(DOC. VP 152.5365.3000.3800)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Taxa de fiscalização de aparelhos de transporte. Tfat. Lei 5.641/1989 do município de belo horizonte. Pretensa inocorrência de atividade fiscalizatória. Súmula 279/STF

«A ocorrência de efetiva fiscalização por parte do aparato estatal incumbido do exercício do poder de polícia demanda o revolvimento de fatos e provas, o que atrai a aplicação da Súmula 279/STF. Situação que só pode ser excepcionada quando a instância ordinária atesta a inocorrência de fiscalização ou conclui pela inexistência de estrutura estatal incumbida do desempenho da atividade de polícia que fundamenta a exação questionada pelo contribuinte. Agravo regimental a que

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