Jurisprudência sobre
poder de policia
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901 - TJRJ. Consumidor. Apelação cível. Direito administrativo. Ação anulatória de multa administrativa aplicada pelo Procon. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Multas aplicadas em virtude de reclamação de quatro consumidores relativos a produtos não solicitados (seguros, títulos de capitalização e cursos) juntamente com a fatura do cartão de crédito. Procon/RJ que, ao fixar as multas, o fez de acordo com o poder de polícia que é dotado e em absoluto respeito ao princípio da legalidade, pois obedeceu ao limite previsto na Lei 8.078/1990, art. 57.
«Gradação das multas que deve atender à satisfação do caráter socioeducativo aplicado à empresa, para que tais atos lesivos não mais se repitam. Quanto ao valor, a multa possui caráter punitivo e educativo, devendo ser apta a desestimular a condução de práticas ilegais perpetradas pelo fornecedor. Assim, o valor atualizado da dívida se encontra compatível com o porte econômico da apelante. ... ()
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902 - STJ. Tributário. Taxa de localização e funcionamento. Legitimidade da cobrança. Orientação do STF. Revogação da Súmula 157/STJ. Precedentes STJ e STF. CF/88, art. 145, II. CTN, art. 77 e CTN, art. 78.
«Consoante orientação traçada pelo egrégio STF, a cobrança da taxa de localização e funcionamento, pelo Município, prescinde da comprovação da atividade fiscalizadora, face à notoriedade do exercício do poder de polícia pelo aparato da Municipalidade. Com base nesse entendimento, a Col. 1ª Seção de Direito Público cancelou a Súmula 157/STJ, reconhecendo a legitimidade da cobrança da taxa em referência.... ()
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903 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Poder de polícia. Ressarcimento ao sus. Expressa previsão no título executivo judicial acerca da limitação temporal no pagamento das diferenças anteriores à reestruturação das tabelas do sus. Impossibilidade de alteração em embargos à execução. Coisa julgada. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a limitação temporal da incidência do índice de 9,56% apenas até 01/10/1999 (data da Portaria 1.323/99), em sede de embargos à execução, só é possível, sem ofensa à coisa julgada, se a questão temporal não foi expressamente decidida durante o processo de conhecimento, o que não é o caso dos autos, em que houve previsão expressa no título judicial. ... ()
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904 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Mera insatisfação com o julgado. Mandado de segurança. Poder de polícia. Transporte de palmito sem atpf. Produto beneficiado. Inexigibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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905 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de multa decorrente do exercício do poder de polícia. Equívoco quanto à contagem do prazo prescricional e violação do princípio da reserva de plenário. Alegada omissão. Não violação do CPC/1973, art. 535. Tribunal de origem deu solução adequada e motivada à lide. Agravo interno da superintendência de seguros privados a que se nega provimento.
«1 - Não ocorre a apontada contrariedade ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que a lide foi solvida nos limites necessários, com a devida fundamentação e coerência, ainda que sob ótica diversa da almejada pela parte agravante. ... ()
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906 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Taxa de fiscalização de aparelhos de transporte. Tfat. Lei 5.641/1989 do município de belo horizonte. Pretensa inocorrência de atividade fiscalizatória. Súmula 279/STF
«A ocorrência de efetiva fiscalização por parte do aparato estatal incumbido do exercício do poder de polícia demanda o revolvimento de fatos e provas, o que atrai a aplicação da Súmula 279/STF. Situação que só pode ser excepcionada quando a instância ordinária atesta a inocorrência de fiscalização ou conclui pela inexistência de estrutura estatal incumbida do desempenho da atividade de polícia que fundamenta a exação questionada pelo contribuinte. ... ()
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907 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Mandado de Segurança. Ato administrativo. Poder de polícia. Município de São Paulo. Fiscalização e apreensão de mercadorias pela Guarda Civil Metropolitana. Impetração contra ato do prefeito do município. Inviabilidade. Autoridade que deve figurar no polo passivo da ação mandamental é aquela que ordenou o ato, não a suprema autoridade do município, que não efetivou o lançamento do tributo. Caso, ademais, em que a relevância econômica deste município impele as ações mandamentais contra as autoridades executoras dos atos inquinados e não contra o prefeito do município, pois se tudo o que se praticasse no âmbito da municipalidade recaísse na responsabilidade processual do prefeito, este seria impedido de administrar a urbe para permanecer à disposição da justiça e prestar informações nos inúmeros mandados de segurança impetrados contra a capital. Ilegitimidade passiva evidenciada. Preliminar acolhida. Extinção do processo sem resolução de mérito. Artigo 6º, §5º, da Lei n.12016/09.
