Jurisprudência sobre
medida administrativa
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
701 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PENALIDADE DECORRENTE DE INFRAÇÃO PREVISTA NO CTB, art. 165-A SOB ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM PERÍODO PANDÊMICO. II. AUSENTES REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CONFORME O CPC, art. 300. III. A RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO CARACTERIZA INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NOS IUJS 71008312076 E 71008311128, SENDO SUFICIENTE PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO CTB, art. 165-A O PERÍODO PANDÊMICO NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, DOTADO DE PRESUNÇÃO IURIS TANTUM, QUE NÃO FOI DESCONSTITUÍDA POR ELEMENTOS CONCRETOS. IV. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
702 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Insurgência contra a r. sentença que extinguiu a ação em razão da prescrição dos créditos exequendos (Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2011 a 2019) e de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Cabimento parcial - Dívida de natureza não tributária - Aplicação do prazo de prescrição decenal, previsto no art. 205 do Código Civil - Inaplicabilidade do Decreto 20.910/32, art. 1º, norma que fixa prescrição em relação às dívidas das pessoas de direito público, não aos seus créditos - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Descabimento de exigência de comprovação das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Reforma parcial da r. sentença que se impõe, para o fim de determinar-se o prosseguimento do feito em relação às parcelas da dívida posteriores a 07 de maio de 2011 - Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
703 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Licitação. Punição administrativa em razão da não entrega do produto contratado através de pregão eletrônico. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública por seis meses. Legalidade do ato. Ausência dos requisitos ensejadores da concessão da medida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
704 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Medida cautelar. Destrancamento de recurso especial. Retenção com fulcro no CPC/1973, art. 542, § 3º. Periculum in mora não demonstrado de plano. Fumus boni iuris não evidenciado. Competência da anatel. Lei 9.472/97. Base legal da Resolução administrativa. Lei 11.934/2009. Insubsistente.
«1. Cuida-se de medida cautelar ajuizada, com pedido de liminar, que visa o destrancamento de recurso especial contra acórdão que concedeu antecipação de tutela. O processo originário constitui-se de ação ordinária com pleito antecipatória para sustar os efeitos de Resolução Estadual (CECA 4.956/2008), que fixa parâmetros restritivos para a instalação de Estações Rádio-Base (ERB) de telefonia móvel celular, no Estado do Rio de Janeiro. O Tribunal de origem reteve o apelo especial, com base no CPC/1973, art. 542, § 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
705 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Suficiente a existência de documentação de interesse comum às partes para possibilitar eventual deferimento da medida antecipatória, desnecessário o exaurimento da via administrativa, proposta a ação antes do julgamento do REsp 1349453/MS pelo Superior Tribunal de Justiça, formulado pedido extrajudicial à instituição financeira que sequer respondeu à notificação ou indicou valores para obtenção da segunda via dos papéis. Recurso do banco não acolhido quanto ao tema.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
706 - STJ. Agravo regimental. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade e bens. Periculum in mora. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Possibilidade de análise da presença dos requisitos autorizadores para deferimento do bloqueio. Agravo regimental provido para determinar a conversão do ARespem recurso especial.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
707 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Mandado de segurança. Auto de infração. Transporte irregular de madeira. Divergência no preenchimento da guia florestal. Apreensão total da carga. Legalidade. Precedentes do STJ. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.
1 - Nos termos da jurisprudência firmada pela Segunda Turma desta Corte, «a madeira legalmente extraída e transportada com guia florestal válida, mas utilizada para esconder ou disfarçar carga ilícita ou dificultar a fiscalização pelas autoridades competentes, transforma-se em instrumento de crime ou de infração administrativa e, por isso, deve ser igualmente apreendida (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 11/9/2020.). No mesmo sentido: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 1/10/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 11/11/2021.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
708 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Assunção ilegal de dívidas pelo município. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Súmula 284/STF. Indisponibilidade de bens. Dano patrimonial ao erário reconhecido. Deferimento da medida justificada. Periculum in mora implícito. Desnecessidade de individualização de bens. Multa civil inaplicável. Prescrição das demais sanções da lia.
