(DOC. VP 210.4060.4359.4989)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão do tribunal de origem que consigna a presença dos requisitos autorizadores da medida de indisponibilidade de bens. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - Na hipótese, constata-se que o Tribunal a quo baseou-se nas provas dos autos, asseverando estarem presentes os requisitos autorizador

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