Jurisprudência sobre
poder de policia
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851 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Poder de polícia. Fiscalização da Coordenação de Vigilância em Saúde. Município de São Paulo. Exigência de retirada da impetrante, portadora de Síndrome de Down, da casa de repouso, por não ser pessoa idosa. Necessidade de as casas de repouso para idosos cumprirem alguns requisitos para receber a autorização de funcionamento. Alegação da municipalidade de que convivência de idosos com menores de 60 anos, portadores de outras patologias, pode comprometer a saúde daqueles. Desacolhimento. Impetrante necessita e recebe tratamento adequado na instituição em que se encontra albergada, embora não seja cronologicamente idosa, o é morfológica e intelectualmente. Dever constitucional de assistência à saúde a todos, independentemente de qualquer requisito específico ou genérico. Artigos 196 da Constituição Federal e 219 da Constituição Estadual, Lei 7853/89. Perpetração de tratamento discriminatório, pressupor que a impetrante seja portadora de qualquer patologia capaz de comprometer a saúde dos idosos com os quais convive. Segurança concedida para a manutenção da paciente no estabelecimento. Recursos desprovidos.
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852 - TJSP. ISS
(tomador) - Exercício de 2016 - Município de Atibaia - Condomínio residencial - Tributação na condição de tomador de serviços - Personalidade jurídica para fins tributários - Precedentes do STJ - Exação que deve subsistir.... ()
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853 - TJMG. Cobrança de taxa para emissão de guia de arrecadação. Incidente de inconstitucionalidade. Município de ouro preto. Lei 106/1994, art. 251, VII. Taxa de expediente cobrada para a emissão de guia de arrecadação de tributos. Impossibilidade
«- É inconstitucional a cobrança de taxa de expediente para emissão de guia de pagamento de tributos, cujas despesas com a própria administração tributária não constitui exercício do poder de polícia ou serviço público específico e divisível, devendo seu custo ser suportado pela receita proveniente dos tributos em geral.... ()
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854 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Inexistente previsão legal expressa, inadmissível promova, sociedade de economia mista de personalidade jurídica de direito privado, fiscalização e aplicação de multas, atividade tipicamente estatal, ato típico de poder de polícia da administração pública, uma vez que é pertinente à limitação do exercício do direito de propriedade e da liberdade do particular em prol do interesse público, dotada tão somente de atribuições de gerenciamento do sistema de trânsito municipal, excluída a hipótese em que registrada a infração por radar fotográfico (medidor de velocidade) sem intervenção de agente civil de trânsito, atividade fiscalizadora, afastando ilegalidade apta a implicar suspensão dos efeitos da sanção. Decisão que decretou a nulidade do auto de infração reformada. Recurso da empresa de trânsito provido.
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855 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Infração ambiental. Poder de polícia. Multa. Ausência de fundamentação. Nulidade constadada pela corte local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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856 - STJ. Processual civil. Administrativo. Poder de polícia. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança contra Lei em tese. Súmula 266/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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857 - STJ. Administrativo e processual civil. Inmetro. Pedido de nulidade. Ato administrativo. Delegação de poder fiscalizatório. Entidade de direito privado. Possibilidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação pacificada na Primeira Seção de que «estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais (REsp 1.102.578/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon). ... ()
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858 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DEER/MG - LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.
- Éincumbência do DER garantir as condições de operação das rodovias, fiscalizando suas faixas de domínio e áreas adjacentes, conforme o exercício de seu poder de polícia, pelo que deve o proprietário do imóvel usucapido observar tais limitações administrativas existentes, pelo que deve ser mantida a sentença.... ()
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859 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte irregular de madeira. Exercício do poder de polícia. Apreensão integral do carregamento. Existência de autorização parcial. Liberação parcial. Readequação do valor da multa cominada. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Violação a normativos federais. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao CPC/1973, art. 535, exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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860 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de segurança. Ato administrativo. Poder de polícia. Suspensão cautelar imposta a empresa estampadora de placa de identificação veicular (PIV). Abuso não configurado. Apuração preliminar de conduta fraudulenta que acarreta grave risco ao interesse público. Medida de natureza provisória que não se confunde com a reprimenda efetivamente irrogada. Hipótese de contraditório diferido. Inteligência do art. 62, parágrafo único, da Lei Estadual 10.177/98, referido pela Portaria Detran 41/2020. Precedentes. Recurso desprovido... ()
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861 - STJ. Tributário. Contribuição para o fundaf. Natureza jurídica. Taxa.
