios adotados. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
702 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento e agravo regimental. Mandado de segurança. Apreensão de produtos sem que à agravante tenha sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Possibilidade. Medida de apreensão de natureza cautelar. Poder de polícia do estado. Autoexecutoriedade. Proteção à saúde e ao direito dos consumidores. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Fixa o art.55, § 1º do CDC, a competência concorrente entre a união, estados, municípios e distrito federal. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. Preliminar de extinção do feito por ausência de indicação de litisconsorte passivo necessário. A união federal e a empresa proteste. Associação Brasileira de defesa do consumidor. O remédio constitucional impetrado busca anular o ato realizado pelo procon/PE de apreensão dos produtos comercializados pela agravada, e não o teste realizado pela proteste. Desnecessária a indicação de litisconsorte passivo. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. Preliminar de inviabilidade da ação mandamental face a necessidade de dilação probatória. O que se discute é a forma como se deu a apreensão dos azeites comercializados pela agravada, e não os testes laboratoriais. Presentes nos autos todas as provas referente ao ato impugnado. Preliminar rejeitada. Por maioria.
«Mérito. Apreensão de Produtos. Poder de Polícia. Medida Cautelar a fim de evitar que os produtos fossem comercializados em ofensa aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, tais como: proibição de propaganda enganosa, direito à informação, etc, não se confundindo com uma possível pena que só poderá ser aplicada após a instauração do processo administrativo, onde deve ser assegurada a ampla defesa e o contraditório, nos termos do CDC, art. 58. A medida adotada pelo Poder Público está prevista no § único do CDC, art. 56, assim como no art. 18, inciso II e art.21 do Decreto 2181/97, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Agravo não provido. Decisão unânime. Prejudicado o Agravo Regimental.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
703 - STJ. Administrativo. Poder de polícia. Infração administrativa. ECA, art. 258. Responsabilidade solidária. Proprietário do estabelecimento. Legitimidade.
«1. Cuida-se de auto de infração lavrado contra o Clube de Regatas do Botafogo, por infringência ao ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 258, por ter sido permitida a entrada e permanência de adolescentes em evento dançante, sem a apresentação de alvará judicial. O recorrente alega sua ilegitimidade, uma vez que apenas é proprietário do imóvel onde foi realizado o evento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
704 - TJSP. Apelação cível. Anulatória. Taxa de Licença e Funcionamento dos anos de 2017, 2018 e 2019. Sentença de procedência. Decisão a ser mantida.
A documentação trazida aos autos comprova o encerramento das atividades da apelada em época anterior à ocorrência dos fatos geradores. Por outro lado, caberia ao Município comprovar que exerceu efetivamente o poder de polícia no período em questão, contudo, não o fez. O pagamento espontâneo da referida taxa nos exercícios anteriores, bem como a simples manutenção de registros cadastrais não justificam a exigência do tributo, sem fiscalização concreta. No mais, registre-se que eventual ausência de cancelamento na inscrição municipal configura descumprimento de obrigação acessória que, nos termos do CTN, art. 113, pode acarretar a imposição de multa, mas não a incidência do tributo. Nega-se provimento ao recurso fazendário, nos termos do acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
705 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Apreensão dos documentos do veículo da impetrante. Empresa de locação de automotores sediada em São Paulo, que municia seus veículos com documentação de outra unidade da Federação. Suspeita de falsidade na declaração de domicílio. Legitimidade a atuação da administração pública ao apreender documentação de veículo sob suspeita de falsidade na declaração domiciliar, com o único intuito de se subtrair à alíquota de IPVA do Estado de São Paulo. Exercício legítimo do Poder de Polícia. Declarar falsamente o domicílio é crime contra a ordem tributária e grave infração prevista no Código Brasileiro de Trânsito. Ordem denegada. Apelo da empresa locadora desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
706 - TJSP. PROCESSO
Mandado de segurança - Farmácia de manipulação - RDC 67/07 da ANVISA - Ato ilegal - Inexistência - Denegação da segurança - Possibilidade: - As disposições da RDC 67/07 têm amparo legal e objetivam a tutela da saúde dos consumidores, com apoio no poder de polícia conferido à autoridade sanitária... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
707 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO NA DATA CORRETA. BASE DE DADOS DO DETRAN EM QUE CONSTOU LICENCIAMENTO VENCIDO. POLICIAL RODOVIÁRIO ELABOROU AUTO DE INFRAÇÃO E RECOLHEU O VEÍCULO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DOS AUTORES. 1. Processo de licenciamento de veículo que envolve outros procedimentos, não Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO NA DATA CORRETA. BASE DE DADOS DO DETRAN EM QUE CONSTOU LICENCIAMENTO VENCIDO. POLICIAL RODOVIÁRIO ELABOROU AUTO DE INFRAÇÃO E RECOLHEU O VEÍCULO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DOS AUTORES. 1. Processo de licenciamento de veículo que envolve outros procedimentos, não bastando o pagamento da taxa. 2. Autores que assumiram o risco ao conduzir veículo sem saber se estava licenciado e sem o documento de porte obrigatório. 3. Autuação e apreensão do veículo. 4. Conduta legal e que decorre do poder de polícia. 5. Sentença mantida. 6. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
708 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Medida liminar. Poluição sonora. Obrigação de fazer. Poder de polícia ambiental, urbanístico e sanitário. Dever comum de fiscalização. Lei complementar 140/2011, art. 1º e Lei complementar 140/2011, art. 17. Competência do município.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública em que o Tribunal de origem determinou medida liminar impondo à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - Cetesb - e ao Município de São Paulo que adotem providências para coibir excessos de ruídos produzidos pela empresa Via Sul Transportes, já autuada administrativamente mais de seis vezes, sem que tenha alterado seu comportamento nocivo. Sustenta, em síntese, o Município de São Paulo que, tendo sido imposta a obrigação ao órgão estadual encarregado do licenciamento ambiental (Cetesb), sua competência supletiva o eximiria de responsabilização, com base na Lei Complementar 140/2001, art. 17. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
709 - TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade Civil do Estado. Ação de obrigação de não fazer c/c ressarcimento por danos morais. Sentença de procedência parcial, em que se condena o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de três mil reais. Parte autora que exercia atividade comercial, de forma irregular, com a venda de alimentos sem qualquer licença do Município, em logradouro público. Ente público que agiu dentro da legalidade, no exercício de seu poder de polícia, ao proceder a notificação da autora para desocupação do local, bem como com a posterior remoção da barraca da autora. Dano moral que não se configura. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento, para julgar improcedente o pedido inicial.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
710 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação em demanda de cobrança de encargos derivados de prestação de serviço público por sociedade de economia mista, consubstanciados em valores relativos a guincho e estadia de automóvel apreendido em decorrência de flagrante de infração de trânsito. Pretensão estampada na exordial que envolve tão somente a possibilidade da prestação do exercício do poder de polícia administrativa gerando despesas a serem ressarcidas pelo proprietário do veículo recolhido em nada se relacionando com contrato de financiamento com alienação fiduciária firmado pelo adquirente do bem e instituição financeira. Valores cobrados que não possuem natureza de taxas ou qualquer caráter fiscal ou parafiscal. Obervância. Fixação da competência de uma das Câmaras de Direito Público, não especializada, entre a 1ª e a 13ª. Necessidade. Procedência decretada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
711 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação em demanda de cobrança de encargos derivados de prestação de serviço público por sociedade de economia mista, consubstanciados em valores relativos a guincho e estadia de automóvel apreendido em decorrência de flagrante de infração de trânsito. Pretensão estampada na exordial que envolve tão somente a possibilidade da prestação do exercício do poder de polícia administrativa gerando despesas a serem ressarcidas pelo proprietário do veículo recolhido em nada se relacionando com contrato de financiamento com alienação fiduciária firmado pelo adquirente do bem e instituição financeira. Valores cobrados que não possuem natureza de taxas ou qualquer caráter fiscal ou parafiscal. Obervância. Fixação da competência de uma das Câmaras de Direito Público, não especializada, entre a 1ª e a 13ª. Necessidade. Procedência decretada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