«1. Ao alegar violação ao art. 535 CPC/1973, deve o recorrente indicar com precisão em que consiste a omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Aplica-se a Súmula 284/STF quando forem genéricas as alegações. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
709 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Licitação. Concessão de liminar. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Exercício do poder geral de cautela e adoção de medidas tendentes a fazer cessar as ilegalidades praticadas. Proibição de contratar com o poder público. Medida sem natureza punitiva. Possibilidade.
HISTÓRICO DA DEMANDA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
710 - TJMG. EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO IMPOSTA A SECRETÁRIO OU DIRETOR DE DEPARTAMENTO NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES. MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA MUNICIPALIDADE. INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER LEGISLATIVO. OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA.
1. A emenda à Lei Orgânica Municipal, por iniciativa do Legislativo local, incorre em ingerência indevida nas atribuições do Poder Executivo quando modifica a estrutura administrativa da Prefeitura, inserindo vedação ao desempenho de funções pelos secretários e diretores de departamento, além de punir a não observância da restrição criada com pena de exoneração imediata, o que implica ofensa ao princípio da separação de poderes. 2. Deve ser deferida a medida cautelar, para suspender a norma impugnada até a decisão final meritória da ação direta, quando se observa a plausibilidade da invocação de inconstitucionalidade do dispositivo impugnado, bem como o risco na demora decorrente da manutenção de norma hábil a trazer óbice à gestão da municipalidade e prejuízo aos secretários e diretores de departamento afetáveis.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
711 - STJ. Processo civil. Administrativo. Organização político-administrativa. Fundo de participação dos municípios. Superveniente perda do objeto. Princípio da causalidade. Multa prevista na Lei 13.254/2016. Posterior edição da Medida Provisória 753/2016. Superveniente perda do objeto. Ônus sucumbenciais. Cabimento.
«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária visando pretensão jurisdicional que determinasse que a receita oriunda da multa prevista na Lei 13.254/2016, art. 8º («Lei da Repatriação, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - RERCT) passasse a integrar os recursos do Fundo de Participação dos Municípios. Na sentença, o feito foi extinto sem resolução do mérito, reconhecendo a perda superveniente do objeto, deixando, ademais, de arbitrar os honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial, para responsabilizar a União pelo pagamento da verba honorária, a ser fixada em sede de liquidação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
712 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Desnecessidade de comprovação de prévio pedido administrativo. Não se exige o esgotamento da via administrativa como pressuposto para o ingresso na via judicial. Improcedente a alegação de ausência de tempo para a localização dos documentos. Instituição financeira tem o dever de manter seus arquivos em ordem, de forma que possam ser consultados a qualquer momento. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
713 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Medida cautelar preparatória de ação civil de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Natureza jurídica. Notificação prévia. Procedimento específico somente aplicável ao processo principal. Limites da constrição. Precedentes do STJ. Omissão, contradição e contrariedade. Não ocorrência. Revisão do julgado. Via imprópria. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 535, prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes na decisão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
714 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico. Impedimento da desembargadora. Ausência da exceção de impedimento. Litisconsórcio passivo necessário. Prescrição. Critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão da medida cautelar. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Cautelar Inominada, proposta pelo Ministério Público Federal em face de EJCP, LCCCP e EJP Consultores Associados S/C Ltda. em que se pretende provimento jurisdicional que determine a quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal dos requeridos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
715 - STJ. Suspensão de liminar. Desapropriação. Reforma agrária. Vistoria conclusiva pela improdutividade do imóvel litigioso. Necessidade de averbação da área de reserva legal. Lesão à ordem jurídica. Inviabilidade de alegação na medida excepcional. Intervenção do judiciário na atividade administrativa que não se verifica. Lei 4.348/64, art. 4º.