«Os valores cobrados a título de contribuição para o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização. FUNDAF têm natureza jurídica de taxa, tendo em vista que o seu pagamento é compulsório e decorre do exercício regular de típico poder de polícia. Agravo regimental não provido.... ()
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862 - TJSC. Tributário. Taxa de licença, localização e funcionamento. Base de cálculo atrelado a unidades monetárias ou a número de empregados. Inconstitucionalidade dos arts. 145, II, e § 2º da CF/88 e 77, parágrafo único, do CTN.
«A base de cálculo da taxa está vinculado ao custo possível do serviço prestado ou colocado à disposição da autoridade pertinente ao exercício do poder de polícia, sendo manifestamente inconstitucional o seu atrelamento quer, a unidades monetárias ou a números de empregados, pois, são bases de cálculos de outros tributos, que nada tem a ver com atividade estatal dirigida ao contribuinte, o que importaria na desvirtuação do conceito de taxa.... ()
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863 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Taxas de Licença para Funcionamento e Publicidade dos exercícios de 2018 e 2019 - Comarca de Jarinu - Empresa-executada Amercian Tower do Brasil Cessão de Infraestruturas Ltda - Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Descabimento. ... ()
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864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TX. LIC.P/LOC.EFUNC.ESTAB.INDL.COML.PROF.ESIMIL -
Exercício de 2021 - Exceção de pré-executividade - Município de Taubaté - Alegação de inconstitucionalidade da Taxa - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Taxa - Competência municipal para a fiscalização do uso e ocupação do solo urbano, pois decorrente do seu poder de polícia - Viabilidade de convivência harmônica entre as competências dos entes federados - Tema 919 do E. STF - Modulação, nada obstante, do precedente vinculante, para que o reconhecimento da inconstitucionalidade alcance, tão somente, as ações ajuizadas após a publicação da ata de julgamento, em 07/12/2022 - Decisão mantida - Agravo não provido. ... ()
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865 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Processo Civil. Ação Civil Pública. Demanda ajuizada pelo Ministério Público objetivando a modificação da sistemática de validação de cartões para pagamento da tarifa do VLT, bem como da forma de fiscalização e aplicação de penalidades aos usuários. Decisão que indefere ingresso no processo do Município do Rio de Janeiro e da Guarda Municipal Local. Irresignação da Concessionária do VLT Carioca S/A. Metodologia de validação dos bilhetes estabelecida pelo ente municipal, concedente do serviço público. Fiscalização com aplicação de penalidades, oriunda do poder de polícia estatal, exercida pela Guarda Municipal. Município que também é destinatário das multas. Evidente interesse da municipalidade na demanda (arts. 119, caput, e 124 do CPC/2015). Reforma da decisão para que o ente público e a Guarda Municipal ingressem no feito como assistentes litisconsorciais da Concessionária-Apelante. Recurso provido.
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866 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Apelação em mandado de segurança. Poder de polícia. Autoridade coatora. Ilegalidade. Imóvel fiscalizado situado em outro município. Reexame necessário improvido. Decisão unânime.
«1. As empresas impetrantes RJD Empreendimentos Ltda - ME que atua na área de Motéis - nome de fantasia, Hotel Felling e a VR Ind. e Com. de laminados de alumínio e papel Ltda - nome de fantasia, Logística Tabajara - ME, ambas localizadas no Município de Olinda, receberam no dia 17/09/2013, auto de notificação 1016, para apresentação da licença de funcionamento em 48 horas e auto de embargo 001863, para apresentação da licença de construção em 24 horas, lavrados pela Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente do Município de Paulista. ... ()
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867 - TRT3. Ação anulatória. Auto de infração. Auto de infração. Ação anulatória.
