(DOC. VP 149.1640.3573.8432)

TJSP. DIREITO DISCPLINAR -

Investigador de polícia - Processo administrativo disciplinar regularmente instaurado, assegurados o contraditório e a ampla defesa, que culminou na penalidade de demissão - Independência entre as esferas penal, civil e administrativa - A responsabilidade administrativa assenta-se num conjunto de deveres funcionais que legitimam a análise discricionária do superior hierárquico - - Devido processo legal - Exercício do poder disciplinar administrativo, derivado do poder de polícia, para a

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