712 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação em demanda de cobrança de encargos derivados de prestação de serviço público por sociedade de economia mista, consubstanciados em valores relativos a guincho e estadia de automóvel apreendido em decorrência de flagrante de infração de trânsito. Pretensão estampada na exordial que envolve tão somente a possibilidade da prestação do exercício do poder de polícia administrativa gerando despesas a serem ressarcidas pelo proprietário do veículo recolhido em nada se relacionando com contrato de financiamento com alienação fiduciária firmado pelo adquirente do bem e instituição financeira. Valores cobrados que não possuem natureza de taxas ou qualquer caráter fiscal ou parafiscal. Obervância. Fixação da competência de uma das Câmaras de Direito Público, não especializada, entre a 1ª e a 13ª. Necessidade. Procedência decretada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
713 - STJ. Administrativo. Poder de polícia. Aplicação das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF, ambas por analogia.
1 - A parte recorrente sustenta ter havido ofensa aa Lei 9.432/97, art. 9º, I, ao argumento de que «não se pode deixar ao alvedrio do particular a hipótese de o mesmo incluir-se ou não nas exceções legais, ou seja, a referida norma exige que, para afretamento de embarcações estrangeiras, inexistam, objetivamente consideradas (e não segundo critérios e parâmetros colocados pela parte recorrida), embarcações compatíveis no mercado nacional. Além disso, alega que houve dilação probatória em mandado de segurança, o que contraria a necessária pré-comprovação do direito pleiteado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
714 - TJSP. Apelação e Remessa necessária. Mandado de Segurança. Autuação de transporte irregular de passageiros. Infração Administrativa. Arts. 54 e 57 do Decreto Estadual . 24.675/1986. Remoção do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multa e demais encargos. Liminar deferida. Segurança concedida. Lei . 13. 855/19 que alterou o CTB, art. 231, estabelecendo medida de remoção e não mais retenção. Inaplicabilidade da Súmula 510 do C. STJ. Restituição do veículo mediante prévio pagamento, nos termos do CTB, art. 271. Autuação regular, feita por agente competente e decorrente do poder de polícia da Administração Pública. Apelação e remessa necessária providas. Sentença reformada e segurança denegada. Restituição referente ao período em que o veículo ficou sob custódia da administração estadual.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
715 - STJ. Ambiental. Processual civil. Recurso especial. Inexistência de omissão. Prova pericial. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Auto de infração. Não há violação da segurança jurídica por inexistência de um direito adquirido a poluir. Inviável mitigar o poder de polícia sob alegação de ofensa a ampla defesa e ao contraditório. Praia do madeiro. Restaurante localizado em praia. Bem de uso comum do povo. Inviável análise de mateira fático-probatória. Falésia. Área de preservação permanente. Terreno de marinha. Domínio da União. Local de nidificação de tartarugas marinhas. Propriedade do estado. Construção ilegal. Súmula 7/STJ.
«1 - Não há falar em omissão no julgado apta a revelar a infringência ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou claramente o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
716 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos. Execução fiscal. Multa. PROCON. Competência do PROCON para aplicação de penalidades de caráter administrativo por ofensa aos direitos dos consumidores. Exercício do poder de polícia estabelecido na legislação. Decisão administrativa devidamente motivada. Devido processo legal observado no processo administrativo. Valor da multa corretamente fixado. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
717 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos. Execução fiscal. Multa/PROCON. Competência do PROCON para aplicação de penalidades de caráter administrativo por ofensa aos direitos dos consumidores. Exercício do poder de polícia estabelecido na legislação. Decisão administrativa devidamente motivada. Devido processo legal observado no processo administrativo. Valor da multa corretamente fixado. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
718 - STJ. Processual civil. Sociedade de economia mista. Fiscalização e aplicação de multas de trânsito. Delegação de parcela do poder de polícia. Violação de dispositivo, da CF/88. Competência do STF. Ausência de indicação de ofensa a art. De Lei. Súmula 284/STF.
