(DOC. VP 582.1217.4958.6445)

TJSP. TRANSPORTE TERRESTRE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIRO. 1.

Alegação de vício em procedimento administrativo por inobservância de formalidade, bem como invasão de competência legislativa não caracterizadas. 2. Auto de infração feito conforme regras estabelecidas no CTB, art. 280. 3. L C. Municipal 998/00 que conferiu Poder de Polícia do Município à Transerp. Decreto 31/2000 regulamenta o serviço de transporte do Município. Tema 532 do C. STF. 4. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido. Precedente desta E. Corte de Justiça

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