(DOC. VP 154.5443.6002.2600)

TRT3. Ação anulatória. Auto de infração. Auto de infração. Ação anulatória.

«O exercício do poder de polícia conferido ao agente de fiscalização lhe permite observar a realidade encontrada no ambiente do trabalho e, sem extrapolar os limites da lei, aplicar as penalidades nela previstas. Assim, não comprovada qualquer irregularidade da autuação objeto da presente ação anulatória e corroborada a presunção juris tantum de legalidade do auto de infração lavrado pelo órgão de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, não há que se falar em desc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote