(DOC. VP 162.1973.3000.5300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Exploração irregular de recursos minerais. Exercício regular do poder de polícia ambiental. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para sua manutenção. Súmula 283/STF. Dever de indenizar. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão rec

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