«O exercício do poder de polícia conferido ao agente de fiscalização lhe permite observar a realidade encontrada no ambiente do trabalho e, sem extrapolar os limites da lei, aplicar as penalidades nela previstas. Assim, não comprovada qualquer irregularidade da autuação objeto da presente ação anulatória e corroborada a presunção juris tantum de legalidade do auto de infração lavrado pelo órgão de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, não há que se falar em desconstituição do débito fiscal decorrente.... ()
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868 - TJSP. Vistos.
APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - Município de Botucatu - Multa administrativa do exercício de 2021 - Regularidade da notificação no procedimento administrativo - Cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório não verificados - Nulidade da CDA - Título executivo que preenche os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada - Pressupostos legais do CTN, art. 202 e do § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80 - Irregularidade de realinhamento de cabos em postes - Alegação de inconstitucionalidade da Lei Municipal 5.741/2015 por usurpação da competência da União para legislar sobre telecomunicações - Não ocorrência - Necessidade de observância às leis de interesse local - Fiscalização decorrente do exercício do poder de polícia dos Municípios que não se confunde com a competência da União para legislar sobre telecomunicações, editar normas gerais sobre direito urbanístico e fiscalizar os serviços de telecomunicações - Inexistência de caráter confiscatório - Sentença reformada - Recurso do município provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de São Paulo - Taxas dos exercícios de 2012 e 2013 - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Lei Municipal que instituiu a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE), tomando por base de cálculo o tipo de atividade exercida no estabelecimento - Critério que não guarda relação com o poder de polícia - Afronta aos arts. 145, II, § 2º, da CF/88 e 77 do CTN - Ilegalidade da exação - Decisão reformada para acolher o incidente processual e extinguir a execução fiscal - Recurso provido.... ()
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870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Exceção prévia de executividade rejeitada - Taxa de Licença para Localização e Fiscalização de Funcionamento - Estação Radio Base (ERB) - Exercício de 2016 - Inconstitucionalidade da cobrança reconhecida pelo STF, com modulação dos efeitos - RE 776.594, Tema 919 do STF - Lei Municipal 3750/1971 - Tributo exigido conforme a natureza da atividade - - Fiscalização - Poder de polícia - Base de cálculo que deve corresponder ao custo da função e não da atividade exercida no local - Precedentes do STF e TJSP - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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871 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Exceção prévia de executividade rejeitada - Taxa de Licença para Localização e Fiscalização de Funcionamento - Estação Radio Base (ERB) - Exercício de 2016 - Inconstitucionalidade da cobrança reconhecida pelo STF, com modulação dos efeitos - RE 776.594, Tema 919 do STF - Lei Municipal 3750/1971 - Tributo exigido conforme a natureza da atividade - Fiscalização - Poder de polícia - Base de cálculo que deve corresponder ao custo da função e não da atividade exercida no local - Precedentes do STF e TJSP - Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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872 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - Exercício de 2020 - Lei Municipal 3.750/1971 - Tributo exigido conforme a natureza da atividade - Fiscalização - Poder de polícia - Base de cálculo que deve corresponder ao custo da função e não da atividade exercida no local - Precedentes do STF e TJSP - Sentença mantida - Majoração da verba honorária para 20% do valor atualizado da causa, de R$ 2.871,74 em setembro de 2022 (CPC/2015, art. 85, §11). Recurso desprovido... ()
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873 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Multa de R$ 17.826,67 aplicada pelo Procon/RJ ao embargante, em razão do descumprimento da legislação consumerista. Sentença de improcedência. Recurso do embargante.