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908 - TJRJ. Direito Administrativo. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa aplicada pelo PROCON por violação ao direito do consumidor. Sentença de improcedência. Apelação do embargante. Multa administrativa imposta em decorrência de reajuste de 100% da mensalidade do plano de saúde em virtude da alteração da faixa etária. Competência da autarquia, no exercício do poder de polícia, de fiscalizar as relações de consumo e aplicar sanções administrativas previstas em lei, em caráter administrativo, aos fornecedores de produto/serviço que atuarem em desconformidade com os preceitos insertos na legislação consumerista. Sanção graduada nos termos do disposto pelo CDC, art. 57 e pelo Decreto 2.181/1997, art. 28. Valor da multa que se mostra suficiente, adequado e compatível com os parâmetros legais de gravidade da prática infracional, extensão do dano causado ao consumidor, vantagem auferida e condição econômica do infrator, tudo devidamente ponderado na decisão administrativa. Recurso desprovido.
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909 - TJSP. Meio ambiente. Apelação com revisão. Ação. Condições. Impossibilidade jurídica do pedido. Cobrança. Dano ambiental. Derramamento de petróleo no porto de são sebastião. Pretensão da cetesb ao ressarcimento das despesas havidas com a contenção e remoção do produto vazado, a limpeza das áreas atingidas, bem como o monitoramento das conseqüências ambientais deste vazamento. Alegação de ausência de Lei ou contrato que obrigue o ressarcimento de dano ambiental à especificamente à autora. Afirmativa de que o objeto social da autora é a preservação do meio ambiente, não se podendo cobrar despesas decorrentes do exercício do poder de polícia sem Lei prévia que a autorize. Desacolhimento. Cobrança decorrente de atividade extraordinária da cetesb. Ajuizamento objetivando o pagamento de despesas decorrentes do atendimento ao acidente ambiental por contaminação tóxica. Ausência de vedação do pedido pelo ordenamento jurídico. Análise do fundamento jurídico do pedido da autora que se confunde com o mérito. Preliminar rejeitada.
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910 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE (PELA DEFESA): VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NOTITIA CRIMINIS INQUALIFICADA - MONITORAMENTO REALIZADO PELO SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR - ABORDAGEM A USUÁRIO DE DROGAS - AQUISIÇÃO DE ENTORPECENTE AO ACUSADO - ESTADO DE FLAGRÂNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA.
