(DOC. VP 182.4905.2001.6900)

STJ. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Princípio da legalidade. Ofensa a resolução. Impossibilidade.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - Suposta ofensa a resolução não enseja a abertura da via especial, pois essa espécie normativa não está abrangida no conceito de «Lei.» 3 - É indissociável

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