«A ordem jurídica não se encontra entre os valores tutelados pelo Lei 4.348/1964, art. 4º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
716 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Documento de interesse comum às partes. Adequação do meio utilizado. Interesse processual demonstrado. Existência de prova da prévia solicitação administrativa. Pretensão resistida. Princípios da sucumbência e causalidade. Necessidade de majoração dos honorários advocatícios. Recurso do autor provido, improvido o do réu.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
717 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Comprovação de solicitação pela via administrativa. Ausência de resistência, com disponibilização de parte da documentação «online, outra parte com a contestação e exibição do restante após sentença. Necessidade de pagamento da verba honorária ante o princípio da causalidade. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
718 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Carência do exercício do direito de ação. Insurgência contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em face de o autor não ter buscado a satisfação de sua pretensão primeiramente através de pedido administrativo. Acolhimento. Ordenamento jurídico que não estabelece a necessidade de esgotamento da via administrativa para ajuizamento da ação. Carência afastada. Interesse de agir existente. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
719 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Município de Rosana. Servidor Público. Cargo de vigia. Pretensão de suspender a decisão administrativa que determinou a vacância do cargo do autor em razão de aposentadoria, após regular processo administrativo. Liminar deferida. Cabimento. LCM 38/2014, art. 56. Presença dos requisitos legais pertinentes para concessão da medida. Aplicação do Tema 606 do STF. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
720 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Solidariedade passiva. 1. Violação do CPC/1973, art. 535, II do. Inexistente. 2. Fracionamento do valor da constrição entre os réus. Impossibilidade. Solidariedade que perdura até instrução final do processo. Precedentes do STJ. 3. Divergência jurisprudencial. Tese prejudicada. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial. Divergência do eminente relator.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
721 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão do tribunal de origem que consigna a presença dos requisitos autorizadores da medida de indisponibilidade de bens. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
722 - STJ. Processual civil. Na origem trata-Se de multa administrativa. Medida provisória № 772/2017 revogada pela Medida Provisória № 794/2017. Aplicação da Lei vigente ao tempo do ato infrator. Irretroatividade da Lei mais benéfica.. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 126/STJ e Súmula 83/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
723 - STJ. Seguridade social. Tributário. Administrativo. Depósito prévio para apreciação de recurso na esfera administrativa. Não-exigibilidade diante da declaração de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do Lei 8.213/1991, art. 126 (redação dada pela Medida Provisória 1.608-14/98, convertida na Lei 9.639/98) pelo plenário do STF em sede de recurso extraordinário. Aplicabilidade do novo entendimento do STF com supedâneo no parágrafo único do CPC/1973, art. 481.
«O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º, do art. 126, da Lei 8.213/91 (redação que foi trazida pela Medida Provisória 1.608-14/98, convertida na Lei 9.639/98) , que exigia, como condição para a admissibilidade do recurso administrativo previdenciário, o depósito prévio de 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão recorrida. Entendimento sufragado pela Corte Constitucional ao qual se alinha esta Corte Superior, consoante precedentes. Aplicação da decisão do STF nesta Corte, ante a previsão expressa no parágrafo único do CPC/1973, art. 481.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
724 - STJ. Processo civil. Administrativo. Organização político-administrativa. Fundo de participação dos municípios. Superveniente perda do objeto. Princípio da causalidade. Multa prevista na Lei 13.254/2016. Posterior edição da medida provisória 753/2016. Superveniente perda do objeto. Ônus sucumbenciais. Cabimento.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pelo Município de Conselheiro Mairink/PR em desfavor da União Federal, visando à determinação de que a receita oriunda da multa prevista na Lei 13.254/2016, art. 8º («Lei da Repatriação, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - RERCT) integre os recursos do Fundo de Participação dos Municípios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
725 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Periculum in mora presumido. Fumus boni iuris presente, conforme afirmação do tribunal a quo. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 7º. Violação configurada. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 37, § 4º. CPC/1973, art. 789 e CPC/1973, art. 823.