1.O monitoramento exercido por Equipe do Serviço de Inteligência da Polícia Militar, que logrou abordar usuário de entorpecente que acabara de adquirir porções ao Acusado, enseja fundadas razões sobre a prática da traficância. ... ()
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911 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Poder de Polícia dos exercícios de 1995 a 1997, IPTU dos exercícios de 1996 a 1997 e Taxa de Limpeza Pública dos exercícios de 1992, 1996 e 1997. Sentença que julgou extinto o feito em decorrência do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Art. 40 da LEF que é aplicável, inclusive, às execuções fiscais de crédito tributário, conforme definido pelo C. STF quando do julgamento do Tema 390. Exequente que foi intimada quanto à decisão de suspensão e arquivamento do feito. Desnecessidade de nova intimação para início da contagem do prazo prescricional, Teses dos Temas 390 do STF e 567 do STJ. Ausência de prejuízo em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Exequente que sequer alegou a existência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da contagem do prazo prescricional. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido
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912 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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913 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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914 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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915 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Poder de polícia. Alegações genéricas de violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Nulidade de auto de infração. Ausência de indicação de dispositivo legal e reexame fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece da violação do CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF. ... ()
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916 - TJMG. Aplicação de multa de trânsito pela bhtrans. Apelação cível. Bhtrans. Sociedade de economia mista. Aplicação de multa de trânsito. Impossiblidade. Precedentes do STJ e deste eg. Tjmg. Recurso não provido
«- Conforme entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, a BHTrans, enquanto sociedade de economia mista, não dispõe de competência para a aplicação de sanções decorrentes do descumprimento das normas de trânsito, visto que, como pessoa jurídica particular - art. 173, II, da CR - sempre tem interesse lucrativo, o que, definitivamente, choca com a atividade de interesse público, que objetiva exercitar apenas o poder de polícia administrativa.... ()
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917 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. Irresignação da autora. Imposição de multa administrativa, por suposta desobediência ao art. 26, da Lei Municipal 14.517/07. Pedido para anulação da multa imposta, por não se tratar de distribuição de folheto ou panfleto, com publicidade. Possibilidade. Material distribuído pela recorrente não se trata de panfleto publicitário, mas sim de jornal regularmente registrado em serviço notarial, situação que se enquadra na exceção do art. 26, § 2º, da Lei Municipal 14.517/07. Inexistência de vedação legal para veiculação de mensagem publicitária juntamente com a de caráter jornalístico. Afastamento da obrigação de não fazer postulada pela requerente. Análise de caso a caso, não podendo ser a ré condenada a abster-se de multar a apelante em outras oportunidadeS, em observância ao poder de polícia que lhe incumbe. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada, em parte. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
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918 - STJ. Administrativo. Poder de polícia. Trânsito. Transerp. Sanção pecuniária aplicada por sociedade de economia mista. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Recurso especial não conhecido.
«1. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que a controvérsia foi dirimida com fundamento infraconstitucional (inexistência de impedimento na Legislação de Trânsito) e constitucional (CF/88, art. art. 30, I e II,). No entanto, o recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal. ... ()
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919 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS
Preliminares - . Ilicitude do meio de prova - Busca pessoal - Inocorrência - Presença de fundada suspeita, nos termos do CPP, art. 244, meio de prova compatível com o ordenamento jurídico pátrio - Alegação de ilicitude da prova obtida por apreensão realizada pela GCM - Inocorrência - Situação de flagrância que autoriza a realização da prisão por guardas municipais, poder de polícia conferido à referida classe pela Lei 13.022/2014 - Precedentes. Mérito - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas pelo farto conjunto probatório coligido durante a instrução - Prova oral que, somada a outros elementos de convicção, comprovam o cometimento do delito - Depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante - Validade - Réu Confesso - Condenação mantida. Preliminares rejeitadas e recurso desprovido... ()
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920 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - DISPARO DE ARMA DE FOGO - FALSA IDENTIDADE - PALAVRA DOS MILITARES - RELEVANTE FORÇA PROBATÓRIA - PROVAS JUDICIALIZADAS - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA.
1.O Crime de Tráfico de Drogas, para ser consumado, não postula flagrância em ato de mercancia direta de substâncias ilícitas, sendo suficiente a subsunção da conduta a qualquer dos verbos descritos na Lei 11.343/06, art. 33, por se tratar de tipo penal de ação múltipla. ... ()
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921 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ambiental. Poder de polícia. Ocupações irregulares. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Acórdão fundado em Lei local. Súmula 280/STF. Reexame de matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material, incidindo, ao caso, a Súmula 284/STF. ... ()
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922 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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923 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Poder de polícia. Dispositivo legal não mencionado. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Anulação de auto de infração e restituição de indébito. Aferição do pagamento da penalidade administrativa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. Não tendo sido apontado dispositivo legal tido por violado, é deficiente a fundamentação do recurso especial, a atrair a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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924 - STJ. «Habeas corpus. Advogado. Detector de metais instalado na entrada do Tribunal de Justiça. Alegada violação ao direito de locomoção para o efetivo exercício da advocacia. Ausência de ato ilegal ou abuso de poder. Ordem denegada. Precedente do STJ. CPP, art. 244. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 7º, VI.
