(DOC. VP 230.3130.7377.4723)

STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Inovação recursal. Fundamento basilar do acórdão não impugnado nas razões do recurso. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a decisão recorrida foi clara ao consignar que o Juízo a quo, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. 2 - Não se pode confundir vício na fundamentação com juízo diverso do esperado pela parte. 3 - O Tribunal de origem utilizou o fundamento da inovação recursal para afastar a alegação da parte de « necessidade de aplicação da pena de mult

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