(DOC. VP 241.0260.5961.1859)

STJ. Processual civil e administrativo. Alegava violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Poder de polícia. Ingresso no siscomex. Afronta à Portaria ministerial 280/95. Inviabilidade de análise na instância especial.

1 - Observo inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - Nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, «o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados» (REsp. 684.311/RS/STJ, Rel. Min. Castro

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