«1 - hipótese dos autos, a apreciação dos argumentos de violação direta a dispositivos da Constituição e a princípios tipicamente constitucionais, mormente da CF/88, art. 173, § 1º II, é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme abstrai-se dos CF/88, art. 102 e CF/88, art. 105. Assim, não cabe ao STJ, em Recurso Especial, examiná-los. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
719 - TJRJ. Execução fiscal. Tributário. Taxa de renovação de licença municipal para localização e funcionamento. Súmula 157/STJ.
«A taxa pode e deve ser cobrada se o ente público exercita a polícia administrativa; orientação do STF; cancelamento da Súmula do 157/STJ. O Órgão Especial desta Corte Estadual, na Argüição de Inconstitucionalidade 8/2000, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 165 e 176 da Lei Municipal 34/90 (Código Tributário Municipal então vigente), de vez que o texto legal não vinculava a cobrança da taxa ao efetivo exercício do poder de polícia, mas à própria atividade do contribuinte. Presunção de exercício de polícia administrativa que não foi elidida pelo executado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
720 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame: 1. Ação indenizatória por danos morais em razão de abordagem policial considerada abusiva e violenta. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a abordagem policial foi abusiva e se houve dano moral indenizável. III. Razões de Decidir: 3. O vídeo apresentado pelo autor não comprovou o alegado abuso de autoridade ou excessos. 4. O autor não conseguiu demonstrar, de forma convincente, que a conduta dos policiais tenha ultrapassado os limites do exercício regular do poder de polícia. 5. Danos morais não configurados IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A abordagem policial, quando realizada dentro dos procedimentos legais e sem excessos, não configura dano moral. 2. A ausência de evidências concretas do alegado abuso ou violência impede a indenização por danos morais... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
721 - STJ. Administrativo. Código de defesa do consumidor. Infração administrativa. Poderes do procon municipal. Controle administrativo de prática e cláusula abusiva. Poder de polícia de consumo. Aplicação de multa. Possibilidade. Não ocorrência de excesso no exercício das atribuições legais. Decreto 2.181/1997, art. 22. CDC, art. 39, V. CDC, art. 51. CDC, art. 55, § 1º. CDC, art. 56.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória ajuizada pela TAM Linhas Aéreas S/A contra o Município de Anápolis, na qual a autora alega que respondeu a processo administrativo instaurado pela Coordenadoria de Defesa do Consumidor da cidade de Anápolis/Goiás em que foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 6.300,00, passível de inscrição na dívida ativa do Município. Em julgamento antecipado da lide, julgou-se procedente a ação e declarou-se a nulidade do ato administrativo do Procon/Anápolis que gerou a imposição da multa «pedagógica em desfavor da empresa por não ter havido reembolso, ao consumidor, de quantia já paga (Decreto 2.181/1997 - fls. 72-73, art. 22, II). O juiz entendeu que houve invasão da esfera judicial em decisão de âmbito administrativo, porquanto não se reconhece a competência do Procon em revisar por completo o negócio celebrado pelas partes, nem mesmo «conferir direito a qualquer delas em providências atinentes ao caso concreto, que poderiam ser determinadas somente na seara judicial. A decisão foi mantida pela Corte de origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
722 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de reparação de danos por demolição de construção em área pública - Responsabilidade Civil - Ausência de responsabilidade estatal - Exercício regular do poder de polícia - Imóvel que pertence à Administração Pública - Aviso de desocupação ignorado - Imóvel utilizado para fins comerciais - Presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