«1. Verifica-se no comando do Lei 8.429/1992, art. 7º que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no CF/88, art. 37, § 4º, segundo a qual «os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Precedente: REsp 1.319.515/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2012, DJe 21/09/2012. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
726 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE MEDIANTE DEPÓSITO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO - VALOR APURADO EM PERÍCIA PARTICULAR - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR
- Aindenização, nos casos de instituição de servidão administrativa, deve corresponder aos efetivos prejuízos causados pela limitação do uso da propriedade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
727 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Óbice da Súmula 284/STF. Presença dos requisitos para a decretação da medida de indisponibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - A suscitada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
728 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Interposição por Promotor de Justiça, pela Fazenda Estadual e por Procurador de Justiça contra acórdão que julgou parcialmente procedentes pedidos formulados em ação civil pública de improbidade administrativa. Descabimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Presença de caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
729 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contato de empréstimo bancário. Demonstração dos motivos pelos quais há necessidade de exibição. Requisição pela via administrativa que não é requisito para propositura da cautelar. Desnecessidade de comprovação da resistência da parte contrária. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
730 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Interposição de recurso especial contra acórdão que decide pedido liminar. Reforma. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Acórdão do tribunal de origem que consigna a presença dos requisitos autorizadores da medida de indisponibilidade de bens. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1 - Esta Corte firmou compreensão segundo a qual é incabível recurso especial com objetivo de discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância, incidindo, por analogia, a Súmula 735/STF. Precedentes: AgInt AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 23/2/2017; AgInt REsp. 1.691.898, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 27/2/2019. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
731 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Art. 373, I, e 133 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão do tribunal de origem que consigna a presença dos requisitos autorizadores da medida de indisponibilidade de bens. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Decisum impugnado que sindicou sobre a medida liminar deferida. Aplicação analógica da Súmula 735/STF.
1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
732 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 10. Dano ao erário. Modalidade culposa. Possibilidade. Favorecimento pessoal. Terceiro beneficiado. Requisitos configurados. Incursão nas previsões da Lei de improbidade administrativa.
1 - O ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92, art. 10 exige a comprovação do dano ao erário e a existência de dolo ou culpa do agente. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
733 - STJ. Recurso especial repetitivo. Improbidade administrativa. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação civil pública. Medida cautelar de indisponibilidade dos bens do promovido. Decretação. Requisitos. Exegese da Lei 8.429/1992, art. 7º quanto ao periculum in mora presumido. Matéria pacificada pela colenda Primeira Seção. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Tese 701 - É possível a decretação da «indisponibilidade de bens do promovido em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, quando ausente (ou não demonstrada) a prática de atos (ou a sua tentativa) que induzam a conclusão de risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens do acionado, dificultando ou impossibilitando o eventual ressarcimento futuro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
734 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Agravo de instrumento relativo à medida antecipatória. Superveniência de sentença de mérito, julgando improcedente a ação. Perda de objeto do recurso especial. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentença de mérito, seja de procedência ou improcedência, acarreta a perda de objeto do recurso especial, interposto contra decisão interlocutória que decide pedido de liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, porquanto o provimento dotado de cognição exauriente absorve os efeitos da medida antecipatória, cumprindo às partes impugnar a sentença, e não mais o deferimento ou indeferimento da liminar ou antecipação dos efeitos da tutela. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
735 - STJ. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Indisponibilidade de bens. Ausência dos requisitos autorizadores. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial contra acórdão que indefere liminar. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Parecer do Medida Provisória Pela inadmissibilidade do recurso.
«1. Cuida-se de irresignação contra o acórdão do Tribunal de origem que negou a decretação de indisponibilidade dos bens do recorrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
736 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Requisitos. Exegese da Lei 8.429/1992, art. 7º, quanto ao periculum in mora presumido. Matéria pacificada pela colenda Primeira Seção. Fundamentos fáticos que levaram à decretação da medida. Inviabilidade de revisão na via recursal eleita. Súmula 7/STJ.
