(DOC. VP 259.1370.3686.2107)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Exceção prévia de executividade rejeitada - Taxa de Licença para Localização e Fiscalização de Funcionamento - Estação Radio Base (ERB) - Exercício de 2016 - Inconstitucionalidade da cobrança reconhecida pelo STF, com modulação dos efeitos - RE 776.594/SP/STF, Tema 919 do STF - Lei Municipal 3750/1971 - Tributo exigido conforme a natureza da atividade - - Fiscalização - Poder de polícia - Base de cálculo que deve corresponder ao custo da função e não da a

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