723 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetração para o fim de obter licença para funcionamento de bar/adega em horário livre - Autorização indeferida em função de histórico de perturbação do sossego - Necessidade de observância das normas que regulam as posturas municipais - Poder-dever de rever os atos administrativos que se funda no poder de polícia da Municipalidade - Inexistência de direito adquirido - Ordem denegada - Sentença mantida - Apelação do impetrante não provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
724 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Civil Pública. Município de Carapicuíba. Pretensão do Ministério Público de paralisação imediata de obras de construção de imóvel, até a cessação do perigo de dano (desmoronamento), com a realização de obras emergenciais necessárias. Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de produção de outras provas, uma vez que presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários para o julgamento da lide pelo magistrado. Ilegitimidade passiva do Município afastada. Dever de fiscalizar as construções em sua área territorial e exigir o cumprimento da legislação municipal. Sentença de procedência, determinando a paralisação das obras até a regularização da construção, devendo a Municipalidade garantir a medida, em exercício do efetivo poder de polícia. Irresignação do Município. Não cabimento. Dever do Município de fiscalizar a realização de obras em imóveis que decorre do Poder de Polícia e de sua competência constitucional de «promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (CF/88, art. 30, VIII). Medidas coercitivas tomadas pelo Município que não foram suficientes a impedir a continuidade de obras irregulares. Caracterizada omissão do Município. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
725 - STJ. Processual civil e administrativo. Alegava violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Poder de polícia. Ingresso no siscomex. Afronta à Portaria ministerial 280/95. Inviabilidade de análise na instância especial.
1 - Observo inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
726 - TJPE. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração na apelação cível. Drogaria. Venda de produtos estranhos à atividade e propaganda. Ofensa às legislações pertinentes. Ampliação da interpretação dos produtos correlatos. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Poder de polícia. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Aclaratórios improvidos. Decisão unânime.
«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
727 - STJ. Ação civil pública. Edifício de apartamentos construído e habitado irregularmente. Omissão do município quanto ao exercício do poder-dever de polícia administrativa.
«1 - O Tribunal a quo, ao reconhecer configurada a omissão do Município de Guarulhos quanto ao exercício do poder-dever de polícia administrativa, consignou (fls. 497-502, e/STJ): «Com a devida vênia do entendimento do Juízo de primeiro grau, verifica-se haver omissão do Município de Guarulhos, quanto ao exercício de poderes-deveres que, além de serem inerentes, estão positivados na Constituição Federal (CF/88, art. 30, VIII, e CF/88, art. 182) e na legislação: (...) No caso concreto, tal omissão se constata pela análise cronológica e pelo próprio relato da Prefeitura, conforme segue: (...) Desse relato burocrático verifica-se terem passado cerca de dois anos e quatro meses (novembro/2011 a março/2014) em trâmites burocráticos, sem que a Prefeitura realizasse ou impusesse a realização de atos dotados de auto-executividade (desocupação e/ou reformas estruturais cabíveis). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
728 - TJRS. Direito privado. Imóvel. Vistoria. Fiscalização. Secretaria municipal. Funcionário público. Poder de polícia. Excesso. Abuso do direito. Brigada militar. Acionamento. Desnecessidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Fiscalização de obra. Caso concreto. Abuso de direito constatado. Quantum indenizatório. 1. Responsabilidade civil.
«A responsabilidade da Administração Pública pelos atos de seus agentes em relação a terceiros é objetiva (CF/88, art. 37, § 6º), não havendo que se perquirir acerca da culpa ou do dolo do servidor. Assim, demonstrado o nexo causal entre o ato ilícito e o dano, deve o Município ser responsabilizado pela reparação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
729 - TJSP. 1.