«1 - O STJ tem entendimento pacificado, firmado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, no sentido de que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, sendo o periculum in mora presumido à demanda. Precedente: REsp 11366721/BA, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/9/14. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
737 - TJMG. Restituição de coisa apreendida. CNH. Apelação criminal. Restituição de coisa apreendida. Carteira nacional de habilitação. Retenção do documento que não pode ocorrer por prazo indefinido. Bem que não interessa ao processo. Recurso provido
«- O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação constitui medida administrativa necessária quando o condutor de veículo automotor dirige sob a influência de álcool, conforme preconiza o CTB, art. 165 (Lei 9.503/1997) . Tal medida tem o escopo prioritário de tutelar a vida e a incolumidade física das pessoas (CTB, art. 269, § 1º), tão logo constatada a situação de perigo imposto aos bens jurídicos protegidos. Pela sua própria natureza, a apreensão do documento não pode se dar por prazo indefinido, devendo ser afastada quando atingir a finalidade almejada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
738 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Medida de indisponibilidade de bens. Fumus boni iuris. Indícios de cometimento de atos ímprobos. Presente. Periculum in mora. Dispersão de bens demonstrada. Excepcionalidade que afasta a incidência da Súmula 735/STF. Verificada. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe, recebeu a inicial e deferiu a liminar de indisponibilidade de bens do réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
739 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Caráter satisfativo da pretensão. Interesse de agir configurado. Dilação de prazo para cumprimento da determinação judicial. Concessão. Vasto número de ações ajuizadas com a mesma finalidade. Multa cominatória. Afastamento. Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
740 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documento. Contrato bancário. Possibilidade. Interesse processual configurado. Desnecessidade de prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos. Alteração de posicionamento e adequação ao entendimento do STJ. Inadmissibilidade da imposição de condicionantes ao dever de exibir. Sentença de extinção do processo anulada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
741 - STJ. Agravo interno. Pedido de suspensão. Liminar em procedimento criminal. Não conhecimento. Liminar em ação de improbidade administrativa. Indeferimento. Utilização da medida como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Lesão a um dos bens tutelados. Não demonstração. Inexistência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.
«1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.038/1990, Lei 8.437/1992, Lei 9.494/1997 e Lei 12.016/2009) . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
742 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Desnecessidade de demonstração dilapidação de patrimônio. Precedente desta corte. Súmula 168/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973 para o presente Agravo Regimental e para os Embargos de Divergência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
743 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Cassação da aposentadoria. Constitucionalidade. Independência das esferas penal e administrativa. Precedentes.
«1 - O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido da possibilidade de cassação da aposentadoria, em que pese o caráter contributivo do benefício previdenciário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
744 - TJSC. Medida cautelar inominada. Sustação dos efeitos de notificação, embargando obras em imóvel, e autorização para reconstrução de benfeitorias. Município que autoriza as edificações e depois as embarga, danificando as que já foram realizadas. Admissibilidade da tutela jurisdicional cautelar em matéria administrativa. Presença de «fumus boni iuris e «periculum in mora. Procedência.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
745 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir configurado. Medida satisfativa do direito à apropriação, para análise, de dados destinados ao possível ajuizamento de futura demanda. Via administrativa. Desnecessidade de prévio esgotamento. Constituição Federal artigo 5º, XXXV. Dever do banco de informação e de prestação de contas a titular de conta-corrente. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça. Irrelevância de eventual fornecimento anterior dos documentos aqui pretendidos. Precedentes. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