«A validade do ato administrativo emanado do Judiciário Paulista está evidenciada na proporcionalidade do exercício do poder de polícia. Observa-se que as medidas de segurança adotadas pelo Tribunal de São Paulo não impedem os advogados de exercerem sua profissão. Ao contrário, a submissão ao detector de metais manual, visa a proteger, também, os causídicos dos incidentes que têm assolado o Judiciário Paulista, a permitir que exerçam seu munus plenamente. ... ()
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925 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Guarda Municipal de Jundiaí. Insurgência contra a Ordem Operacional 60/2024. Decisão que indefere a liminar pretendida para a pronta suspensão da ordem. Inconformismo. Afastamento. ... ()
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926 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da busca domiciliar e provas dela decorrentes. Manutenção da condenação. Existência de outros elementos probatórios. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
1 - A declaração de nulidade da busca domiciliar e das provas dela decorrentes não implica necessariamente na absolvição do acusado, quando subsistem outros elementos probatórios aptos a embasar a condenação.... ()
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927 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Dano material. Indenizatória. Apreensão de mercadorias. Guarda municipal. Exercício irregular do poder de polícia. Dever de indenizar reconhecido. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945.
«1. O Município do Rio de Janeiro é parte legítima para responder aos termos da ação em que se postula indenização por danos causados por ato irregular de apreensão de mercadorias pela Guarda Municipal, mercadorias essas que foram posteriormente «extraviadas. no depósito público administrado pelo município. ... ()
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928 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. CDA REFERENTE A MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/RJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO.
1. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR JUNTO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO, INICIALMENTE PARA IMPUGNAR O MAU FUNCIONAMENTO DE PRODUTO SUBMETIDO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. PROPOSTA DE ACORDO NA VIA ADMIISTRATIVA QUE RESULTOU DESCUMPRIDO, ENSEJANDO O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. 2. LEGITIMIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELO ÓRGÃO EM COMENTO, EM DECORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO INDIVIDUAL. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA 3. MOTIVAÇÃO IDÔNEA, CONSIDERANDO A CONGRUÊNCIA ENTRE A INFRAÇÃO VERIFICADA E A SANÇÃO APLICADA. NOTADAMENTE DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO PROPOSTO. 4. PENALIDADE REGULARMENTE FIXADA, CONFORME DISCIPLINADA NA NORMA DE REGÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 5. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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929 - STJ. Direito processual civil. Ação civil pública. Cumulação de ações. Responsabilidade de sociedade mantenedora de cadastros restritivos de crédito por anotações indevidas de dados de supostos inadimplentes. Poder de polícia do banco central sobre a atividade relativa a cadastros de devedores.
«1. A Serasa S.A. não é instituição financeira, pois não exerce coleta, intermediação nem aplicação de recursos financeiros, nem a custódia de valor de propriedade de terceiros, seja como atividade principal ou acessória. ... ()
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930 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conselho regional dos representantes comerciais. Inscrição. Poder de polícia. Normais infralegais. Normas federais sem comando normativo capaz de sustentar a tese recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno. Desprovimento. Inexistência de vícios no acórdão embargado.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de Pernambuco - Core/PE contra a Barbosa Nascimento Representações de Medicamentos Ltda. objetivando compelir a empresa a se registrar no conselho, sob pena de multa diária, tendo em vista exercer atividade empresarial submetida à fiscalização. ... ()
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931 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. PROCON.
Autuação por não de apresentar notas fiscais de compra de produtos (leite e feijão), relativas ao mês de fevereiro de 2020. Exigência de documentos que é prerrogativa do Procon, no exercício do poder de polícia. CDC, art. 55, § 4º. Prova técnica, porém, que constatou a impossibilidade de apresentação das notas fiscais, por «não ter havido compras no mês de fevereiro de 2020. Premissa fática não verificada. Nulidade do auto de infração caracterizada. ... ()
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932 - STF. Tributário . Agravo regimental. A taxa em causa, que foi instituída em razão do exercício do poder de polícia, não tem como base de cálculo o patrimônio líquido da empresa, porque não se incide sobre ele uma percentagem, mas ao contrário, estabelece valor certo em BTN em função de faixas do patrimônio líquido é fator de referência para sua cobrança e não sua base de cálculo, não havendo, assim, no caso, ofensa a CF/88, art. 145, II, § 2º. CTN, art. 76.