Nulidade - Prova ilícita, em razão da busca veicular e abordagem policial irregulares - Não ocorrência - abordagem ocorreu em virtude do poder de polícia do Estado em fiscalização de trânsito em rodovia. 2. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réus primários - Na primeira fase, as penas foram fixadas nos mínimos legais - Mantidas - Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea dos réus, porém, ela não pode reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no índice de 1/6, para os acusados - Mantido - Redutor da Lei 11.343/06, art. 41 - Impossibilidade - Regime semiaberto - Mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Impossibilidade - RECURSOS DAS DEFESAS DESPROVIDOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
730 - STF. Tributário. Município de Porto Alegre. Taxa de fiscalização de localização e funcionamento. Escritório de advogado. Constitucionalidade.
«O STF tem sistematicamente reconhecido a legitimidade da exigência, anualmente renovável, pelas Municipalidades, da taxa em referência, pelo exercício do poder de polícia, não podendo o contribuinte furtar-se à sua incidência sob alegação de que o ente público não exerce a fiscalização devida, não dispondo sequer de órgão incumbido desse mister.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
731 - STF. Tributário. Município de Porto Alegre. Taxa de fiscalização de localização e funcionamento. Escritório de advogado. Constitucionalidade.
«O STF tem sistematicamente reconhecido a legitimidade da exigência, anualmente renovável, pelas Municipalidades, da taxa em referência, pelo exercício do poder de polícia, não podendo o contribuinte furtar-se à sua incidência sob alegação de que o ente público não exerce a fiscalização devida, não dispondo sequer de órgão incumbido desse mister.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
732 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - INATIVIDADE DA EMPRESA NÃO COMPROVADA - INÉRCIA NA BAIXA DA INSCRIÇÃO - TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA - FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- Adívida tributária regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, cabendo a apresentação de prova inequívoca a cargo do executado para desconstituí-la. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
733 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Poder de polícia. Ação anulatória. Multa. Procon. Paralisação do processo administrativo por longo prazo. Inobservância dos princípios da razoável duração do processo, finalidade eficiência e seguranaça jurúdica. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Incompetência do STJ. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Ao decidir à controvérsia, o Tribunal de origem concluiu pela nulidade do Processo Administrativo 81134/2010, ante a inobservância dos princípios da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), da segurança jurídica, da eficiência e da finalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AUTOEXECUTORIADE DO PODER DE POLÍCIA NÃO DISPENSA QUE SEJA CONFERIDO AO PARTICULAR, EM SEDE ADMINISTRATIVA, DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORA, NOTADAMENTE A PARTIR DE ABRIL DE 2015. ÔNUS QUE INCUMBIA AO ENTE PÚBLICO. PARA QUE SE EXECUTE A DEMOLIÇÃO DE UMA OBRA, AINDA QUE CLANDESTINA E INCAPAZ DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR, FAZ-SE NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, SENDO OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA AO CIDADÃO. INEFICÁCIA DO PROCESSO ADMINSITRATIVO 070/2015.
Sentença que se mantém. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
735 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Administrativo. Poder de polícia. Procon. Exposição de produtos sem informação clara da data da validade. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Conduta infrativa. Revisão. Súmula 7/STJ. Revisão do valor fixado a título de multa. Ato normativo infralegal. Vedada a análise em sede de recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
736 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Poder de polícia. Infração administrativa. Multa. Proporcionalidade. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Restou consignado, no acórdão recorrido, que «a multa está dentro do patamar fixado na lei, agindo a autoridade administrativa a partir da discricionariedade na fixação do quantum e com razoabilidade, sendo desnecessário declinar outros fundamentos A infração foi considerada leve, tendo o INMETRO a possibilidade de fixar a multa entre o mínimo de R$ 100,00 e o máximo de R$ 50.000,00. O montante aplicado (R$ 1.277,95) é adequado à infração (venda de refrigerador sem a etiqueta nacional de conservação de energia) porque se trata de empresa muito conhecida, com muitas filiais e a fixação no patamar mínimo não atingiria a finalidade pretendida pela multa. Assim, para infirmar as conclusões do julgado seria necessário, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória, inviável, na via eleita, a teor do Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
