(DOC. VP 111.7338.8479.7591)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de São Paulo - Taxas dos exercícios de 2012 e 2013 - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Lei Municipal que instituiu a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE), tomando por base de cálculo o tipo de atividade exercida no estabelecimento - Critério que não guarda relação com o poder de polícia - Afronta aos arts. 145, II, § 2º, da CF/88 e 77 do CTN - Ilegalidade da exação - Decisão reformada para acolher o incidente process

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