(DOC. VP 270.6138.5342.6265)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de reparação de danos por demolição de construção em área pública - Responsabilidade Civil - Ausência de responsabilidade estatal - Exercício regular do poder de polícia - Imóvel que pertence à Administração Pública - Aviso de desocupação ignorado - Imóvel utilizado para fins comerciais - Presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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