«- Por outro lado, sendo da competência do relator do agravo de instrumento contra despacho que não alude recurso extraordinário, a ele compete julgá-lo, cabendo agravo regimental para o órgão colegiado quando sua decisão nega seguimento a esse agravo. ... ()
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933 - TJSP. APELAÇÃO.
Execução Fiscal. Taxa Fiscalização e Funcionamento. Exercício de 2013. Exceção de pré-executividade. Alteração do domicílio tributário em momento anterior ao período cobrado comprovada nos autos. Impossibilidade de o Fisco exercer o poder de polícia efetivo ou potencial. Nulidade da CDA, por falta de exigibilidade da taxa, ante a inexistência de fato gerador. A não comunicação da alteração do endereço constitui mera irregularidade administrativa que, entretanto, não torna a exação devida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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934 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Poder de polícia da administração pública. Violação do direito de defesa. Tutela antecipada deferida. Ausência de impugnação específica. Reexame de provas. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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935 - TJSP. Imposto. Isenção. Renovação de licença. Regime tributário simplificado. Micro e pequenas empresas. Lei Complementar nº: 123/06 que não implicou na revogação de toda a legislação esparsa relativa às micro e pequenas empresas. Artigo 94 do ADCT da Carta da República que estabeleceu que as normas relativas aos «regimes especiais de tributação para microempresas e empresas de pequeno porte próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cessarão a partir da entrada em vigor do regime previsto no art. 146, III, d, da Constituição. Resulta, outrossim, encontrar-se em vigor o art. 9º da Lei Estadual nº: 10.086/98, que as isenta «do pagamento das taxas vinculadas ao exercício do poder de polícia. Resulta, portanto, correto o deferimento de segurança pleiteada no fito de impedir sobredita exação. Reexame necessário não provido.
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936 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação anulatória - Pretensão à anulação de auto de infração lavrado em razão da autoridade sanitária do Município de Guarulhos ter sido impedida de fiscalizar as dependências da empresa autora - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não cabimento - Autuação da Municipalidade praticada no regular exercício do poder de polícia - Inteligência dos art. 91, 92 e 160 da Lei Municipal 6.144/2006 - Presunção de legalidade a ilegitimidade do ato administrativo não infirmada - Precedentes desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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937 - TJSP. VOTO 45.188
Direito de vizinhança. Ação de indenização fundada em construção irregular. A relação jurídica controvertida envolve obra realizada por particular, e não pelo Município, de modo que a este não é oponível eventual falha técnica na construção que resultou em danos à propriedade vizinha. Ademais, não se vislumbra omissão do ente público, o qual, quando acionado, no exercício do poder de polícia, adotou as medidas necessárias para salvaguardar, sobretudo, o autor e sua família, interditando o imóvel avariado. Extinção do processo por ilegitimidade do Município era medida que se impunha. ... ()
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938 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO E DE PUBLICIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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939 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Inovação recursal. Fundamento basilar do acórdão não impugnado nas razões do recurso. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a decisão recorrida foi clara ao consignar que o Juízo a quo, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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940 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Licenciamento ambiental. Lei 6.938/1981, art. 10 e Lei complementar 140/2011, art. 2º. Lei 9.985/2000, art. 46, caput, e parágrafo único, Resolução conama 237/1997. Aeroporto a ser construído na zona de amortecimento de unidade de conservação da União. Floresta nacional. Competência do órgão ambiental estadual. Necessidade de autorização prévia e expressa da administração da unidade de conservação federal. Poder de polícia ambiental do ibama e do instituto chico mendes que fica preservado.
