(DOC. VP 309.3117.7535.2685)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação ordinária. Procon de Campinas. Multa administrativa. Competência da entidade para imposição de penalidade, ainda que em demanda individual. Poder de polícia. Precedente do STJ. Materialidade da infração bem delineada. Fornecimento de veículo impróprio para uso. Cerceamento das opções de compensação ao consumidor. CDC, art. 18, § 1º. Intempestividade do serviço de reparo. Prática abusiva consistente na vantagem manifestamente excessiva. Lei, Art. 39, V 8.078/90. Desnecessi

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