1- Sanção administrativa imposta pelo Procon/RJ revestida de legitimidade, ante seu poder de polícia para cominação de multas quando da constatação de transgressão às normas consumeristas. 2- Multa por infração à legislação consumerista que é calculada com base em critérios objetivos fixados na Lei Estadual 3.906/02 e na Lei Estadual 6.007/2011, dentre os quais se inclui a capacidade econômica da fornecedora. 3- Sanção que possui caráter punitivo-pedagógico e não tem correspondência, necessariamente, com o valor da obrigação inadimplida, com o dano à coletividade ou com a aferição de vantagem econômica pela empresa. Harmonia com o disposto no CDC, art. 57. 4- Inocorrência de violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5- Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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874 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Renovação do Alvará de Funcionamento - Exercícios de 2015 e 2016 - Lançamento que se dá de ofício pela autoridade administrativa - Taxa decorrente do exercício do poder de polícia - Prescindível a comprovação da efetiva fiscalização - Presunção de veracidade e legitimidade do lançamento não afastadas. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 20% sobre o valor atualizado da causa de R$ 3.969,96, em dezembro de 2017 (CPC/2015, art. 85, §11)... ()
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875 - TST. Fiscalização do trabalho. Atribuições. Intermediação de mão de obra ilícita.
«Insere nas atribuições legalmente definidas do Auditor-Fiscal do Trabalho, no exercício do Poder de Polícia Administrativa, a apuração da regularidade da relação de emprego, inclusive nas situações de intermediação de mão de obra, sempre resguardada a possibilidade de impugnação do auto de infração, não só na própria seara administrativa, mas também na via judicial, em observância às garantias consagradas no CF/88, art. 5º, XXXV e LV. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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876 - TJSP. Crédito tributário. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Mandado de Segurança. Impetração para restituição de imposto pago a maior. Revendedora de combustíveis. Restituição que se dará com base em verificação pelo Fisco das notas fiscais emitidas. Exigência ao contribuinte de um conjunto de providências administrativas para obtenção do ressarcimento do tributo recolhido a maior no regime fiscal em questão. Validade, não representando inconstitucionalidade ou ilegalidade. Restituição imediata e preferencial é de previsão constitucional e pressupõe a inexistência do fato gerador. Condicionamento, todavia, do beneficio estadual, autorizando o Fisco cercar-se de cautelas. Necessidade do atendimento das providências administrativas para apuração do pedido de restituição. Inviabilidade de se impor ao Fisco restrição ao seu poder de polícia e de fiscalização. Segurança denegada. Recursos voluntário e reexame necessário providos para este fim.
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877 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - «Dívida Ativa Taxas Decorrentes Poder de Polícia dos exercícios de 2009 a 2012 - Município de Campo Limpo Paulista - Decisão indeferindo pesquisa eletrônica no SREI (Serviço Registro Eletrônico de Imóveis) - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais, bem como dos consectários legais, não havendo no título executivo menção à natureza do tributo cobrado - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Extinção da execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, IV - Recurso não provido
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878 - TJSP. Apelação. Embargos à execução fiscal julgados procedentes. Insurgência do Município de Botucatu. Multa administrativa. Irregularidades verificadas em fios e instrumentos usados pela empresa de telefonia, que compartilha postes de iluminação pública. Notificação para regularização observada. Ciência eletrônica encaminhada aos prepostos da empresa embargante. Cerceamento de defesa que não ficou caracterizado. CDA que atende às exigências legais, inexistindo vícios passíveis de nulificar o título executivo. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo. Ônus da prova do contribuinte. Alegação de inconstitucionalidade da lei municipal local subjacente ao ato administrativo. Tese insubsistente. Fiscalização decorrente do exercício do poder de polícia dos Municípios que não se confunde com a competência da União para legislar sobre telecomunicações, fiscalizar os serviços respectivos e editar normas gerais sobre direito urbanístico. Precedentes do Órgão Especial desta Corte. Multa imposta que não se revela confiscatória, alcançando expressão econômica em razão da inércia da apelada estender-se no tempo. Sentença modificada. Recurso provido
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879 - TJRJ. Apelação Criminal. Réu condenado nas penas do art. 157, § 2º, V, do CP, à pena de 08 anos de reclusão em regime fechado, bem como ao pagamento de 96 dias-multa e nas custas judiciais. Preliminares rejeitadas. A busca pessoal decorreu do exercício do poder de polícia repressivo a que os agentes da lei estão obrigados, em observância ao CPP, art. 244 a abordagem e revista do réu. Não se aplica ao caso a Teoria da Perda da Chance Probatória, pois o Estado no inquérito, o Parquet e o Estado-juiz, na ação penal produziram todas as provas possíveis. Acervo probatório robusto. A autoria e materialidade delitivas comprovadas. Relevância da palavra da vítima nos crimes patrimoniais. Depoimento da vítima em sede inquisitorial corroborado pelas firmes declarações do policial militar, responsável pela prisão em flagrante. Delito consumado. Desnecessidade da posse mansa e pacífica -Súmula 582/STJ. Dosimetria exige reparos, para reduzir a fração na segunda fase para 1/6, com reflexos nas penas finais, redimensionar a pena de multa. Prequestionamento que se afasta. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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880 - TJSP. APELAÇÃO DE TRANSERP - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO -
Anulação de autuações de trânsito - Incompetência de sociedade de economia mista (TRANSERP) - Poder de Polícia indelegável - Autuações registradas por radar devem ser mantidas - Recurso parcialmente provido. ... ()
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881 - STJ. Tributário. Taxa de fiscalização de localização e funcionamento. Taxa de fiscalização sanitária. Legitimidade da cobrança. CTN, art. 77.
«1. O STF já proclamou a constitucionalidade de taxas, anualmente renováveis, pelo exercício do poder de polícia, e se a base de cálculo não agredir o CTN. ... ()
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882 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEMOLIÇÃO -
Construção irregular de caráter comercial, em área pública, demolida pela prefeitura, em que o autor requer o recebimento de Auxílio Aluguel e indenização por danos matérias e morais - Ato administrativo de acordo com a autonomia municipal e o regular exercício do poder de polícia (CF, art. 30, I e VII) - Não verificada nenhuma ilegalidade capaz de ensejar a indenização pleiteada - Sentença de improcedência ratificada (art. 252, RITJSP) - Recurso desprovido... ()
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883 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Impetrante portador de várias sequelas decorrentes de acidente de motocicleta, com idade inferior a 60 anos. Tratamento em casa de repouso para idosos. Possibilidade. Direito à saúde e a integridade física e mental. Especificidade. Princípio da dignidade humana. Requisito etário que não se sobrepõe aos preceitos constitucionais. Poder de Polícia. Possibilidade. Inviável que o Município exija a retirada do autor da instituição, bem como que a autue por esse motivo. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário improvido.... ()
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884 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Auto de infração de trânsito. Julgamento citra petita. Ilegalidade de delegação do exercício do poder de polícia. Teses não prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Danos materiais e morais. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Da análise dos autos, verifica-se que a Corte a quo não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 24, VI e VII, 280, § 4º, e 320 da Lei 9.503/97; e 128 458 e 460 do CPC/1973, bem como não foram opostos embargos de declaração para prequestionar os pontos que o recorrente entendeu omissos. ... ()
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885 - STJ. Tributário. Taxa de licença e localização. Exigência de renovação anual. CTN, art. 77 e CTN, art. 78.
«Afastadas as preliminares e desconsideradas as questões de coloração constitucional. ... ()
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886 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Poder de polícia. Ação anulatória. Auto de infração. Alegação de decadência do poder de fiscalizar. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Nulidade da infração. Alegada ausência de notificação. Revisão do acórdão. Reexame da matéria fática e probatória. Vedado. Súmula 7/STJ. Sanção aplicada com base em Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - Com relação à alegada violação a Lei 9.784/1999, art. 54, a parte agravante, nas razões do recurso especial, limitou-se a trazer argumentos favoráveis a sua pretensão sem impugnar diretamente as razões do acórdão do Tribunal de origem, além de apresentar como tese de defesa matéria não discutida no Juízo a quo, incidindo os óbices da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. ... ()
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887 - TJSP. DIREITO DISCPLINAR -
Investigador de polícia - Processo administrativo disciplinar regularmente instaurado, assegurados o contraditório e a ampla defesa, que culminou na penalidade de demissão - Independência entre as esferas penal, civil e administrativa - A responsabilidade administrativa assenta-se num conjunto de deveres funcionais que legitimam a análise discricionária do superior hierárquico - - Devido processo legal - Exercício do poder disciplinar administrativo, derivado do poder de polícia, para apurar a infração e aplicar a penalidade que melhor se assimilava ao caso do servidor em questão - Mérito do ato administrativo é o reduto intangível, não sujeito a modificação pelo Poder Judiciário - Apelação do autor não provida... ()
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888 - STJ. Tributário. Taxa de licença e localização. Exigência de renovação anual. CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Súmula 157/STJ.