«1 - Discute-se a competência de condução do licenciamento ambiental para construção do Aeroporto de Canelas, em área próxima, na Zona de Amortecimento, de Unidade de Conservação Federal, qual seja a Floresta Nacional de Canela. O MPF pretende se reconheça que a competência para o licenciamento é do IBAMA ou do Instituto Chico Mendes. Em contraposição, a própria União, o Estado do Rio Grande do Sul e a Fepam sustentam que a competência seria do órgão ambiental estadual. ... ()
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941 - TJRJ. Administrativo. Contrato de concessão de serviço de transporte coletivo. Exclusividade para exploração de linha de ônibus. Concorrência predatória de transporte clandestino. Obrigação do Poder Público concedente de fazer cessar a interferência indevida e o transporte ilegal. CTB, arts. 231, VIII, e 270, § 1º.
«A concessão de serviço de transporte coletivo, como toda concessão, é um contrato administrativo, portanto, fonte geradora de direitos e obrigações para ambas as partes. De parte da concessionária destaca-se a exclusividade para exploração da linha, com itinerário definido. De parte do concedente, a obrigação de fazer que consiste em adotar as medidas legais necessárias a coibir o transporte clandestino no mesmo itinerário, aliás, uma emanação do próprio poder de polícia que se estende a todo o território do Município. E as providências a serem tomadas são aplicação de multa e retenção do veículo irregular, na forma dos arts. 231, VIII, e 270, § 1º, do CTB. O descumprimento (Lei Estadual 3756/02) é da competência do DETRAN. O cumprimento da obrigação de fazer, com aplicação das penalidades cabíveis acarreta a cessação da concorrência predatória ilegal. No bojo da ação de obrigação de fazer, realmente existente esta, não há espaço para discutirse sobre a higidez jurídica do contrato de concessão. Não se defere o pedido de assistência quando o interesse que motivou os terceiros pleiteantes não apresentar natureza jurídica. Sentença que bem atendeu essas diretrizes, na mesma linha do parecer do MP, assim a merecer confirmação pelos próprios termos.... ()
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942 - TJSP. TRANSPORTE TERRESTRE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIRO.
1.Alegação de vício em procedimento administrativo por inobservância de formalidade, bem como invasão de competência legislativa não caracterizadas. ... ()
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943 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidades. Buscas pessoal e domiciliar. Inocorrência. Fundadas razões para ambas abordagens. Agravo regimental desprovido.
1 - No que se refere à busca pessoal, não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, os quais estão amparados pelo CPP para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da medida. Ademais, o exercício do poder de polícia não evidencia violação à intimidade, pois é corolário da prevalência do interesse público sobre o privado.... ()
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944 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PUBLICO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO ELIDIDAS PELO APELANTE. SERVIÇO QUE FOI PRESTADO DE FORMA EFICIENTE, COMPROMETENDO A SUA SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO CDC, art. 22. MANUTENÇÃO DA MULTA FIXADA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Apelação interposta da sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de ato administrativo. Legitimidade do Procon para aplicar multa em desfavor de concessionária de serviço público decorrente de transgressão ao CDC. O fato de a agência reguladora AGENERSA ser competente para fiscalizar e punir concessionárias de água e esgoto não afasta dos Procons municipais e estaduais idêntica competência, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Processo administrativo isento de vícios. Cálculo da multa em conformidade com o procedimento estabelecido pela Lei 8.078/1990 e pela Lei estadual 6.007/2011. Tendo sido a pena administrativa corretamente aplicada de forma proporcional e razoável pela autoridade competente em obediência ao devido processo legal, não se reconhece a nulidade do ato administrativo que a impôs. Redução incabível, eis que o valor obedeceu aos parâmetros legais. Proporcionalidade e razoabilidade do valor. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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945 - TJSP. Ato administrativo. Poder de polícia. Cassação de inscrição estadual. Anulatória de procedimento administrativo. Comercialização de combustível em desacordo com a normatização da agência nacional de petróleo. Adulteração do combustível demonstrada nos autos. Prevalência do resultado da terceira amostra de combustível. Procedimento de análise seguindo, à risca, as normas da Portaria cat 28/2005. Constitucionalidade da Lei estadual 11929/05. Dispositivo que não interfere, em absoluto, na competência exclusiva da união, pois contêm normas inerentes ao direito do consumidor, e disciplina sonegação fiscal de tributo de sua competência ( ICMS). Lei objetivando, em primeiro lugar, a defesa do consumidor, coibindo a comercialização de combustível adulterado, e em segundo lugar, evita a evasão de tributo. Punição de natureza administrativa que é uma só, a cassação da eficácia da inscrição estadual. Ausência, assim, de infringência ao princípio da proporcionalidade. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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946 - TJSP. Contrato. Contrato de concessão onerosa de uso de jazigo. Sepultamento. Remuneração. Exigência pela concessionária de valor superior àquele que é cobrado pela administração nos cemitério públicos. Circunstância em que impossível a exigência. Situação na qual se tratam de serviços que não se compreendem na livre iniciativa para permitir a cobrança diversa pela concessionária (que, pelo contrário, está sujeita ao controle da administração, mesmo que se fale que esta apenas exerce o seu poder de polícia na autorização para o seu funcionamento e fiscalização). Unicidade de procedimento, inclusive para atender às exigências sanitárias, em reconhecimento de que deve prevalecer o regime de uniformidade na remuneração. Ocorrência. Adágio de que para a mesma razão, o mesmo direito, onde a Lei não distingue, não cabe ao intérprete fazer. Aplicação. Necessidade. Agravo retido não conhecido, recurso de apelação provido em parte.
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947 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Improbidade administrativa. Liquidação extrajudicial de instituição financeira. Enquadramento do liquidante extrajudicial como agente público. Atribuições que se relacionam com o exercício do poder de polícia do banco central do Brasil. Ausência de omissão.
«1. Os embargos de declaração, inclusive com a finalidade de prequestionamento, são cabíveis quando, no acórdão embargado, houver omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar eventuais erros materiais; vícios inexistentes na hipótese. ... ()
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948 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Multa administrativa. Prescrição. Decreto 20.910/32, art. 1º.
1 - A pretensão de desconstituição de multa administrativa prescreve em cinco anos.... ()
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949 - TJSP. Ato administrativo. Poder de Polícia. Transporte coletivo de passageiros. Apreensão de veículos que praticavam atividade irregular. Ajuizamento de ação para a liberação destes bens. Insurgência contra sentença que determinou a liberação sem o pagamento da multa. Desacolhimento. Descabimento da retenção administrativa indefinida, como meio coercitivo ao pagamento das multas e taxas. Admissão de verdadeiro confisco do patrimônio dos autores, sem suporte de constitucionalidade. CF/88, art. 150, inciso IV. Condicionamento da liberação do bem ao prévio pagamento da multa e despesas outras, revogado implicitamente pela Lei 6830/80, que trata da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, podendo a Administração obtê-la de outra forma. Necessidade, de outro turno, do pagamento de despesas com remoção e estadia dos veículos apreendidos. Sucumbência recíproca reconhecida. Reexame necessário não conhecido. CPC/1973, art. 475, § 2º. Recurso voluntário da municipalidade desprovido.
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950 - TJSP. Meio ambiente. Ato administrativo. Poder de polícia. Lei Estadual 13541/09. Proibição de fumo em ambiente de uso coletivo, público ou privado. Insurgência contra aplicação da lei, pelo Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Município de Presidente Prudente. Desacolhimento. Competência concorrente dos entes federativos que permite a edição de normas pelos Estados para cuidar da saúde, proteger o meio ambiente e combater a poluição, em qualquer de suas formas. CF/88, art. 23, inciso VI e 24, inciso XII. Inexistência de incompatibilidade entre o Lei 9294/1996, art. 2º e as proibições contidas na referida Lei Estadual 13541/09. Legislação que visa ampliar a proteção à saúde dos cidadãos. Princípio da supremacia do interesse público quanto à saúde pública, que neutraliza qualquer interesse privado, como a alegada liberdade de empresa e autonomia privada. Afronta à legislação inexistente. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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