737 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Município de São José dos Campos. Edificação irregular. Demolição de prédio residencial. Alegação de ausência de prévia notificação de irregularidade na construção. Desacolhimento. Edificação que prosseguia sem prévia licença para construção, em terreno com topografia de declividade acentuada. Àrea de risco de escorregamento de nível alto. Exercício de poder de polícia. Prova técnica. Ratificação da demolição edilícia que se efetuou para atender normas de postura. Dano moral não evidenciado. Ausência de comprovação de que a as perturbações tenham causado detrimento de prestígio ou reputação, ou ainda transtorno psicológico exacerbado. Improcedência da ação para compensação por lesões morais e à devolução de materiais apreendidos. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
738 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - TFE dos exercícios de 2012, 2015 e 2016 - Município de São Paulo - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Controvérsia recursal limitada à regularidade da cobrança da TFE prevista na LM 13.477/02, que fixa o valor da exação, exclusivamente, de acordo com a natureza da atividade econômica exercida pelo contribuinte - Forma de cálculo prevista na legislação municipal que está em desacordo com o disposto nos arts. 145, II, da CF/88, e 77, do CTN - Cobrança irregular porque desvinculada dos custos do serviço que a motiva, bem como da atividade do Poder de Polícia desenvolvida - Precedentes - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
739 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Impetração objetivando a suspensão dos efeitos de sentença e liminares. Eficácia da Lei Estadual 13541, de 7 de maio de 2009. Existência de fumódromos previstos na Lei 9294/1996 e imposição ao empresário do exercício do poder de polícia e obrigação de confeccionar e distribuir gratuitamente formulários de denúncia, bem como quanto a ameaça de sanções pelo descumprimento da norma. Manutenção. Existência de grave risco à saúde pública, e em especial à saúde dos consumidores e trabalhadores nos estabelecimentos dos agravantes ou a eles filiados, diante dos notórios efeitos deletérios do tabaco e de outros produtos fumígenos quando inalados em ambientes fechados. Agravos improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
740 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Restabelecimento da sentença condenatória. Descaracterização do veículo visando parecer táxi. Cor da placa e pintura lateral. Conduta típica. Violação do objeto jurídico tutelado. Fé pública. Agravo regimental desprovido.
«1. A conduta do agravante, consistente em modificar a cor da placa e introduzir pintura lateral no veículo, se amolda ao tipo penal descrito no CP, art. 311 - Código Penal - CP - adulteração de sinal identificador de veículo automotor, uma vez que reconhecidamente adulterou sinal de identificação do automóvel fazendo com que fosse confundido com serviço de táxi, induzindo a erro possíveis usuários. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
741 - TJSP. Apelação / reexame necessário . TAXA. Poder de polícia. Dispensa do pagamento pelas microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 9º da Lei Estadual 10086/98. Dispositivo legal que continua em vigor, mesmo após a vigência da Lei Complementar 123/06, que instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Norma que afeta a lei local exclusivamente no que toca ao regime tributário «stricto sensu, concernente aos impostos, sem fazer menção às taxas. Segurança concedida para determinar a expedição do alvará/credenciamento da empresa impetrante independentemente do recolhimento da «taxa de serviço exigida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
742 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Poder de polícia. Trânsito. Sanção pecuniária aplicada por sociedade de economia mista. Impossibilidade. Conceito de jurisprudência consolidada. Súmulas ou recursos repetitivos. Divergência não comprovada na forma exigida.
«1. Cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27/11/2009) e das regras contidas na Resolução 12/2009 do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
743 - STJ. Processo civil. Administrativo. Poder de polícia. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de violação a coisa julgada. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Com relação à alegada violação aos CPC, art. 934 e CPC art. 935, da análise das razões do acórdão do Juízo a quo, nota-se que a Corte de origem não tratou da tese de cerceamento de defesa apresentada pela recorrente, o que atrai o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
744 - STJ. Administrativo. Servidor público. Incompatibilidade de cargos. Arts. 8º, V, 11, IV e 28, V da Lei 8.906/1994. Atividade de polícia. Impossibilidade. Acórdão proferido pela corte a quo em confronto com a jurisprudência desta corte.