«A taxa, fundamentalmente vinculada à hipótese de incidência determinada por atividade estatal individualizada, sofre limitações objetivas. Deve, pois, corresponder à efetiva contraprestação de serviços e materialização do poder de polícia, fatos justificadores da imposição fiscal. É ilegal, no caso, a exigência do pagamento anual a título de renovação de licença para localização, em se tratando do mesmo estabelecimento, com as mesmas atividades e localização inalterada. Ausência de objetiva contraprestação.... ()
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889 - STJ. Tributário. Taxa de licença e localização. Exigência de renovação anual. CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Súmula 157/STJ.
«A taxa, fundamentalmente vinculada à hipótese de incidência determinada por atividade estatal individualizada, sofre limitações objetivas. Deve, pois, corresponder à efetiva contraprestação de serviços e materialização do poder de polícia, fatos justificadores da imposição fiscal. É ilegal, no caso, a exigência do pagamento anual a título de renovação de licença para localização, em se tratando do mesmo estabelecimento, com as mesmas atividades e localização inalterada. Ausência de objetiva contraprestação. Precedentes da jurisprudência.... ()
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890 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR E CONSTRUÇÕES EM ÁREA DE LOTEAMENTO CLANDESTINO.
Ausência de autorização para implementação do loteamento e imóveis erigidos em desconformidade com a legislação municipal. Obras embargadas no ano de 2019. Réus que descumpriram as determinações de cunho administrativo. Ausência de omissão da municipalidade. Regular exercício do poder de polícia pela Administração Pública. Sentença parcialmente reformada. Provido em parte o recurso de um dos corréus para acolher ilegitimidade alegada. Negado provimento às demais apelações... ()
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891 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A tese desenvolvida com amparo nos arts. 267, 355, 844 e 845, do CPC-CPC - utilização direta do poder de polícia e possibilidade de constituição de crédito sem interferência do Poder Judiciário - não foi objeto de específica discussão no acórdão impugnado, o que caracteriza a falta de prequestionamento e impede o acesso da pretensão à instância especial, consoante a Súmula 211/STJ.... ()
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892 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência.
«1. Hipótese em que a Corte de origem analisou o tema acerca do exercício do poder de polícia da Municipalidade para fiscalizar obras em seu território. ... ()
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893 - TJRJ. Apelação Criminal. Réus condenados pelo delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput, e absolvidos do crime do art. 35 da mesma lei. A inobservância do Aviso de Miranda, do direito de permanecer em silêncio quando da abordagem policial, e não se autoincriminar ou de produzir prova contra si não vicia o decreto condenatório. Não há ilegalidade na confissão informal do acusado que espontaneamente colabora com a autoridade policial, espontaneamente. A busca pessoal decorreu do exercício do poder de polícia repressivo a que os agentes da lei estão obrigados, diante da fundada suspeita dos acusados presos em flagrante, na posse de grande quantidade e variedade de material entorpecente endolado e pronto para a venda, em ponto de venda de drogas, dominado por facção criminosa, além de cadernos de anotação e rádios comunicadores. Busca pessoal autorizada pelos arts. 240, §2º, e 244, do CPP. Depoimentos dos agentes da lei corroborados pelo acervo probatório. Súmula 70 deste Tribunal de Justiça. Comprovada a autoria e a materialidade dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Afastado o redutor da Lei 11343/06, art. 33, § 4º. Regime fechado para o acusado Cleiton. Preliminares rejeitadas. Recursos conhecidos, desprovidos os defensivos e provido o ministerial.