746 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Comprovado que cliente bancário se viu ameaçado de encontrar resistência à sua pretensão, ante não atendimento de notificação extrajudicial encaminhada a banco, não obrigado por lei a esgotar a esfera administrativa para obtenção de provimento judicial de seu direito, de rigor a concessão da medida para que obtenha o documento pretendido (CPC, art. 358), comum às partes, ausente qualquer manifestação a respeito de sua eventual inexistência. Recurso da instituição bancária não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
747 - STJ. Direito sancionador. Recurso especial. Medida cautelar de indisponibilidade de bens em acp por improbidade administrativa, com suporte nos arts. 9, III (facilitação de proveito ilícito do patrimônio de entidade pública), 10, IV (dano ao erário por frustração de licitude de concurso público) e 11, I (ofensa a princípios administrativos por prática de ato que visa a um fim proibido em lei) da Lei 8.429/92. Alegação dos agravantes de que a condenação em seara administrativa não é fato novo a justificar a renovação do Decreto de bloqueio patrimonial, que já havia sido objeto de provimento jurisdicional anterior de liberação. Notícia nos autos de que a penalidade da comissão de valores mobiliários-cvm, imposta aos ora acionados, foi cassada pela Justiça Federal, por nulidade (cerceamento do direito constitucional de defesa). Ausência, portanto, de elementos aptos a autorizar nova medida constritiva de bens. Ademais, conquanto seja presumido o perigo da demora para efeito de decretação de medida de indisponibilidade patrimonial, nos termos do entendimento desta corte superior firmado em sede de representativo de controvérsia (REsp 1.366.721/BA, rel. P/ acórdão min. Og fernandes, DJE 19.9.2014), o órgão acusador e o julgador não estão exonerados do dever de identificar a existência da fumaça do bom direito, caracterizada por fortes indícios da prática de ato ímprobo, inocorrente na espécie. Parecer do mpf pelo desprovimento do recurso. Recurso especial dos demandados conhecido e provido para determinar a exclusão da medida de indisponibilidade de bens dos ora recorrentes na acp de origem, sem qualquer antecipação quanto ao mérito da demanda, contudo, e sem empecer o órgão acusador de coligir novos elementos que permitam a medida assecuratória na origem.
«1. Muito embora se tenha, por um lado, o entendimento desta Corte Superior quanto à implicitude do perigo da demora nas pretensões de indisponibilidade de bens em ações destinadas a perscrutar atos de improbidade administrativa (REsp. 1.366.721/BA, Rel. p/acórdão Min. OG FERNANDES, DJe 19.9.2014), por outro é certo que o Órgão Acusatório e o Julgador não estão de modo algum exonerados da analítica demonstração da alta plausibilidade do direito alegado quanto à existência de fortes indícios de responsabilidade na prática de ato ímprobo que lese o Erário ou gere proveito ilícito ao demandado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
748 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. RECURSO REJEITADO. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO RECORRIDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.022. 2. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, POIS O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES NEM A REBATER UM A UM SEUS ARGUMENTOS, DESDE QUE OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS SEJAM SUFICIENTES PARA EMBASAR A DECISÃO. 3. O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO FOI ANALISADO PELA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES, CONFORME CONSTA NOS AUTOS, INEXISTINDO NECESSIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO. 4. O EMBARGANTE BUSCA REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE NÃO É CABÍVEL NA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
749 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Alegação de que não ficou demonstração a fumaça do bom direito. Inocorrência. Desnecessidade de demonstração do periculum in mora, que se tem por implícito. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.
1 - Reitera-se a orientação doutrinária, amplamente aceita, que o pedido de constrição patrimonial, mesmo em ação de improbidade administrativa, tem sempre natureza cautelar ou preventiva, por isso que o seu deferimento depende da demonstração de sua necessidade, a qual se revela com a evidência de aparência de bom direito, cumulada com a de perigo de dano, decorrente da demora do julgamento da demanda: esses são os fundamentos da jurisdição cautelar, sem os quais o seu exercício refoge aos limites que lhe são traçados pelo sistema jurídico e pela doutrina processual especializada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
750 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Cópia de contrato de cartão de crédito e planilha de demonstrativo de dívidas. Admissibilidade, por se tratar de documentos comuns às partes, independente de pagamento de tarifas. Tentativa de obtenção dos documentos na via administrativa. Inércia da instituição. Sentença de procedência confirmada. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote