Jurisprudência sobre
poder de policia
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601 - STJ. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Princípio da legalidade. Ofensa a resolução. Impossibilidade.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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602 - TJSP. Mandado de segurança. Caráter preventivo. Estacionamento desprovido de licença de funcionamento contra o qual foi formalizado auto de infração e de multa e interdição da atividade. Cabimento. Exigência de prévia licença de funcionamento para ocupação ou utilização de imóvel para instalação e funcionamento de atividades comerciais expresso na Lei nº: 10.205/86. Determinação de intimação para regularização e a imposição de auto de infração e de multa contida na Lei Municipal nº: 13.885/06. Atividade fiscalizatória praticada dentro do legítimo e regular exercício do poder de polícia em evidente obediência à Constituição Federal. Recurso improvido.
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603 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. Taxa de licença de fiscalização de funcionamento. Exercício de 2014. Município de Campos do Jordão. Cobrança embasada na Lei Municipal 1400/83 (Código. Tributário.Municipal). Base de cálculo da taxa declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade 003411193.2012.8.26.0000). Impossibilidade de o Município adotar como base de cálculo da taxa de licença de funcionamento elementos que não espelhem o custo efetivo da atividade estatal no exercício do poder de polícia. Precedentes desta Câmara em casos análogos. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.
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604 - TJSP. Tributário. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. EXERCÍCIOS DE 2010 E 2011. MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO. Cobrança embasada na Lei Municipal 1.400/83 (Código Tributário Municipal). Base de cálculo da Taxa declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade 0034111- 93.2012.8.26.0000). Impossibilidade de o Município adotar como base de cálculo da Taxa de Licença de Funcionamento elementos que não espelhem o custo efetivo da atividade estatal no exercício do poder de polícia. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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605 - STJ. Tributário. Taxa de localização, instalação, funcionamento e fiscalização de anúncios.
«Afigura-se ilegítima a cobrança, por parte da municipalidade, da taxa de localização, instalação, funcionamento e fiscalização de anúncios, se inexistente a contraprestação de serviços e o efetivo exercício do poder de polícia, capazes de justificar a cobrança das citadas taxas.... ()
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606 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Prisão de agentes policiais federais encapuzados no instante em que conduzem motorista de táxi em mala de carro, deixando rastro de sangue, para local deserto, sem que tenham mandado de prisão. Indenização indevida. CCB, art. 159. CF/88, art. 37, § 6º.
«É lícita a atuação do Estado que, em face de denúncia recebida, prende agentes policiais federais encapuzados no instante em que conduzem motorista de táxi em mala de carro, deixando rastro de sangue, para local deserto, sem que tenham mandado de prisão. O disfarce utilizado pela autoridade policial presume a inconveniência legal do ato praticado. É dever do Estado, em qualquer circunstância, atuar com o exercício de seu poder de polícia, para que se cumpram as disposições constitucionais garantidoras da liberdade humana.... ()
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607 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei RN 9.270/2009. Programa de inspeção e manutenção veicular da frota do estado quanto à emissão de poluentes e ruídos. Alegada inconstitucionalidade dos dispositivos da lei potiguar determinante de pagamento de tarifa sobre inspeção veicular. Alegada caracterização do exercício do poder de polícia, a exigir a cobrança de taxa. Concessão de serviço público: norma indissociável da previsão legal de cobrança de tarifa. Inconstitucionalidade formal por usurpação da competência privativa da união para legislar sobre trânsito e transporte. Inc. XI da CF/88, art. 22. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.
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608 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Exercício do poder de polícia por sociedade de economia mista. Código de Trânsito Brasileiro, artigos 5º e 24, VI, VII, VIII e IX. Atividade própria do Estado, que é indelegável. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, ainda sem julgamento. Infração registrada por agente civil de trânsito, funcionário da sociedade de economia mista. Invalidade dos atos. Código de Trânsito Brasileiro, art. 281. Demanda procedente para manter a anulação de auto de infração. Recurso da ré improvido, com determinação.
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609 - TJSP. Ato administrativo. Poder de Polícia. Fiscalização sobre o transporte. Locação de veículos para fins de transporte coletivo de passageiros. Pretensão ao transporte de pessoas, em caráter privado, independentemente de autorização. Inadmissibilidade. Violação ao disposto no Decreto Estadual 29912/89. Dispositivo que regulamenta a execução dos serviços de transporte coletivo de passageiros sob o regime de fretamento. Estabelecimento de requisitos à sua execução e subordinando o direito a tal a prévio registro dos transportadores perante o DER. Validade da autuação e apreensão do veículo da autora, em face das apontadas irregularidades. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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610 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Poder de polícia. Arts. 535 do CPC/1973, 51, 56 e 57 do CDC e 2º da Lei 9.784/99. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aplicação de multa pelo procon. Possibilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. Não se conhece da alegada violação ao CPC/1973, art. 535 quando as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos em que efetivamente houve omissão, contradição ou obscuridade ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia, segundo a qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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611 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Poder de polícia. Multa aplicada por agência reguladora. Redução. Acórdão firmado em fatos e provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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612 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Repetição de indébito. Tributo previsto em Lei declarada inconstitucional (Lei 11.348/2000 do estado de Santa Catarina). Modulação de efeitos. Ausência de demonstração objetiva de risco à segurança jurídica ou de excepcional interesse social. Termo inicial do prazo prescricional. Exercício do poder de polícia. Suposto enriquecimento sem causa. Ausência de prequestionamento das alegadas ofensas à constituição. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 356/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.
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613 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória. Auto de infração. Poder de polícia. Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2025. Não caracterizada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorr ida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de auto de infração, com pedido de tutela de urgência antecipada inaudita altera pars, contra a TRANSERP - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão S/A. objetivando a declaração de nulidade de dois autos de infração de trânsito, bem assim de todos os seus efeitos, com a consequente suspensão dos respectivos Processos Administrativos, sob o argumento de que, por se tratar a empresa ré de sociedade de economia mista, funcionando em regime jurídico do direito privado, não teria legitimidade para praticar atos de poder de polícia quando verificada a ocorrência de infração de trânsito. ... ()
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614 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Poder de polícia. Enunciado administrativo 3/STJ. Antt. Transporte rodoviário de cargas. Renovação de certificado de registro para fretamento. Condicionamento ao pagamento de multas. Impossibilidade. Inteligência das Súmulas 70, 323 e 547 do STF. Agravo não provido.
«1- Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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615 - TRT2. Juiz ou tribunal. Poderes e deveres expedição de ofícios. Matéria de ordem pública. A expedição de ofícios é matéria de ordem pública, que, inclusive, prescinde de pedido específico. Assim, ao constatar que houve violação a preceitos legais trabalhistas, o Juiz deve expedir ofícios para que a drt e demais órgãos fiscalizadores competentes tomem as providências cabíveis. É a aplicação dos princípios da legalidade e do poder de polícia conferido ao estado juiz, que deve zelar pelo cumprimento de todas as normas postas. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, neste aspecto.
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616 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO FISCAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ. RECURSO CONTRA O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA SANÇÃO: A SUSPENSÃO DE MULTA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ESVAZIA O SEU CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO-COERCITIVO E ESTIMULA AÇÕES ILÍCITAS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS DO PODER PÚBLICO QUE DEVE PREVALECER. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC). ENUNCIADO 59 DA SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TJRJ). PREJUDICADO O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO ANTE O JULGAMENTO DE SEU MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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617 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. EXAME DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON EM RAZÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A REGA DO CDC, art. 20. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA MULTA FIXADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA AOS CRITÉRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Processo administrativo isento de vícios. Observância da ampla defesa e contraditório. Cálculo da multa em conformidade com o procedimento estabelecido pela Lei 8.078/1990 e pela Lei estadual 6.007/2011. Tendo sido a pena administrativa aplicada de forma proporcional e razoável pela autoridade competente em obediência ao devido processo legal, não se reconhece a nulidade do ato administrativo que impôs a penalidade. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso... ()
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618 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Alegações genéricas de violação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súm. 284/STF. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não se conhece da violação do CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF. ... ()
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619 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - CTN, art. 66 do Município de Mauá - Ilegalidade da base de cálculo - Ausência de relação com o efetivo custo do poder de polícia envolvido - Impossibilidade de utilização de elementos subjetivos para a cobrança, tais quais o número de empregados ou a natureza da atividade do estabelecimento - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal - Precedentes do STF, STJ e das Câmaras Especializadas - Sentença mantida - Condenação da fazenda Pública ao ressarcimento das custas e despesas processuais, por força do art. 82, par. 2º, do CPC - Recurso desprovido, com determinação.
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620 - TJSP. Apelação com revisão. Taxa. Fato gerador. Competência para instituição. Aferição a partir da atuação estatal geradora do tributo. Vinculação da exigência ao exercício do poder de polícia ou a determinado serviço público disponível ao contribuinte. Prevenção e combate a incêndios. Atribuição dos estados. Carência de competência dos municípios para instituir eventual taxa que o tenha como fato gerador. Inteligência do CF/88, art. 144. Segurança pública. Restrição dos municípios à possibilidade de constituição das guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. Ocorrência. Recursos do autor parcialmente provido e do réu improvido.
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621 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e ambiental. Atividade pesqueira. Lei 11.959/2009. Licenciamento ambiental. Lei 6.938/1981, art. 10, caput. Ausência de licença de operação. Lei 9.605/1998, art. 60 e Lei 9.605/1998, art. 70 c/c o Decreto 6.514/2008, art. 66. Poder de polícia ambiental. Lei complementar 140/2011. Sisnama. Sistema nacional do meio ambiente. Resolução conama 237/1997. Efeitos do ato de protocolo e da tramitação de pedido de licença ou autorização ambiental. Omissão ou ineficácia dos órgãos locais. Competência supletiva do ibama.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de auto de infração lavrado pelo Ibama contra «Norte Pesca SA, por exercício de atividade econômica pesqueira sem Licença de Operação válida, em desrespeito ao Lei 6.938/1981, art. 10, caput, à Lei 9.605/1998 e ao Decreto 6.514/2008. O ilícito vem confessado pela empresa, embora alegue, em defesa, que teria requerido, e ainda dependia de deferimento, renovação de licença anterior. ... ()
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622 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Exploração irregular de recursos minerais. Exercício regular do poder de polícia ambiental. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para sua manutenção. Súmula 283/STF. Dever de indenizar. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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623 - TJRS. Direito público. Contrato de permissão onerosa. Rodovia pública. Propriedade da União. Concessionária. Poder de polícia. CTN, art. 78. Inexistência. Direito de passagem. Serviço de telecomunicação. Cobrança. Impossibilidade. Faixas de domínio de rodovia. Bem de uso comum. Concessionária de serviço público de telecomunicações. Cobrança. Impossibilidade.
«As faixas de domínio público de rodovias públicas constituem bem de uso comum do povo, de propriedade da União, não afastada em razão de concessão, impossibilitando-se a exigência de valores pela utilização para passagem de dutos e cabos de telecomunicações em face de concessionária de serviço público. Competência da União definida nos arts. 21, XI, e 22, IV, da CF/88 Federal. RE 581947, com repercussão geral. Precedentes do STF, STJ e TJRS. Apelação a que se nega seguimento.... ()
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624 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO POR RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON. BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO AUTOR. LEGITIMIDADE DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR OFENSA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO. DECISÃO SANCIONATÓRIA DEVIDAMENTE MOTIVADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. VALOR DA MULTA FIXADA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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625 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração sob a alegação de abuso do poder de polícia decorrente da demora para expedição de alvará de execução de obras e instalação de estações de rádio base (ERBs) para telecomunicações no Município de São Paulo. Ausência de prova préconstituída do descumprimento ou do retardamento voluntário da Administração. Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 15147/10 em face da situação de confisco, impedindo-se a cobrança das multas já aplicadas, bem como o lançamento de outras por ausência de alvará de execução. Inadmissibilidade. Inexistência de ato concreto que comprove afetação patrimonial em relação ao alegado confisco. Segurança denegada. Recurso desprovido.
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626 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Multa. Procon. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que deixou de se manifestar acerca de omissão relevante apresentada pela parte agravada. ... ()
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627 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. BANCO ITAÚ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE. LEGITIMIDADE DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR OFENSA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO. CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO. DECISÃO SANCIONATÓRIA DEVIDAMENTE MOTIVADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. DECISÃO ADMINISTRATIVA REGULARMENTE FUNDAMENTADA. VALOR DA MULTA FIXADA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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628 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO. ESTAÇÕES DE RÁDIO-BASE. EMBARGOS DE DEVEDOR.
Embargos à execução fiscal baseado na incompetência do Município para instituir taxa de licenciamento, funcionamento e renovação de licença para as estações de rádio base ¿ ERB. ... ()
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629 - TJSP. Multa administrativa. Anistia. Autuação com base em irregularidade de edificações, no Município de São Paulo. Ajuizamento de ação anulatória sob alegação de impossibilidade de aplicação de sanções enquanto pendente pedido de regularização com base na Lei Municipal 13558/03. Concessão de anistia, com a anulação das multas. Necessidade. Pretensão, ainda, de abstenção da municipalidade, da prática de qualquer sanção enquanto pendente a análise definitiva do processo administrativo de anistia. Inadmissibilidade, ante o Poder de polícia administrativo, não podendo ser impedido o exercício de tal incumbência da administração. Recíproca repartição dos ônus da sucumbência. Recurso da prefeitura provido em parte para este fim, sendo desprovido o recurso da autora.
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630 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno de agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Trânsito. Poder de polícia exercido por sociedade de economia mista. Ausência de prequestionamento. Agravo interno não provido.
«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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631 - TRT3. Ação anulatória de multa administrativa. Nulidade do auto de infração.
«Afigura-se nulo o auto de infração lavrado por fiscal do trabalho quando incorreta a tipificação da conduta imputada à empresa. Via de conseqüência, a multa daí decorrente não subsiste, tendo em vista que o princípio da reserva legal obriga a conformidade entre o «fato descrito com a moldura abstrata prevista na norma regulamentadora, princípio caro ao direito penal, inclusive do trabalho, pois o 'tipo' cumpre a função fundamentadora do injusto e também a função limitadora do penalmente relevante, como garantia do cidadão frente ao poder de polícia do Estado. A Administração Pública, na sua relevante missão de coibir os abusos, a fraude aos direitos trabalhistas e sociais, resguardando a dignidade do trabalho humano, não pode utilizar seu poder de polícia à margem do princípio da legalidade (TRT3 - Proc.000720-17-2011-503-0084-RO, Nona Turma, Relator: Carlos Roberto Barbosa; Revisor; João Bosco Pinto Lara, pub. 16/05/2012). Mantém-se, assim, a decisão primeira que julgou procedente o pedido empresário de anulação do auto de infração, lavrado ao arrepio dos princípios acima indicados.... ()
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632 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Fiscalização do poder de polícia. Validade de cláusula de convênio administrativo. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial não conhecido.
«I - Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em desfavor do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Queimados/RJ, na qual questiona validade de convênio firmado entre estes entes federativos, cujo objetivo é assegurar a utilização de policiais militares na guarda e vigilância de veículos apreendidos, removidos ou retidos em razão do cometimento de infrações de trânsito no mencionado município. ... ()
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633 - STJ. R advogado. Rubens de lima pereira. Sp094142 ementa processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Ressarcimento sus. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não foi apontado no recurso especial, de forma precisa, o artigo de Lei porventura ofendido pelo Acórdão do Tribunal de origem. ... ()
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634 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Poder de polícia. Taxa para fiscalização de máquinas ou aparelhos mecânicos, eletrônicos ou similares. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Dissídio não demonstrado.
«1. Não se admite recurso especial para rever a interpretação da lei local considerada pelo Tribunal de origem. Inteligência da Súmula 280/STF. ... ()
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635 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Auto de infração. ANS. Ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida
1 - Não se conhece do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, conforme dispõe a Súmula 283/STF. ... ()
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636 - TJSP. Ação civil pública. Loteamento clandestino iniciado ainda em 1989, havendo imóveis com risco iminente de deslizamentos. Decisão que defere liminar para impor medidas de monitoramento, fiscalização e impedimento à construção de novas moradias irregulares e demolição das já existentes. Presença dos requisitos necessários. Município que há décadas vem se mostrando omisso ao não exercer seu poder de polícia. Necessidade de adoção de medidas concretas para evitar o agravamento do problema, considerando-se ainda o início do período de chuvas mais intensas. Providências determinadas pelo Juízo que estão inseridas no âmbito da competência municipal de fiscalização do correto uso, parcelamento e ocupação do solo urbano. Decisão mantida. Recurso conhecido e improvido.
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637 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Poder de polícia. Ausência de omissões. Nulidade de Portaria de lavra. Aferição de existência de contraprestação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, inc. IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()
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638 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ato Administrativo. Poder de Polícia. Transporte remunerado de passageiros, sem autorização. Apreensão de documento do veículo autuado pelo agente fiscal. Ilegalidade. Inexistência de disposição legal autorizando a apreensão. Infração administrativa para a qual se prevê imposição de multa e retenção de veículo. Antecipação da tutela deferida em parte para determinar a imediata restituição do certificado de registro e licenciamento do veículo autuado, independente do pagamento da multa. Possibilidade. Decisão coerente com a situação fática e jurídica expressa e documentada nos autos principais. Presença dos requisitos que ensejam a concessão da tutela antecipada. Indeferimento do pedido liminar acautelatório, sendo o recurso desprovido.
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639 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conselho regional dos representantes comerciais. Registro de empresa nos quadros da entidade. Fiscalização de atividade profissional. Exercício do poder de polícia. Desnecessidade de intervenção do poder judiciário. Ausência de interesse de agir. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Razões do recurso dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegada contrariedade à Lei 12.246/2010. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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640 - TJSP. Ato administrativo. Poder de Polícia. PROCON. Fiscalização de supermercados. Ausência de informação dos preços de aquisição dos produtos expostos à venda, bem como venda de produtos com prazo de validade vencido e impróprio para o consumo. Violação grave evidenciada, pelo fato de que, mediante a supressão ou confusão de informações, dificultou-se ao consumidor os meios de defesa de seus interesses. Consideração da condição econômica do infrator que é imprescindível à eficácia da punição. Inaplicabilidade dos novos critérios instituídos pelas Portarias PROCON ns. 23 e 26. Anulatória do auto de infração e da multa improcedentes. Recurso desprovido.
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641 - TJSP. Taxa. Licença de funcionamento. Base de cálculo. Município de Campos do Jordão. Exercício de 2006. Consideração da natureza da atividade e da dimensão do estabelecimento no qual ela se desenvolve. Admissibilidade. Inobservância do disposto no § 2º do CF/88, art. 145 não configurada. Base de cálculo que guarda relação com o custo do exercício do poder de polícia. Alegação de aumento da base de cálculo das taxas por meio de decreto. Desacolhimento, já que não demonstrado que o acréscimo determinado pelo decreto municipal supera o índice oficial de atualização monetária. Recurso provido para denegar a segurança.
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642 - TJSP. Ato administrativo. Poder de polícia. Cassação de inscrição estadual. Posto de venda de combustíveis. Venda de produto adulterado. Operação «de olho na bomba. Reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 11929/05. Desacolhimento. Competência concorrente dos Estados e da União para o exercício da fiscalização. Ocorrência, entretanto de disparidade mínima entre as amostras analisadas e o padrão legal, a tornar desproporcional e desarrazoado o encerramento das atividades do estabelecimento, pela ausência de inscrição fiscal. Procedência da ação anulatória de ato administrativo (cassação da inscrição estadual de estabelecimento comercial) mantida, embora por fundamento diverso da apontada inconstitucionalidade do dispositivo. Recursos desprovidos.
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643 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração pela SÃO PAULO TRANSPORTE S/A objetivando garantir o regular exercício do poder de polícia de seus agentes de fiscalização no sentido de coibir a proliferação de veículos «ORCA circulando na jurisdição do Município, sem o certificado de permissão de circulação expedido pela Secretaria dos Transportes Metropolitanos, além do contrato firmado com a empresa vinculada no sistema de transporte coletivo municipal. Inviabilidade. A competência para controle e fiscalização do transporte intermunicipal é dos Estados federados, não se inserindo na competência do Município realizar a apreensão de veículos conhecidos como «ORCAS. Recurso improvido.
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644 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa. Poder de polícia. Prescrição intercorrente. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Transcrição de ementa s. Ausência do cotejo analítico. Dissídio não comprovado.
«1. A análise da ocorrência da prescrição intercorrente, modificando o declarado pelo Tribunal de origem, não se apresenta viável ante a impossibilidade de sindicar os elementos fático-probatórios coligidos aos autos. Aplica-se, portanto, a Súmula 7/STJ. ... ()
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645 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de repetição de indébito. Taxa de fiscalização de estabelecimento. Exercícios de 2020 a 2023. Indeferimento de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspensão da exigibilidade de créditos tributários. Admissibilidade. Alegação de ilegitimidade da cobrança. Aparente improcedência. Não caracterização de desrespeito ao disposto no art. 145, § 2º, da Magna Carta. Base de cálculo da taxa que leva em conta a natureza da atividade desenvolvida pelo contribuinte. Relação com o custo do exercício do poder de polícia. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Ausência dos requisitos da antecipação de tutela. Recurso denegado
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646 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Tomada de contas. Acórdão TCU. Nulidade. Prescrição da pretensão ressarcitória. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão configurada. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que deixou de se manifestar acerca das omissão relevantes apresentadas pela parte recorrente, ora agravada. 2. A decisão recorrida deve ser mantida e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios. ... ()
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647 - TJSP. Alvará. Licença de funcionamento e «habite-se. «Shopping Center. Ação com que se visa à sua obtenção e cancelamento de multas e demais penalidades. Reforma levada a efeito com edificação sem prévia aprovação da municipalidade. Lei 13558/03. Anistia que beneficia apenas parte da edificação. Restante da obra que não dispensa verificação de irregularidades por órgãos da municipalidade. Impossibilidade de imposição pelo Judiciário de aprovação do projeto. Demora da Administração que não configura ilícito e não autoriza a edificação sem aprovação prévia. Atuação que consiste no regular exercício do poder de polícia. Ações improcedentes. Recurso provido.
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648 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ato Administrativo. Poder de polícia. Fiscalização de combustíveis. Ação declaratória de nulidade da cassação de inscrição estadual em razão da venda de combustível com teor a maior de álcool anidro. Pretensão de antecipação da concessão de tutela, para suspender os efeitos do ato administrativo e determinar a manutenção de suas atividades. Desacolhimento. Presunção da legalidade dos atos da Administração Pública, que cabe à parte contrária derrubar, através de prova robusta. Insuficiência do conjunto da documentação anexada. Lisura da Administração Pública, no procedimento fiscalizatório, tendo sido efetuadas as provas necessárias para constatar-se, ainda que pequena, a adulteração do combustível. Requisitos legais do CPC/1973, art. 273 ausentes. Recurso desprovido.
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649 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ato administrativo. Poder de polícia. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Serviço de vigilância e segurança interna do estabelecimento comercial. Lei 7.102/1983, art. 10, § 4º. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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650 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Embargo de obra irregular. Demolição. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscussão de questões decididas. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado. No caso, todavia, não se verifica a ocorrência de quaisquer desses vícios, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso especial. ... ()
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