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894 - STJ. Tributário. Taxa. Conceito. CTN, art. 77.
«... Examino a querela a partir do conceito de TAXA, na sua acepção jurídica, identificando este tipo de tributo como sendo da espécie contraprestacional, pois corresponde a um serviço prestado pelo Estado, estando a ele vinculada a arrecadação. Como define Hugo de Brito Machado, «taxa é espécie de tributo cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia, ou o serviço público, prestado ou posto a disposição do contribuinte (Curso de Direito Tributário, 19ª ed.). ... (Minª. Eliana Calmon).... ()
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895 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos à execução fiscal. Auto de infração. Multa. Redução. Princípio da retroatividade da Lei mais benéfica afastado.
1 - O crédito de natureza administrativa, decorrente do exercício de poder de polícia, deve ser regulado pela lei vigente à época do cometimento da infração. A retroatividade da norma sancionadora mais benéfica ao infrator depende de previsão legal expressa.... ()
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896 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Poder de polícia. Execução. Ação anulatória de multas. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF e Súmula 282/STF. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.
1 - Da leitura do inteiro teor do aresto recorrido, verifica-se ausência de manifestação da Corte de origem sobre a tese recursal com enfoque nos dispositivos legais tido por violados, restando patente a ausência do indispensável requisito do prequestionamento, circunstância que atrai, o óbice da Súmula 282/STF: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e da Súmula 356/STF: «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.... ()
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897 - TRT2. Juiz ou tribunal. Poderes e deveres. Expedição de ofícios. Justiça do trabalho.
«A expedição de ofícios é um ato de natureza meramente administrativa, sem nenhum conteúdo de decisão, por meio do qual o julgador, no legítimo exercício do poder de polícia que lhe é conferido por lei, dá a conhecer aos órgãos competentes as circunstâncias por ele objetivamente verificadas nos autos. Portanto, cuidando-se a expedição de ofícios de simples medida administrativa, não há possibilidade de impugnação recursal, até porque a parte que se sentir prejudicada poderá recorrer junto aos órgãos destinatários dos referidos ofícios.... ()
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898 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação ordinária. Procon de Campinas. Multa administrativa. Competência da entidade para imposição de penalidade, ainda que em demanda individual. Poder de polícia. Precedente do STJ. Materialidade da infração bem delineada. Fornecimento de veículo impróprio para uso. Cerceamento das opções de compensação ao consumidor. CDC, art. 18, § 1º. Intempestividade do serviço de reparo. Prática abusiva consistente na vantagem manifestamente excessiva. Lei, Art. 39, V 8.078/90. Desnecessidade de perícia do automóvel, ante a inexistência de indícios mínimos que se contraponham aos elementos de convicção amealhados em âmbito extrajudicial. Anulação da multa. Possibilidade. Sanção fixada à revelia dos critérios estabelecidos no Decreto Municipal 19.868/18, devendo ser recalculada conforme o rito cominado. Recurso parcialmente provido... ()
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899 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Poder de polícia. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Portaria da ANP. Fundamento não impugnado. Fundamentação deficiente. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1022. ... ()
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900 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal. Taxa de Licença para Localização e Funcionamento instituída pelo Município de Santos. Sentença que julgou procedente o pedido. Pretensão à reforma. Acolhimento. Acórdão paradigma no qual o Supremo admitiu, expressamente, a possibilidade de cobrança de Taxa de Fiscalização sobre imóveis em que implantadas Estações Rádio-Base (ERBs), desde que a exação seja vinculada ao exercício do poder de polícia municipal quanto à ordenação do solo, sem envolver aspectos atinentes às telecomunicações. Declaração de inconstitucionalidade no paradigma que, nesse sentido, envolveu lei municipal que instituiu taxa sobre as ERBs de forma adicional à taxa de fiscalização quanto à ordenação do uso do solo já usualmente cobrada de estabelecimentos em geral. Caso dos autos que envolve a Taxa de Fiscalização devida pelos estabelecimentos em geral situados em Santos/SP e referentes à localização e funcionamento. Exação mantida. Sentença reformada. Recurso provido
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