(DOC. VP 241.0260.7358.4569)

STJ. Administrativo. Poder de polícia. Aplicação das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF, ambas por analogia.

1 - A parte recorrente sustenta ter havido ofensa aa Lei 9.432/97, art. 9º, I, ao argumento de que «não se pode deixar ao alvedrio do particular a hipótese de o mesmo incluir-se ou não nas exceções legais», ou seja, a referida norma exige que, para afretamento de embarcações estrangeiras, inexistam, objetivamente consideradas (e não segundo critérios e parâmetros colocados pela parte recorrida), embarcações compatíveis no mercado nacional. Além disso, alega que houve dilação p

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