«I - A controvérsia encontra-se estabelecida em relação à suposta incompatibilidade do cargo de assistente de trânsito, exercido pelo recorrido, com a advocacia, sob a alegação de que as atividades por ele exercidas, expressamente elencadas no acórdão recorrido como de fiscalização, vistoria, ordem, notificação, autorização e licença, estão abrangidas pelo poder de polícia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
745 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Conservação das palmeiras Brasileiras. Obrigação de relevante interesse ambiental. Proteção especial dos ecótonos. Poder de polícia ambiental. Amazônia. Interpretação de autorização e licença ambiental. Desmatamento ilegal de extensa floresta de babaçu. Natureza penal e administrativa da Lei 9.605/1998.
1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal de multa administrativa por infração à legislação ambiental consistente em desmatamento ilegal de aproximadamente 216 hectares de Floresta de Babaçu, na Amazônia Legal, em imóvel localizado no Município de Coroatá, Estado do Maranhão. O Juiz do primeiro grau julgou improcedentes os Embargos à Execução. O Tribunal de origem deu parcial provimento à Apelação apenas para reduzir a verba de honorários. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
746 - TJSP. APELAÇÃO -
Taxa de fiscalização, de localização, instalação e funcionamento, - Exercícios de 1996 a 2001 - Exceção de pré-executividade acolhida - Fundo de investimento - Inexistência de estabelecimento a ser fiscalizado - Impossibilidade do exercício do Poder de Polícia -Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
747 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Multa administrativa. Procon. Critérios do CDC, art. 57. Redução do valor. Razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
748 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Decisão terminativa. Ação de encerramento de atividade. Posterior comunicação de demolição realizada pela prefeitura do imóvel onde se realizava a atividade que se desejava encerrar. Poder de polícia administrativa que deu causa à extinção da ação por falta de interesse de agir. Honorários advocatícios de responsabilidade de quem deu causa à extinção do processo, no caso, o município do recife. Precedentes do STJ. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1 - Cuidam estes autos de agravo legal interposto à iniciativa do Município de Recife/PE em face de decisão terminativa que negou seguimento à apelação interposta por ele por estar em manifesto confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
749 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO FISCAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COMBATENDO O INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DE EXEGIBILIDADE. INVIÁVEL A SUSPENSÃO DE MULTA ORIUNDA DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO, EM RAZÃO DO SEU CARÁTER PUNITIVO E COERCITIVO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC). ENUNCIADO 59 DA SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TJRJ). PREJUDICADO O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO ANTE O JULGAMENTO DE SEU MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
750 - TJSP. Ato administrativo. Poder de Polícia. Concessão. Preço público e taxa. Nota fiscal/fatura emitida pela Companhia de Engenharia de Tráfego CET, figurando como devedor Shoping Center, referente ao custo operacional para adequação do sistema viário pela realização de evento denominado «Operação Dia das Mãe. Ação visando a nulidade da cobrança. Sentença de procedência. Insurgência. Desacolhimento. A natureza jurídica da remuneração decorre da essência da atividade realizadora, não sendo afetada pela existência da concessão. O concessionário recebe remuneração da mesma natureza daquela que o Poder concedente receberia se prestasse diretamente o serviço. Preço público é obrigação assumida voluntariamente, ao contrário da taxa de serviço, que é imposta pela lei a todas as pessoas que se encontrem na situação de usuários (efetivos ou potenciais) de determinado serviço estatal. Os custos operacionais de serviços prestados, relativos à operação do sistema viário, decorrentes da realização de eventos, inclusive seus ensaios previstos na Lei Municipal 14072/05, possuem natureza jurídica de preço público. Inexistência de relação contratual. Inadmissibilidade da cobrança. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote