(DOC. VP 176.2802.7000.7100)

TJSP. Ação civil pública. Loteamento clandestino iniciado ainda em 1989, havendo imóveis com risco iminente de deslizamentos. Decisão que defere liminar para impor medidas de monitoramento, fiscalização e impedimento à construção de novas moradias irregulares e demolição das já existentes. Presença dos requisitos necessários. Município que há décadas vem se mostrando omisso ao não exercer seu poder de polícia. Necessidade de adoção de medidas concretas para evitar o agravamento do problema, considerando-se ainda o início do período de chuvas mais intensas. Providências determinadas pelo Juízo que estão inseridas no âmbito da competência municipal de fiscalização do correto uso, parcelamento e ocupação do solo urbano. Decisão mantida. Recurso conhecido e improvido.

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